Execução Fiscal 0000470-17.1997.4.01.3801 - TRF6

Execução Fiscal 0000470-17.1997.4.01.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

28/04/2026, 17:18

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:53

Publicação

20/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000470-17.1997.4.01.3801/MG INTERESSADO: EDIVAN VILELA SILVA ADVOGADO(A): PEDRO ALVES DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se verifica na decisão de evento 301, DESPADEC1 foram apresentadas nesta execução fiscal diversas solicitações de reserva de créditos de processos trabalhistas. Posteriormente, constaram outras solicitações, a seguir arroladas: 1.1 Ofício de evento 303.1 - 1ª Vara do Trabalho de Magé, Proc nº 0002398-93.2013.5.01.0491 solicita informação acerca do leilão nesta execução; 1.2 Ofício de evento 304.1 - 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, Proc nº 0000579-37.2014.5.03.0134, solicitando a reserva de crédito do valor da execução: R$ 355.165,65, atualizada até 11/02/2025; 1.3 Ofício de evento 307.1 - 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, Proc nº 0000322-90.2015.5.17.0003, solicitando informação acerca do resulta do leilão designado para o dia 21/11/2024 1.4 Ofício de evento 308.1 - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Proc nº 0010039-48.2015.5.01.0076, solicitando informações sobre a reserva de crédito requerida 1.5 Ofício de evento 309.1 - 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, Proc nº 0000379-84.2015.5.17.0011 (endereço eletrônico: [email protected]) solicita reserva de créditos, até o limite de R$ 81.185,17. 1.6 Ofício de evento 310.1 - 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, Proc nº 0000295-98.2014.5.03.0014, solicita informação acerca do pedido de reserva de numerário no evento 291. 1.7. Ofício de evento 320.1 - Leiloeira Oficial informa a designação de leilão para 06/05/2025 - 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, 0000888-65.2013.5.03.0143. 1.8 Despacho de evento 322.1 e evento 325.1 - 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Proc nº 0000887-52.2010.5.02.0066, informa o valor total da execução, de R$ 55.650,69; 1.9 Petição de evento 326.1 - Leiloeiros Públicos Oficiais comunicam que há gravame (AV-336 e R-364) oriundo dos presentes autos às margens do Registro de Imóvel matriculado sob nº 16.807 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, que será levado à Leilão no processo nº 0011312-91.2014.5.03.0092, nos dias 14/05/2025 e 11/06/2025 (1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo). 1.10 Ofício de evento 327.1 - 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, Proc nº 0000309-61.2014.5.03.0021, reitera pedido anterior, no evento 292, de reserva de numerário. 1.11 Ofício de evento 329.3 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, Proc nº 0001583-84.2013.5.01.0301, solicitando informações sobre o Leilão e requerendo reserva de crédito do valor total de R$3.975,00 e transferência do valor (e-mail da 1ª VT/Petrópolis: [email protected]); 1.12 Carta Precatória Cível no evento 330.3 e evento 331.2 - 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ, Proc nº 0000645-67.2014.5.01.0491, solicitando reserva de crédito da importância de R$ 61.166,43. 1.13 Ofício de evento 332.2 - 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Proc nº 0000686-08.2015.5.02.0059, requer a penhora de créditos no total de R$ 34.343,62; 1.14 Ofício de evento 333.1 - 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000246-42.2015.5.17.0011 solicita a reserva de créditos no valor de R$ 181.006,55. (endereço eletrônico: [email protected]) 1.15 Ofício de evento 334.1 - 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, Proc nº ATOrd 0000230-88.2015.5.17.0011, solicita a reserva de créditos até o limite de R$ 86.925,34 (endereço eletrônico: [email protected]). 1.16 Ofício de evento 335.2 - 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, Proc nº ATOrd 0000430-86.2015.5.17.0014, realiza a penhora no rostos dos autos e solicita valores até o limite de R$ 171.284,49. (endereço eletrônico: [email protected]) 1.17 Ofício de evento 336.1 - Leiloeiros Públicos Oficiais noticiam Leilão do imóvel que encontra-se com GRAVAMES averbados na matrícula 16.807 (CRI - 1º Of. Juiz de Fora) sob os nºs AV-336 e R364, oriundo dos presentes autos (1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, no Processo 0011312-91.2014.5.03.0092) 1.18 Ofício de evento 337.2 - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ATSum 0100924-39.2016.5.01.0023 solicita reserva de crédito/penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 15.759,09. 1.19 Ofício de evento 338.2 - 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA,, Proc ATOrd 0000353-07.2015.5.17.0005 solicita reserva de crédito no valor de R$ 377.481,79. 1.20 Ofício de evento 339.1 – 11ª Vara do Trabalho de Vitória, Proc. ATOrd 0000214-37.2015.5.17.0011, solicita reserva de crédito de R$ 49.466,57 (endereço eletrônico: [email protected]) 1.21 Ofício de evento 340.2 - 11ª Vara do Trabalho de Vitória, Proc nº ATOrd 0000246-42.2015.5.17.0011, solicita reserva de crédito de R$ 181.006,55 (endereço eletrônico: [email protected]) 1.22 Ofício de evento 341.1 e evento 342.1 – Leiloeira Oficial comunica a realização de leilão para o dia 01/09/2025, referente a 45 (quarenta e cinco) Lotes (02 a 46) situados na Estrada Caete/Cedofeita, antiga Estrada Real, na cidade de Simão Pereira, Comarca de Matias Barbosa/MG - Processo nº 0000888-65.2013.5.03.0143 da 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA. 1.23 Ofício de evento 343.1 -, Leiloeiros Públicos Oficiais informam gravames (AV-336 e R364) oriundo dos presentes autos às margens do Registro de Imóvel matriculado sob nº 16.807 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, que será levado à Leilão no processo nº 0011312-91.2014.5.03.0092, que ocorrerá nos dias 15/09/2025 e 17/09/2025; 1.24 Carta Precatória de evento 344.1 - 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Proc. ATOrd 0000686-08.2015.5.02.0059 efetua a penhora de créditos da executada no total de R$ 39.470,61; 1.25 Ofício de evento 345.2 - 11ª Vara do Trabalho de Vitória, Proc. ATOrd 0000230-88.2015.5.17.0011, solicita reserva de crédito de R$ 86.925,34 (endereço eletrônico: [email protected]) 1.26 Ofício de evento 347.1 - Leiloeiros Públicos Oficiais informam gravames averbados na matrícula 16.807 (CRI - 1º Of. Juiz de Fora) sob os nºs AV-336 e R364, oriundo dos presentes autos, com previsão de Leilão pela 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, no Processo 0011312-91.2014.5.03.0092. 1.27 Ofício/despacho de evento 349.2 - 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, Proc. ATSum 0000309-61.2014.5.03.0021 solicita reserva de créditos e a transferência no valor de R$16.457,51. 2. Esclareço que tendo sido determinada nesta execução fiscal a realização de leilão do imóvel matrícula 50.511 (evento 244.1; evento 249, EDITAL1), foi prolatada sentença de procedência dos embargos de terceiro nº 6014370-76.2024.4.06.3801 para anular a penhora e a arrematação do exercício do direito de usufruto sobre o imóvel de matrícula nº 50.511 (evento 346). A União ingressou com recurso de apelação, pendente de julgamento. Por tal razão, à Secretaria para comunicar com urgência, por e-mail, aos Juízos trabalhistas supramencionados quanto à inexistência, por ora, de valores passíveis de transferência àqueles juízos. Servirá o presente despacho como ofício. 3. Intimem-se as partes deste despacho, em especial das informações de Leiloeiros Oficiais nos itens 1.7, 1.9, 1.17, 1.22, 1.23, 1.26. 4. Cadastre-se como Terceiro Interessado EDIVAN VILELA SILVA (advogado PEDRO ALVES DA SILVA, OAB/SP 220.207 - petição de evento 282.2). Nada sendo requerido pela União, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 6014370-76.2024.4.06.3801. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

18/03/2026, 07:57

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

11/03/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 21:11

Confirmada

02/03/2026, 23:59

Expedida/Certificada

24/02/2026, 13:24

Expedida/Certificada

24/02/2026, 13:17

Expedida/Certificada

24/02/2026, 11:38

Expedida/Certificada

24/02/2026, 11:35

Expedida/Certificada

24/02/2026, 11:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000470-17.1997.4.01.3801/MG EXECUTADO: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA ADVOGADO(A): FABIANA BELFORT VILLELA DE ANDRADE (OAB MG091970) DESPACHO/DECISÃO 1. Conforme se verifica na decisão de evento 301, DESPADEC1 foram apresentadas nesta execução fiscal diversas solicitações de reserva de créditos de processos trabalhistas. Posteriormente, constaram outras solicitações, a seguir arroladas: 1.1 Ofício de evento 303.1 - 1ª Vara do Trabalho de Magé, Proc nº 0002398-93.2013.5.01.0491 solicita informação acerca do leilão nesta execução; 1.2 Ofício de evento 304.1 - 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA, Proc nº 0000579-37.2014.5.03.0134, solicitando a reserva de crédito do valor da execução: R$ 355.165,65, atualizada até 11/02/2025; 1.3 Ofício de evento 307.1 - 3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, Proc nº 0000322-90.2015.5.17.0003, solicitando informação acerca do resulta do leilão designado para o dia 21/11/2024 1.4 Ofício de evento 308.1 - 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Proc nº 0010039-48.2015.5.01.0076, solicitando informações sobre a reserva de crédito requerida 1.5 Ofício de evento 309.1 - 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, Proc nº 0000379-84.2015.5.17.0011 (endereço eletrônico: [email protected]) solicita reserva de créditos, até o limite de R$ 81.185,17. 1.6 Ofício de evento 310.1 - 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, Proc nº 0000295-98.2014.5.03.0014, solicita informação acerca do pedido de reserva de numerário no evento 291. 1.7. Ofício de evento 320.1 - Leiloeira Oficial informa a designação de leilão para 06/05/2025 - 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, 0000888-65.2013.5.03.0143. 1.8 Despacho de evento 322.1 e evento 325.1 - 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Proc nº 0000887-52.2010.5.02.0066, informa o valor total da execução, de R$ 55.650,69; 1.9 Petição de evento 326.1 - Leiloeiros Públicos Oficiais comunicam que há gravame (AV-336 e R-364) oriundo dos presentes autos às margens do Registro de Imóvel matriculado sob nº 16.807 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, que será levado à Leilão no processo nº 0011312-91.2014.5.03.0092, nos dias 14/05/2025 e 11/06/2025 (1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo). 1.10 Ofício de evento 327.1 - 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, Proc nº 0000309-61.2014.5.03.0021, reitera pedido anterior, no evento 292, de reserva de numerário. 1.11 Ofício de evento 329.3 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis, Proc nº 0001583-84.2013.5.01.0301, solicitando informações sobre o Leilão e requerendo reserva de crédito do valor total de R$3.975,00 e transferência do valor (e-mail da 1ª VT/Petrópolis: [email protected]); 1.12 Carta Precatória Cível no evento 330.3 e evento 331.2 - 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ, Proc nº 0000645-67.2014.5.01.0491, solicitando reserva de crédito da importância de R$ 61.166,43. 1.13 Ofício de evento 332.2 - 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Proc nº 0000686-08.2015.5.02.0059, requer a penhora de créditos no total de R$ 34.343,62; 1.14 Ofício de evento 333.1 - 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000246-42.2015.5.17.0011 solicita a reserva de créditos no valor de R$ 181.006,55. (endereço eletrônico: [email protected]) 1.15 Ofício de evento 334.1 - 11ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, Proc nº ATOrd 0000230-88.2015.5.17.0011, solicita a reserva de créditos até o limite de R$ 86.925,34 (endereço eletrônico: [email protected]). 1.16 Ofício de evento 335.2 - 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA, Proc nº ATOrd 0000430-86.2015.5.17.0014, realiza a penhora no rostos dos autos e solicita valores até o limite de R$ 171.284,49. (endereço eletrônico: [email protected]) 1.17 Ofício de evento 336.1 - Leiloeiros Públicos Oficiais noticiam Leilão do imóvel que encontra-se com GRAVAMES averbados na matrícula 16.807 (CRI - 1º Of. Juiz de Fora) sob os nºs AV-336 e R364, oriundo dos presentes autos (1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, no Processo 0011312-91.2014.5.03.0092) 1.18 Ofício de evento 337.2 - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ATSum 0100924-39.2016.5.01.0023 solicita reserva de crédito/penhora no rosto dos autos até o limite de R$ 15.759,09. 1.19 Ofício de evento 338.2 - 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA,, Proc ATOrd 0000353-07.2015.5.17.0005 solicita reserva de crédito no valor de R$ 377.481,79. 1.20 Ofício de evento 339.1 – 11ª Vara do Trabalho de Vitória, Proc. ATOrd 0000214-37.2015.5.17.0011, solicita reserva de crédito de R$ 49.466,57 (endereço eletrônico: [email protected]) 1.21 Ofício de evento 340.2 - 11ª Vara do Trabalho de Vitória, Proc nº ATOrd 0000246-42.2015.5.17.0011, solicita reserva de crédito de R$ 181.006,55 (endereço eletrônico: [email protected]) 1.22 Ofício de evento 341.1 e evento 342.1 – Leiloeira Oficial comunica a realização de leilão para o dia 01/09/2025, referente a 45 (quarenta e cinco) Lotes (02 a 46) situados na Estrada Caete/Cedofeita, antiga Estrada Real, na cidade de Simão Pereira, Comarca de Matias Barbosa/MG - Processo nº 0000888-65.2013.5.03.0143 da 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA. 1.23 Ofício de evento 343.1 -, Leiloeiros Públicos Oficiais informam gravames (AV-336 e R364) oriundo dos presentes autos às margens do Registro de Imóvel matriculado sob nº 16.807 no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Juiz de Fora/MG, que será levado à Leilão no processo nº 0011312-91.2014.5.03.0092, que ocorrerá nos dias 15/09/2025 e 17/09/2025; 1.24 Carta Precatória de evento 344.1 - 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Proc. ATOrd 0000686-08.2015.5.02.0059 efetua a penhora de créditos da executada no total de R$ 39.470,61; 1.25 Ofício de evento 345.2 - 11ª Vara do Trabalho de Vitória, Proc. ATOrd 0000230-88.2015.5.17.0011, solicita reserva de crédito de R$ 86.925,34 (endereço eletrônico: [email protected]) 1.26 Ofício de evento 347.1 - Leiloeiros Públicos Oficiais informam gravames averbados na matrícula 16.807 (CRI - 1º Of. Juiz de Fora) sob os nºs AV-336 e R364, oriundo dos presentes autos, com previsão de Leilão pela 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG, no Processo 0011312-91.2014.5.03.0092. 1.27 Ofício/despacho de evento 349.2 - 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, Proc. ATSum 0000309-61.2014.5.03.0021 solicita reserva de créditos e a transferência no valor de R$16.457,51. 2. Esclareço que tendo sido determinada nesta execução fiscal a realização de leilão do imóvel matrícula 50.511 (evento 244.1; evento 249, EDITAL1), foi prolatada sentença de procedência dos embargos de terceiro nº 6014370-76.2024.4.06.3801 para anular a penhora e a arrematação do exercício do direito de usufruto sobre o imóvel de matrícula nº 50.511 (evento 346). A União ingressou com recurso de apelação, pendente de julgamento. Por tal razão, à Secretaria para comunicar com urgência, por e-mail, aos Juízos trabalhistas supramencionados quanto à inexistência, por ora, de valores passíveis de transferência àqueles juízos. Servirá o presente despacho como ofício. 3. Intimem-se as partes deste despacho, em especial das informações de Leiloeiros Oficiais nos itens 1.7, 1.9, 1.17, 1.22, 1.23, 1.26. 4. Cadastre-se como Terceiro Interessado EDIVAN VILELA SILVA (advogado PEDRO ALVES DA SILVA, OAB/SP 220.207 - petição de evento 282.2). Nada sendo requerido pela União, aguarde-se o julgamento definitivo dos Embargos de Terceiro nº 6014370-76.2024.4.06.3801. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA EXECUTADO: GIBSON DE SOUZA LEITE EDITAL Nº 380000667075 EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO O MM. Juiz Federal da 4ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Dr. RENATO GRIZOTTI JÚNIOR, com o auxílio de Thaís Costa Bastos Teixeira, Leiloeira Pública Oficial, faz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que a 4ª Vara Federal Cível e Criminal de Juiz de Fora/MG, levará à venda em arrematação Pública, na modalidade eletrônico, no dia 21/11/2024, com encerramento às 13h00min (treze horas) e no dia 21/11/2024, com encerramento às 14h00min (quatorze horas), referentes aos 1º e 2º Leilões Judiciais, respectivamente, a serem realizados através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br e www.thaisteixeiraleiloes.com.br, os bens penhorados nestes autos, abaixo relacionados: PROCESSO: Nº 0000470-17.1997.4.01.3801 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADOS: CONSERVADORA JUIZ DE FORA LTDA – CNPJ: 21.553.284/0001-13, GIBSON DE SOUZA LEITE – CPF: 051.069.237-00 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Exercício de usufruto sobre o Apartamento residencial nº 301, do Edifício Guiomar Rodrigues Martins, situado na Rua Professora Etelvina Faro, 269, Bairro Teixeiras, no Loteamento popular Vila Rio Branco, Juiz de Fora/MG, com área real de 328,48m² e duas vagas de garagem, CRI 1º Oficio de Juiz de Fora/MG, nº 50.511, a saber: – Exercício de usufruto sobre o imóvel de propriedade do executado GIBSON DE SOUZA LEITE, Apartamento residencial nº 301, com frente para a Rua Professora Etelvina Faro, nº 269, Bairro Teixeiras, parte integrante do Edificio Guiomar Rodrigues Martins, no Loteamento popular Vila Rio Branco, Juiz de Fora/MG, com área real de 328,48m² (trezentos e vinte e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados), com duas vagas na garagem privativa, terraço descoberto privativo e uma piscina privativa, fração ideal de 0,50m de todo o terreno que compreende o lote 45, medindo 9,00m de frente; 30,00m de um lado com o lote 45; e 29,00m de outro lado com o lote 47 e 9,00m de largura nos fundos com o lote 58. Imóvel matriculado sob nº 50.511, no Cartório de Registro de Imóveis 1º Oficio de Juiz de Fora/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em 10 de outubro de 2023. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 2.702.656,11 (dois milhões, setecentos e dois mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), em 06 de março de 2024. DEPOSITÁRIO: GIBSON DE SOUZA LEITE, Rua Braz Bernardino, 54, Apto 812, Centro, Juiz de Fora/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. ÔNUS: Usufruto Vitalicio em favor de Gibson de Souza Leite; Indisponibilidades sobre o Usufruto Vitalicio: autos nº 0002821-22.2014.5.03.0181 da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0001585-35.2014.5.03.0181 da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0002382-17.2014.5.03.0179 da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0000397-32.2014.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0000426-83.2014.5.03.0140 da 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0001493-53.2012.5.03.0108 da 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0001801-34.2013.5.15.0104 da Vara do Trabalho de Tanabi/SP; autos nº 0001034-52.2014.5.03.0182 da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0010358-41.2014.5.15.0502 da Vara do Trabalho de Dracena/SP; autos nº 0004108-20.2015.5.03.0063 da 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba/MG; autos nº 0000888-65.2013.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; autos nº 0000781-84.2014.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; autos nº 0010915-28.2016.5.03.0035 da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; autos nº 0016833-62.2014.5.03.0111 da 32ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0010922-22.2014.5.03.0028 da 3ª Vara do Trabalho de Betim/MG; autos nº 0001174-90.2014.5.02.0028 da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo/MG; autos nº 0001003-75.2014.5.03.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0001822-71.2014.5.03.0104 da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG; autos nº 0001081-46.2014.5.15.0132 da 5ª Vara do Trabalho de São José dos Campos/SP; autos nº 0001958-56.2012.5.03.0013 da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0010515-02.2016.5.03.0010 da 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0125100-13.2012.5.17.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0011128-15.2014.5.15.0121 da Vara do Trabalho de São Sebastião/SP; autos nº 0000214-24.2014.5.15.0077 da 5ª Vara do Trabalho de Indaiatuba/SP; autos nº 0000723-11.2014.5.03.0134 da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG; autos nº 0000830-51.2014.5.03.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG; autos nº 0001221-42.2012.5.03.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0000204-08.2015.5.03.0035 da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; autos nº 0000672-19.2013.5.15.0128 da 2ª Vara do Trabalho de Limeira/SP; autos nº 0002726-95.2014.5.03.0179 da 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0000807-10.2013.5.03.0049 da 1ª Vara do Trabalho de Barbacena/MG; autos nº 0001188-95.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0001950-98.2012.5.03.0136 da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0003332-24.2013.5.02.0006 da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0000156-55.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000145-26.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000142-71.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000140-04.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES;autos nº 0000250-03.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000207-66.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000190-03.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000177-31.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000171-24.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000146-11.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000124-16.2016.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000120-19.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0001132-62.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000987-06.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000401-66.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0013367-13.2016.4.01.3801 da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; autos nº 0001142-34.2014.5.03.0036 da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; autos nº 0000397-53.2014.5.03.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0000758-64.2014.5.03.0006 do Núcleo de Pesquisa Patrimonial de Belo Horizonte/MG; autos nº 0010376-68.2018.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; autos nº 0000539-60.2014.5.03.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0000232-45.2016.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000206-81.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0152800-26.2005.5.17.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0000186-90.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0000191-15.2015.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0010059-30.2014.5.01.0058 da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0012440-27.2014.5.03.0164 da 6ª Vara do Trabalho de Contagem/MG; autos nº 0000122-46.2016.5.17.0101 da Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante/ES; autos nº 0009322-25.2016.4.02.5001 da 2ª Vara Federal de Vitória/ES; autos nº 0001213-47.2013.5.02.0085 da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0114700-08.2010.5.15.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0000309-61.2014.5.03.0021 da 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0001305-62.2015.5.17.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0010856-12.2014.5.01.0056 da 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0003002-29.2013.5.02.0070 da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0011097-14.2013.5.01.0058 da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0003082-96.2013.5.02.0068 da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0124000-23.2012.5.17.0012 da 12ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 1003791-78.2013.5.02.0468 da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP; autos nº 0010015-53.2014.5.01.0432 da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ; autos nº 0002876-30.2013.5.02.0053 da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0000397-84.2014.5.01.0432 da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ; autos nº 0010536-98.2014.5.15.0014 da 1ª Vara do Trabalho de Limeira/SP; autos nº 0000686-08.2015.5.02.0059 da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0001022-92.2014.5.03.0067 da 21ª 1º Vara do Trabalho de Montes Claros/MG; autos nº 0002672-77.2012.5.02.0034 da 34ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0010434-59.2014.5.15.0052 da Vara do Trabalho de Ituverava/SP; autos nº 0000883-55.2015.5.02.0072 da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0100494-57.2016.5.01.0227 da 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; autos nº 0000554-40.2014.5.03.0109 da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0000797-04.2015.5.02.0055 da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (arquivado); autos nº 0100385-03.2016.5.01.0014 da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0002786-30.2013.5.02.0053 da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0002094-77.2015.5.01.0432 da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ; autos nº 0002257-16.2014.5.02.0005 da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 1000773-92.2016.5.02.0064 da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0000091-61.2014.5.02.0441 da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP; autos nº 0000930-43.2014.5.01.0432 da 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ; autos nº 0002022-55.2014.5.02.0003 da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0010505-81.2015.5.01.0063 da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010959-76.2015.5.01.0058 da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010288-32.2015.5.01.0065 da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0011077-62.2014.5.01.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0000074-31.2016.5.17.0152 da 2ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES; autos nº 0001517-42.2013.5.02.0054 da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0002857-84.2014.5.01.0451 da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ; autos nº 0035200-87.2012.5.17.0151 da 1ª Vara do Trabalho de Guarapari/ES; autos nº 0010434-23.2019.5.03.0083 da Vara do Trabalho de Januária/MG; autos nº 0011681-93.2014.5.01.0075 da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010859-33.2014.5.01.0102 da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP; autos nº 0000171-27.2015.5.17.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0100351-55.2016.5.01.0005 da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0001279-83.2014.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; autos nº 0011117-49.2015.5.03.0035 da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; autos nº 0010655-80.2014.5.01.0036 da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010811-49.2014.5.01.0010 da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0011015-96.2015.5.15.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; autos nº 0001981-53.2013.5.03.0017 da 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0000322-90.2015.5.17.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0011670-18.2014.5.01.0058 da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0024919-53.2014.5.24.0007 da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS; autos nº 0011768-20.2014.5.01.0020 da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0001133-68.2012.5.01.0078 da 78ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0000590-09.2014.5.02.0065 da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0000502-40.2015.5.03.0054 da Vara do Trabalho de Congonhas/MG; autos nº 0000025-20.2014.5.17.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0003101-38.2014.5.03.0069 da Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG; autos nº 0011154-85.2013.5.01.0008 da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0156700-48.2013.5.17.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (Arquivado); autos nº 0000322-90.2015.5.17.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0000891-83.2014.5.03.0143 da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; autos nº 0000897-98.2015.5.17.0003 da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0011295-56.2015.5.02.0066 da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0001514-71.2013.5.01.0521 da 1ª Vara do Trabalho do Resende/RJ; autos nº 0010797-59.2014.5.01.0012 da 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010065-37.2014.5.01.0058 da 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0011120-50.2013.5.01.0028 da 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0001373-15.2015.5.17.0011 da 11ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0010589-92.2014.5.15.0139 da Vara do Trabalho de Ubatuba/SP; autos nº 0000585-55.2014.5.02.0010 da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 1000650-66.2013.5.02.0463 da 463ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP; autos nº 0010474-73.2014.5.01.0038 da 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0012612-91.2013.4.01.3801 da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; autos nº 1001236-61.2015.5.02.0713 da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 1000295-81.2014.5.02.0363 da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP; autos nº 0000875-18.2013.5.02.0071 da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0000612-97.2014.5.02.0443 da 3ª Vara do Trabalho de Santos/SP; autos nº 0011521-96.2014.5.01.0001 da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010820-73.2014.5.01.0054 da 54ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010633-93.2014.5.01.0077 da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0011288-04.2014.5.03.0144 da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG; autos nº 0001511-66.2014.5.03.0185 da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/RJ; autos nº 0010285-15.2014.5.15.0068 da 1ª Vara do Trabalho de Adamantina/SP; autos nº 0011354-24.2015.5.01.0008 da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0011110-75.2014.5.01.0026 da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0000776-65.2014.5.01.0451 da 2ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ; autos nº 0010132-77.2014.5.01.0421 da 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí/RJ; autos nº 0011289-40.2013.5.01.0027 da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010380-61.2014.5.01.0027 da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0000646-31.2014.5.01.0401 da 1ª Vara do Trabalho do Angra dos Reis/RJ; autos nº 0100614-21.2016.5.01.0027 da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0000778-42.2011.5.03.0109 da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/RJ; autos nº 0000645-67.2014.5.01.0491da 1ª Vara do Trabalho de Magé/RJ; autos nº 0002398-93.2013.5.01.0491da 1ª Vara do Trabalho de Magé/RJ; autos nº 0010597-75.2014.5.01.0069 da 69ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0000791-06.2015.5.17.0014 da 14ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0001156-84.2015.5.17.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0011567-46.2014.5.01.0014 da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0001033-18.2014.5.01.0281 da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ; autos nº 0010791-08.2014.5.01.0059 da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0001583-84.2013.5.01.0301 da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ; autos nº 0011014-80.2015.5.01.0202 da 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias/RJ; autos nº 0100711-21.2016.5.01.0027 da 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0011285-51.2014.5.01.0323 da 3ª Vara do Trabalho de São João de Meriti/RJ; autos nº 0011030-34.2015.5.03.0184 da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0012156-24.2015.5.01.0266 da 6ª Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ; autos nº 0001749-65.2013.5.02.0018 da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 1000415-19.2014.5.02.0252 da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP; autos nº 0002574-74.2013.5.02.0061 da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0002710-32.2013.5.02.0074 da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0010190-20.2015.5.01.0074 da 74ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0001651-58.2014.5.02.0053 da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0011013-72.2015.5.01.0048 da 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0000058-50.2014.5.02.0060 da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0000702-27.2014.5.02.0081 da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0001503-30.2014.5.03.0043 da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG; autos nº 0001326-56.2013.5.02.0002 da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0011291-65.2019.5.15.0138 da 2ª Vara do Trabalho de Jacareí/SP; autos nº 0201800-31.2012.5.17.0141 da 43ª Vara do Trabalho de Colatina/ES; autos nº 0000421-57.2015.5.17.0004 da 4ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; autos nº 0001651-38.2014.5.02.0053 da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0001697-47.2014.5.02.0014 da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0011139-93.2014.5.01.0069 da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0001160-31.2014.5.02.0441 da 1ª Vara do Trabalho de Santos/SP; autos nº 1000158-31.2014.5.02.0466 da 66ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP; autos nº 0000370-34.2014.5.03.0113 da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0000360-36.2014.5.01.0342 da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda/RJ; autos nº 0001144-07.2014.5.02.0044 da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0000887-52.2010.5.02.0066 da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; autos nº 0000295-98.2014.5.03.0114 da 14ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0010654-37.2014.5.01.0411 da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ; autos nº 0010256-02.2015.5.01.0041 da 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010860-21.2015.5.15.0122 da Vara do Trabalho de Sumaré/SP; autos nº 0000435-04.2014.5.01.0301 da 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis/RJ; autos nº 0001289-98.2014.5.03.0185 da 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; autos nº 0011301-43.2023.5.01.0063 da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010267-58.2015.5.01.0226 da 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu/RJ; autos nº 0011722-98.2014.5.01.0030 da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0101733-69.2017.5.01.0451 da 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí/RJ; autos nº 0000340-23.2014.5.01.0511 da 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo/RJ; autos nº 0010575-87.2015.5.01.0002 da 2ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0100924-39.2016.5.01.0023 da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ; autos nº 0010039-48.2015.5.01.0076 da 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ. Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 1471 PAB Juiz de Fora da Caixa Econômica Federal – CEF. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br e www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, no caso de pagamento à vista. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Em caso de remição, acordo ou pagamento após a realização do leilão, fará jus a Leiloeira ao percentual de 5% sobre o valor da arrematação, à ser pago pelo Executado, conforme previsão contida no artigo 7º, parágrafo 3º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, www.thaisteixeiraleiloes.com.br Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através dos sites www.leiloesjudiciaismg.com.br e www.thaisteixeiraleiloes.com.br, 1º Leilão: dia 02 de outubro de 2024, com encerramento às 13h00min; e 2º Leilão: dia 02 de outubro de 2024, com encerramento às 14h00min – que somente será realizado na hipótese de os bens não alcançarem o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado ou não tiver expediente forense, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão. VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizada a Leiloeira Oficial Thaís Costa Bastos Teixeira, a proceder à VENDA DIRETA do(s) bem(ns), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. O pagamento deverá se dar à vista, sem a constituição de garantias, fixada a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os débitos decorrentes de multas, tributos e outros que eventualmente gravem os bens ficarão sob responsabilidade do arrematante; 05) Realizada a arrematação, o auto deverá ser assinado por meio de certificado digital pela Leiloeira e pelo arrematante ou, na impossibilidade desse, a leiloeira, por gozar de fé pública, deverá certificar que assina pelo arrematante por aplicação analógica do art. 35 do Decreto 21981/32. 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC/2015). 09) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. Fica ciente o arrematante que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, a Leiloeira Oficial procederá a devolução da comissão após a devida intimação no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária calculada pelo índice da poupança desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, sem a incidência de juros moratórios. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. A Leiloeira, por ocasião do leilão, fica desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Juiz de Fora/MG, aos 19 de outubro de 2024. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000470-17.1997.4.01.3801/MG

25/10/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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