Execução Fiscal 0008672-73.2017.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0008672-73.2017.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:29

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:41

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 15:43

Confirmada

02/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:47

Publicação

25/03/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0008672-73.2017.4.01.3803/MG EXECUTADO: NSN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB MG058832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada (Evento 65) objetivando a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (Evento 44), sob o argumento de que o débito objeto da execução foi incluído em parcelamento administrativo posterior, o qual vem sendo regularmente quitado. Subsidiariamente, requer a amortização do débito com o valor depositado e o levantamento de eventual saldo. A exequente manifestou-se contrariamente à liberação, invocando a tese firmada no Tema 1.012 do STJ (Evento 70). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 21.048,26 foi efetivado em 04/10/2024, ao passo que a adesão da executada ao parcelamento ocorreu apenas em 04/11/2024. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.270/MG (Tema 1.012), "fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição". No caso concreto, a cronologia dos atos processuais e administrativos atrai a incidência direta desse precedente vinculante, impossibilitando o levantamento da quantia bloqueada, que deve permanecer como garantia à disposição deste Juízo enquanto perdurar o parcelamento. Ademais, não houve por parte da executada a demonstração de necessidade excepcional de aplicação do princípio da menor onerosidade, tampouco oferta de garantia idônea substituta (fiança bancária ou seguro garantia). Quanto ao pedido de amortização, a utilização do valor penhorado para pagamento do débito implicaria em quitação parcial fora do âmbito das reduções do parcelamento administrativo, o que não se mostra, em tese, coerente com o pedido de manutenção do parcelamento integral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores constantes da conta de depósito judicial 1472/635/8219-9. Mantenha-se o processo SUSPENSO, nos termos da decisão de Evento 58, em razão do parcelamento noticiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 18:19

Mero expediente

23/03/2026, 18:19

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:49

Confirmada

05/03/2026, 14:49

Conclusão (para despacho)

28/02/2026, 02:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2026, 17:12

Expedida/certificada

27/02/2026, 17:11

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0008672-73.2017.4.01.3803/MG EXECUTADO: NSN REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO GOMES (OAB MG058832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada (Evento 65) objetivando a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (Evento 44), sob o argumento de que o débito objeto da execução foi incluído em parcelamento administrativo posterior, o qual vem sendo regularmente quitado. Subsidiariamente, requer a amortização do débito com o valor depositado e o levantamento de eventual saldo. A exequente manifestou-se contrariamente à liberação, invocando a tese firmada no Tema 1.012 do STJ (Evento 70). Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 21.048,26 foi efetivado em 04/10/2024, ao passo que a adesão da executada ao parcelamento ocorreu apenas em 04/11/2024. Conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.696.270/MG (Tema 1.012), "fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição". No caso concreto, a cronologia dos atos processuais e administrativos atrai a incidência direta desse precedente vinculante, impossibilitando o levantamento da quantia bloqueada, que deve permanecer como garantia à disposição deste Juízo enquanto perdurar o parcelamento. Ademais, não houve por parte da executada a demonstração de necessidade excepcional de aplicação do princípio da menor onerosidade, tampouco oferta de garantia idônea substituta (fiança bancária ou seguro garantia). Quanto ao pedido de amortização, a utilização do valor penhorado para pagamento do débito implicaria em quitação parcial fora do âmbito das reduções do parcelamento administrativo, o que não se mostra, em tese, coerente com o pedido de manutenção do parcelamento integral. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores constantes da conta de depósito judicial 1472/635/8219-9. Mantenha-se o processo SUSPENSO, nos termos da decisão de Evento 58, em razão do parcelamento noticiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

24/03/2026, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

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