Procedimento do Juizado Especial Cível 1001011-03.2022.4.06.3806 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001011-03.2022.4.06.3806 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001011-03.2022.4.06.3806/MG AUTOR: MARIA ABADIA DE CAMPOS CORDEIRO ADVOGADO(A): ALINE LOPES DOS SANTOS (OAB SP377126) ADVOGADO(A): MARA RUBIA MARTINS DE DEUS COSTA (OAB MG159767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA ABADIA DE CAMPOS CORDEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência. Por força do acórdão de Evento 97, já transitado em julgado, o INSS foi condenado a implantar em favor da parte autora o benefício vindicado e a pagar-lhe as parcelas em atraso. Em cumprimento de sentença, a advogada Dra. Mara Rúbia Martins de Deus Costa solicitou a reserva de honorários contratuais da requisição de pequeno valor a ser expedida. Sustenta a advogada que firmou com a parte autora contrato de prestação de serviços, no qual restou pactuado destaque de honorários no importe de 30% sobre os valores advindos da presente demanda, bem como o pagamento de cinco salários de benefícios. Afirma, no entanto, que a parte autora não realizou tais pagamentos à procuradora, razão pela qual peticionou aos autos a fim de que seja deferida sua pretensão. Foi juntado o contrato de honorários advocatícios (Evento 120). É o relatório. Decido. Pois bem, no presente caso verifico que a parte autora esteve representada pela procuradora Dra. Mara Rúbia Martins de Deus (OAB/MG 159.767) desde a propositura desta ação. Proferida a sentença de improcedência do pedido autoral em 28/03/2023, a parte autora foi intimada da decisão, ocasião em que a procuradora Dra. Mara Rúbia informou, em 25/04/2023, que não conseguiu cumprir os prazos processuais, sob a alegação de motivos de saúde. Ato contínuo, a parte autora peticionou aos autos em 16/05/2023 e requereu a habilitação da procuradora Dra. Aline Lopes dos Santos (OAB/SP 377.126), bem como nova intimação acerca da sentença de improcedência (Evento 25). Além disso, acostou nova procuração e pleiteou a revogação de todos os poderes à procuradora anterior. Deste modo, considerando que houve a juntada de nova procuração aos autos pela parte autora, sem ressalva expressa quanto à permanência dos mandatos outorgados anteriormente, ocorreu a revogação tácita desses poderes. Posteriormente, interposto recurso inominado pela parte autora, houve determinação da Turma Recursal para que o feito fosse convertido em diligência, com o escopo de ulterior realização de nova perícia médica e estudo socioeconômico, e, por conseguinte, a sentença foi reformada para fins de conceder o benefício assistencial ao segurado. A reserva de honorários advocatícios contratuais, para fins de expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, ressaltando-se, por pertinência, os seus dizeres: “Art. 22 – A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4.º - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” (destaques atuais) Por sua vez, o artigo 16 da Resolução n. 822 do Conselho da Justiça Federal, de 20/03/2023, atualmente em vigor, dispõe que: “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento” Com efeito, embora tenha sido estabelecido no contrato celebrado entre a autora e a advogada Dra. Mara Rúbia Martins de Deus honorários advocatícios no importe de 30% dos valores que ganhar a título de atrasados, é medida que se impõe o destaque de honorários proporcionais ao trabalho realizado pela causídica, o que fixo em 15% dos valores atrasados devido à parte autora, haja vista que a atuação da advogada se deu até a sentença de primeira instância. Ademais, em relação ao pagamento de cinco salários de benefício, indefiro o pedido vindicado. O art. 34, XX da Lei nº 8.906/64 (Código de Ética e Disciplina da OAB) veda a prática de condutas que permitam ao advogado auferir vantagem desproporcional, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, constituindo, portanto, limite à fixação de honorários contratuais que devem observar patamar razoável, remunerando de forma justa a atividade desenvolvida pelo causídico sem implicar em obrigação desproporcional para seu cliente. Assim, não obstante o nosso ordenamento jurídico tenha consagrado a autonomia da vontade como princípio basilar dos contratos celebrados no âmbito privado, impende pontuar que a liberdade contratual não é irrestrita, encontrando limites em outros princípios, tais como a proporcionalidade e a boa-fé objetiva, igualmente adotados pelo sistema jurídico pátrio. Nessa esteira, a realização do desconto dos honorários contratuais na própria demanda, amparada no art. 22, §4º da Lei nº 8.906/64 e no art. 16 da Resolução n. 822 do CJF, não deve limitar-se à mera homologação do contrato celebrado entre as partes, cabendo ao magistrado coibir eventual abusividade observada no ajuste entabulado. Nesse sentido, trago a colação o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA QUANTIA NOS OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUOTA LITIS PACTUADA. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/994) estabelece, em seu art. 22, § 4º, a possibilidade de retenção dos honorários advocatícios fixados entre o mandante e o mandatário, por meio de contrato de prestação de serviços, por ocasião da expedição do mandado de levantamento de precatório. 2. Por sua vez, o Conselho da Justiça Federal - CJF, ao editar a Resolução n. 168/2011 para regulamentar os procedimentos relativos à expedição de requisições de pagamento, previu a possibilidade de o advogado, mediante juntada aos autos do respectivo contrato de prestação de serviços profissionais, destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais. 3. Essa regra, todavia, deve ser aplicada com temperamento pelo magistrado, em especial quando for possível aferir, de plano, a abusividade da cláusula quota litis pactuada entre o constituinte e seu patrono. E, com mais razão, a cobrança exagerada de honorários contratuais deve ser reprimida quando se tratar de ações previdenciárias cujos litigantes são pessoas de baixou grau de instrução, e que, em sua maioria, não possuem discernimento necessário para avaliar a abusividade e desproporcionalidade da contraprestação a que se obrigam ao assinar o contrato para serviços advocatícios. 4. Na hipótese em apreço, a cópia do contrato de prestação de serviços profissionais juntada aos autos pelo causídico revela que a parte autora se comprometeu ao pagamento de (a) todas as despesas necessárias ao andamento do processo; (b) 5 (cinco) salários mínimos; e (c) 50% (cinquenta por cento) do montante apurado na execução, a título de honorários. A estipulação dessa verba honorária se mostra flagrantemente abusiva, uma vez que o patrono teria direito a mais da metade do benefício econômico obtido pela parte autora na ação previdenciária. (...) (AGA 0009418-74.2012.4.01.0000 / MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Primeira Turma, e-DJF1 p.199 de 22/05/2014). Na hipótese, a previsão adicional do pagamento de cinco salários do benefício obtido mostra-se excessiva, porquanto a ação previdenciária ajuizada trata-se de demanda relativamente simples, de forma que a sua instrução não demandou maiores esforços por parte do patrono da Autora, destacando-se, inclusive, que o provimento final foi concedido basicamente com espeque nas perícias realizadas em um momento processual que a procuradora Dra. Mara Rúbia Martins de Deus sequer participou. Ante o exposto, fixo o destaque de honorários em 15% (trinta por cento) sobre o valor devido a título de atrasados à parte autora, a serem pagos à advogada Dra. Mara Rúbia Martins de Deus (OAB/MG 159.767). Eventual controvérsia que subsista entre a parte autora e suas advogadas a respeito de valores que entendam de direito deverá ser resolvida em ação autônoma de cobrança. Expeçam-se as requisições de pequeno valor. Intimem-se. Patos de Minas, data infra.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA ABADIA DE CAMPOS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE LOPES DOS SANTOS (OAB SP377126) ADVOGADO(A): MARA RUBIA MARTINS DE DEUS COSTA (OAB MG159767) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 25 de outubro de 2024. Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Presidente 80 - Turma Recursal da Subseção Judiciária de Uberlândia Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001011-03.2022.4.06.3806/MG (Pauta: 156) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA ABADIA DE CAMPOS CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE LOPES DOS SANTOS (OAB SP377126) ADVOGADO(A): MARA RUBIA MARTINS DE DEUS COSTA (OAB MG159767) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 24 de outubro de 2024. Juiz Federal TALES KRAUSS QUEIROZ Presidente 80 - Turma Recursal da Subseção Judiciária de Uberlândia Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1001011-03.2022.4.06.3806/MG (Pauta: 156) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE

25/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Paga

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(109)