Execução Fiscal 0006114-42.2014.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0006114-42.2014.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006114-42.2014.4.01.3801. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: S. VICENTE PAULINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, MARIA ANGELICA PAULINO SILVA, SEBASTIAO VICENTE PAULINO SENTENÇA (b) Houve reconhecimento administrativo da prescrição e cancelamento da dívida (1318437387), razão pela qual julgo extinta a execução fiscal, na forma do art. 924, V, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois a questão não foi suscitada pela defesa do executado. Eis o que preconiza o art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, na redação conferida pela Lei 12.844/2013: “Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente... reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários”. No mesmo sentido o art. 26 da Lei 6.830/1980: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. “Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação” (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019). Sem custas, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Realizo o registro da sentença no PJe. Intimem-se por meio eletrônico a União (PFN) e o advogado da executada. Oportunamente, arquivem-se. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/02/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(271)