Recurso Inominado Cível 1008646-82.2022.4.01.3803 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1008646-82.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1008646-82.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE: JOTAIR RODRIGUES SILVA ALVES ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA O procedimento de levantamento dos valores pela própria parte autora, na qualidade de titular originária do crédito reconhecido judicialmente, poderá ser realizado de forma direta e imediata junto à instituição bancária depositária responsável, Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, munidas dos documentos: Carteira de Identidade (RG) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de um comprovante de residência devidamente atualizado e em seu próprio nome. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO POR ADVOGADO COM INFORMAÇÃO DE SAQUE SEM ALVARÁ Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento de RPV/PRECATÓRIO, o interessado deverá seguir o passo a passo disponível no link a seguir Poderes da Procuração - Advogados. Nesta oportunidade, deverá incluir a procuração com os poderes específicos para receber e dar quitação, bem como para prestar ou assinar declaração de imposto de renda, ou indicar a sua localização caso já conste dos autos. Após o protocolo, a parte interessada deverá informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar a validação do documento, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. Ressalte-se que, para este ato, não é mais necessário realizar o recolhimento de custas processuais. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) PARA ADVOGADOS O advogado da parte detentora do crédito poderá optar pelo recebimento dos valores mediante Transferência Eletrônica Disponível (TED), exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando os seguintes requisitos: a) Em caso de benefício isento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), deverá ser juntada a respectiva declaração de isenção; b) Deverá ser anexada ou referenciada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverão dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque deva ser realizado no Banco do Brasil, o procedimento ocorrerá diretamente em uma das agências da referida instituição, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED para esta finalidade. DO SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO COM NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ Nas situações processuais em que o status da requisição de pagamento indicar expressamente a necessidade de expedição de alvará judicial para o efetivo levantamento dos valores, a parte interessada deverá peticional requerendo a expedição de ordem de transferência, indicando os dados bancários completos, incluindo o número do banco, agência com dígito, número da conta com dígito e o respectivo CPF ou CNPJ do titular, para a eventual transferência eletrônica de valores. Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1008646-82.2022.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: JOTAIR RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 100 - 07/11/2025 - Juntado(a)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1008646-82.2022.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: JOTAIR RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 24/10/2025 - PETIÇÃO

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1008646-82.2022.4.01.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: JOTAIR RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 87 - 25/08/2025 - PETIÇÃO

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/01/2025, 14:12

Trânsito em julgado

29/01/2025, 14:11

Decurso de Prazo

29/01/2025, 01:09

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 15:23

Confirmada

06/12/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 17:40

Expedida/certificada

03/12/2024, 12:40

Documento (Acórdão)

03/12/2024, 08:20

Sentença confirmada em parte

02/12/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOTAIR RODRIGUES SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 25 de outubro de 2024. Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Presidente 80 - Turma Recursal da Subseção Judiciária de Uberlândia Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1008646-82.2022.4.01.3803/MG (Pauta: 37) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

28/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença confirmada em parte

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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