Recurso Inominado Cível 1075102-57.2021.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1075102-57.2021.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1075102-57.2021.4.01.3800/MG AUTOR: ANGELA MARIA CALDEIRA NASCIMENTO ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, com JEF Adjunto, da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, vista às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Após, nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Prazo: 10(dez) dias Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2026 Assinado digitalmente.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/01/2026, 21:30

Trânsito em julgado

12/01/2026, 21:29

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 17:19

Publicação

17/12/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1075102-57.2021.4.01.3800/MG RECORRIDO: ANGELA MARIA CALDEIRA NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. O caso envolve a prescrição da pretensão de recebimento das parcelas vencidas entre o requerimento administrativo e a impetração de mandado de segurança, decorrentes de benefício de aposentadoria especial. 2. Tendo optado por suscitar incidente de uniformização nacional, incumbe à parte demonstrar divergência jurisprudencial em relação a turmas recursais de outras Regiões, o que não ocorreu no caso dos autos, conforme dispõe a Questão de Ordem n. 47/TNU apontada pela recorrente, nos seguintes termos: "No caso de omissão expressamente impugnada em embargos de declaração na origem, admite-se anulação do acórdão, por meio de pedido de uniformização (Questão de Ordem n. 17 desta TNU), desde que apresentado paradigma válido no sentido da tese defendida." (Aprovada, por unanimidade, na Primeira Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 15.02.2023. Precedente: 0001361-68.2017.4.03.6327). - grifei. 3. Logo, a recorrente não citou nem um precedente que sustentasse a sua demanda. Portanto, não foi demonstrada nenhuma divergência jurisprudencial em relação ao acórdão recorrido. 4. Sendo assim, NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por ANGELA MARIA CALDEIRA NASCIMENTO (Evento 80), com fundamento no art. 14, inciso V do RITNU (Res. CJF n. 586/2019). Intime-se.

16/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/12/2025, 19:30

Sem descrição

15/12/2025, 19:28

Conclusão (para despacho)

04/11/2025, 11:13

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 01:06

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:06

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:11

Confirmada

10/10/2025, 23:59

Expedida/certificada

30/09/2025, 13:10

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

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