Execução Fiscal 0001314-23.2018.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001314-23.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001314-23.2018.4.01.3803/MG EXECUTADO: EDNEY PIRES HORTALICAS LTDA ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) EXECUTADO: EDNEY PIRES LOPES ADVOGADO(A): ISABELA PRUDENTE MARQUES (OAB MG145629) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela União – Fazenda Nacional, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Exceção de pré-executividade oposta pelos executados no evento 42, PET_INTERCORRENTE1, arguindo prejudicial de prescrição. No mérito, sustentam a ocorrência de: (i) prescrição intercorrente, argumentando que o processo permaneceu paralisado por período superior a 06 (seis) anos desde a suspensão da execução fiscal, sem a realização de diligências úteis; e (ii) prescrição para o redirecionamento da cobrança em face da pessoa física de Edney Pires Lopes, ao alegarem que transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre o despacho citatório original e a efetiva inclusão e citação da pessoa física. Resposta da Fazenda Nacional no evento 47, PET2. Relatados. Decido. A exceção de pré-executividade pode ser manejada na execução e na fase de cumprimento de sentença, com o objetivo de demonstrar a existência de vício de ordem pública, com vistas a alcançar a decretação de nulidade da execução e/ou sua extinção. A Súmula 393 do STJ consagrou o entendimento de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Na hipótese, tratando-se de discussão envolvendo eventual incidencia de prescrição, seja ela intercorrente ou para o redirecionamento, insere-se nesse rol, uma vez que a prescrição é matéria de ordem pública, apta a extinguir o crédito tributário e, consequentemente, a própria execução, conforme preceituam o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, e o art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. A sua verificação, no caso concreto, depende exclusivamente da análise dos documentos já constantes nos autos, sem a exigência de produção de novas provas. Sobre a prescrição intercorrente, argumentam os excipientes que desde a suspensão do processo em 06 de julho de 2018 (ou, alternativamente, da ciência da Fazenda Nacional em 15 de junho de 2018), transcorreu período superior a 06 (seis) anos sem a realização de diligências úteis que pudessem impulsionar a execução. A sistemática do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, conforme amplamente interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS – Tema 566), prevê que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data em que a Fazenda Pública toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Findo esse período de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável ao crédito exequendo, que, no caso de débitos tributários, é quinquenal, nos termos do art. 174 do CTN. Assim, decorridos 01 (um) ano de suspensão e mais 05 (cinco) anos de inércia da exequente, sem que sejam localizados bens ou o devedor, consuma-se a prescrição intercorrente. No presente caso, houve a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de localização do devedor e/ou bens em 06/07/2018 (evento 19, VOL2, p. 60). De acordo com a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, a partir dessa data, iniciou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, que se findaria em 06/07/2019. Superado esse período, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos passaria a correr, e se não houvesse qualquer causa de interrupção ou suspensão, a prescrição intercorrente estaria consumada em 06/07/2024. Contudo, a argumentação dos excipientes desconsidera a ocorrência de parcelamentos dos débitos. Conforme explicitado na resposta da Fazenda Nacional e corroborado pela consulta ao sistema PGFN (evento 47, OUT1), os créditos executados foram objeto de negociação e parcelamento. Especificamente, a CDA nº 60 4 14 020609-54 teve um Parcelamento Convencional com adesão em 29 de janeiro de 2015 e rescisão eletrônica em 10 de maio de 2015. Posteriormente, ambas as CDAs foram objeto de uma Transação Excepcional - Simples Nacional, com adesão em 18 de dezembro de 2020 e encerramento (cancelamento) em 11 de dezembro de 2021. O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso IV, é claro ao estabelecer que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O parcelamento da dívida fiscal enquadra-se precisamente nessa hipótese, por consistir em um ato de confissão e reconhecimento do débito pelo contribuinte. A Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça reforça tal entendimento ao dispor que "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Uma vez interrompido, o prazo prescricional é reiniciado do zero, voltando a correr por completo a partir do momento em que a causa interruptiva cessa. Além disso, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. No caso específico da Transação Excepcional - Simples Nacional, que abrangeu os débitos ora em execução, a adesão ocorreu em 18 de dezembro de 2020. Esta data marca a interrupção do prazo prescricional até então em curso. A exigibilidade dos créditos permaneceu suspensa até o cancelamento do parcelamento, que se deu em 11 de dezembro de 2021. A partir dessa última data, 11 de dezembro de 2021, o prazo prescricional quinquenal recomeçou a fluir integralmente. Considerando-se a data de reinício da contagem prescricional (11 de dezembro de 2021) e a data da citação efetiva da pessoa física de EDNEY PIRES LOPES (04 de novembro de 2024), verifica-se que transcorreram aproximadamente 2 (dois) anos e 11 (onze) meses. Este período é manifestamente inferior aos 5 (cinco) anos necessários para a consumação da prescrição intercorrente. Portanto, a alegação de prescrição intercorrente, tal como formulada pelos excipientes, não encontra amparo nos fatos do processo nem na legislação e jurisprudência aplicáveis, uma vez que a interrupção do prazo prescricional pelos parcelamentos reconfigurou o marco inicial para a contagem do quinquênio, afastando a inércia da Fazenda Nacional. Constato que os excipientes também arguem a ocorrência de prescrição para o que denominam de "redirecionamento" da execução fiscal em face da pessoa física de Edney Pires Lopes. Sustentam que transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre o despacho que determinou a citação inicial (21 de março de 2018) e a decisão que formalizou a inclusão do CPF no polo passivo e a nova citação. Contudo, a premissa de "redirecionamento" neste caso merece ser devidamente qualificada. A documentação acostada aos autos e as próprias Certidões de Dívida Ativa demonstram que EDNEY PIRES LOPES, pessoa física (CPF 027.213.636-03), já figurava como corresponsável pelas dívidas da empresa EDNEY PIRES HORTALICAS LTDA (CNPJ 02.831.834/0001-74) desde a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, especificamente em 02 de setembro de 2016 para uma das CDAs e em 07 de setembro de 2017 para a outra (evento 19, VOL2, p. 6-49, CDAs)). A natureza jurídica de empresário individual implica uma peculiaridade relevante: a ausência de separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física que a titulariza. O patrimônio de ambos se confunde, de modo que o empresário individual responde de forma ilimitada com seus bens pessoais pelas dívidas contraídas no exercício de sua atividade empresarial. Este entendimento é consolidado no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedentes que reconhecem que "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). Dessa forma, a situação dos autos não se enquadra na hipótese clássica de "redirecionamento" da execução fiscal para os sócios ou administradores em decorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica (hipótese tratada pelo Tema 444 do STJ – REsp 1.201.993/SP), mas sim da cobrança contra o próprio devedor, já constante da Certidão de Dívida Ativa desde a sua origem, cuja citação inicial, determinada em 21 de março de 2018, já se dirigia tanto à pessoa jurídica quanto à pessoa física. A certidão negativa do Oficial de Justiça de 18 de maio de 2018, inclusive, atesta a não localização de ambos os executados nos endereços então conhecidos. A posterior decisão de 31 de agosto de 2024, que determinou a inclusão formal do CPF no polo passivo e sua citação em novo endereço, não representa um novo redirecionamento em sentido estrito, mas sim uma medida para efetivar a citação de um devedor que já figurava na CDA e não havia sido localizado em tentativas anteriores. Considerando a unicidade patrimonial e a presença do CPF nas CDAs originais, a interrupção da prescrição pela adesão ao parcelamento em 18 de dezembro de 2020 e o reinício da contagem em 11 de dezembro de 2021, como amplamente debatido no item anterior, também se aplicam à pessoa física de EDNEY PIRES LOPES. Assim, a citação efetivada em 04 de novembro de 2024 ocorreu dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos que recomeçou a fluir em 11 de dezembro de 2021. Portanto, as alegações de prescrição para o redirecionamento carecem de fundamento jurídico e fático, porquanto a pessoa física já era corresponsável desde a origem da dívida, sua citação já havia sido determinada desde o início do processo e, mais importante, o prazo prescricional foi interrompido pelos parcelamentos administrativos, afastando qualquer pretensão de inércia da Fazenda Nacional que pudesse levar à consumação da prescrição. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Prosseguindo, defiro o pedido formulado pela exequente no Evento 35. 1) Proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO do imóvel de matrícula 203.019, do CRI do 1º Ofício, até o limite do crédito executado, no valor de R$ 145.668,94, atualizado até 11/07/2024, ressalvada a hipótese de se tratar de bem de família. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s) da penhora efetuada, nomeando depositário e intimando-o a não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo. Intimar ainda o cônjuge do executado se for o caso. 3) Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de quem tem o prazo de 30 (trinta) dias para embargar a execução. 4) Efetivada a penhora, havendo credor hipotecário, proceda a Secretaria sua intimação, por meio de expedição de mandado ou carta precatória. 5) Escoado o prazo para impugnação ou não sendo encontrado(a)(s) o(s) bem(ns) a ser(em) penhorado(s) e/ou o(a)(s) executado(a)(s), abra-se vista ao (à) exequente para que, no prazo de 10(dez) dias, requeira o que entender de direito. ADVERTÊNCIA: Em caso de mudança de endereço, o depositário deverá comunicar o fato imediatamente ao juízo, sob as penas da lei. Uberlândia-MG, data e assinatura no rodapé.

14/07/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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