Restituição de Coisas Apreendidas 1004662-27.2023.4.06.3800 - TRF6

Restituição de Coisas Apreendidas 1004662-27.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1004662-27.2023.4.06.3800. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: FABIANA DE FATIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SELMA FELIX DOS SANTOS - MG180210 POLO PASSIVO: DELEGADO POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, requerido por FABIANA DE FÁTIMA SILVA, por meio do qual objetiva a devolução do VEÍCULO TOYOTA/COROLA XEI18FLEX, placa IAG7C79, RENAVAM 00978782925. Narra a requerente que adquiriu, de boa-fé, o veículo de ALISSON FERNANDES ASSUNÇÃO, e a transferência encontra-se aguardando a formalização pelo Denatran. Consta dos autos, em síntese, que o veículo foi apreendido com o irmão da requerente, Hudson Luiz Souza Silva, no dia 21.01.2023, ocasião em que este, juntamente com Victor Thadeu Santos Madeira, floram flagrados na posse de 14 cédulas falsas no valor nominal de R$ 200,00. Informa o MPF que a requerente alegou que o veículo não é mais necessário ao processo e foi adquirido por ela de forma lícita. Juntou cópia do boletim de ocorrência lavrado na ocasião da apreensão (ID 1327808389), além de sua carteira de motorista (ID 1327808390) e cópia de autorização de transferência do veículo junto ao Denatran (id’s 1327808392 e 1327808393). Ressalta o órgão ministerial que, ao que tudo indica, os investigados foram presos em flagrante por tais fatos e, não obstante os elementos informados indiquem, em tese, a atribuição do MPF, há muitas lacunas a serem preenchidas de maneira a alcançar-se tal conclusão. Ademais, salienta o MPF que tal prisão não foi comunicada ao MPF tampouco ao Juízo federal, bem como ausentes informações acerca de declínio de competência à Justiça Federal. Diante da insuficiência de informações e da ausência de documentos relativos aos fatos, tais como: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão do veículo e das cédulas, laudo pericial mencionado no boletim de ocorrência, o qual acompanha a inicial, o MPF requer a intimação da requerente para que instrua melhor os autos para que possa manifestar-se sobre o mérito do pedido de restituição. Defiro o pedido do MPF (id 1329188872). Intime-se a requerente para que, havendo possibilidade, junte a este feito documentos que esclareçam melhor os fatos por ela narrados. Com a juntada dos documentos, renove-se vista ao MPF. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Juíza Federal RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1004662-27.2023.4.06.3800. Intimação Ministério Público - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: FABIANA DE FATIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SELMA FELIX DOS SANTOS - MG180210 POLO PASSIVO: DELEGADO POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, requerido por FABIANA DE FÁTIMA SILVA, por meio do qual objetiva a devolução do VEÍCULO TOYOTA/COROLA XEI18FLEX, placa IAG7C79, RENAVAM 00978782925. Narra a requerente que adquiriu, de boa-fé, o veículo de ALISSON FERNANDES ASSUNÇÃO, e a transferência encontra-se aguardando a formalização pelo Denatran. Consta dos autos, em síntese, que o veículo foi apreendido com o irmão da requerente, Hudson Luiz Souza Silva, no dia 21.01.2023, ocasião em que este, juntamente com Victor Thadeu Santos Madeira, floram flagrados na posse de 14 cédulas falsas no valor nominal de R$ 200,00. Informa o MPF que a requerente alegou que o veículo não é mais necessário ao processo e foi adquirido por ela de forma lícita. Juntou cópia do boletim de ocorrência lavrado na ocasião da apreensão (ID 1327808389), além de sua carteira de motorista (ID 1327808390) e cópia de autorização de transferência do veículo junto ao Denatran (id’s 1327808392 e 1327808393). Ressalta o órgão ministerial que, ao que tudo indica, os investigados foram presos em flagrante por tais fatos e, não obstante os elementos informados indiquem, em tese, a atribuição do MPF, há muitas lacunas a serem preenchidas de maneira a alcançar-se tal conclusão. Ademais, salienta o MPF que tal prisão não foi comunicada ao MPF tampouco ao Juízo federal, bem como ausentes informações acerca de declínio de competência à Justiça Federal. Diante da insuficiência de informações e da ausência de documentos relativos aos fatos, tais como: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão do veículo e das cédulas, laudo pericial mencionado no boletim de ocorrência, o qual acompanha a inicial, o MPF requer a intimação da requerente para que instrua melhor os autos para que possa manifestar-se sobre o mérito do pedido de restituição. Defiro o pedido do MPF (id 1329188872). Intime-se a requerente para que, havendo possibilidade, junte a este feito documentos que esclareçam melhor os fatos por ela narrados. Com a juntada dos documentos, renove-se vista ao MPF. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Juíza Federal RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1004662-27.2023.4.06.3800. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: FABIANA DE FATIMA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SELMA FELIX DOS SANTOS - MG180210 POLO PASSIVO: DELEGADO POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Trata-se de incidente de restituição de coisa apreendida, requerido por FABIANA DE FÁTIMA SILVA, por meio do qual objetiva a devolução do VEÍCULO TOYOTA/COROLA XEI18FLEX, placa IAG7C79, RENAVAM 00978782925. Narra a requerente que adquiriu, de boa-fé, o veículo de ALISSON FERNANDES ASSUNÇÃO, e a transferência encontra-se aguardando a formalização pelo Denatran. Consta dos autos, em síntese, que o veículo foi apreendido com o irmão da requerente, Hudson Luiz Souza Silva, no dia 21.01.2023, ocasião em que este, juntamente com Victor Thadeu Santos Madeira, floram flagrados na posse de 14 cédulas falsas no valor nominal de R$ 200,00. Informa o MPF que a requerente alegou que o veículo não é mais necessário ao processo e foi adquirido por ela de forma lícita. Juntou cópia do boletim de ocorrência lavrado na ocasião da apreensão (ID 1327808389), além de sua carteira de motorista (ID 1327808390) e cópia de autorização de transferência do veículo junto ao Denatran (id’s 1327808392 e 1327808393). Ressalta o órgão ministerial que, ao que tudo indica, os investigados foram presos em flagrante por tais fatos e, não obstante os elementos informados indiquem, em tese, a atribuição do MPF, há muitas lacunas a serem preenchidas de maneira a alcançar-se tal conclusão. Ademais, salienta o MPF que tal prisão não foi comunicada ao MPF tampouco ao Juízo federal, bem como ausentes informações acerca de declínio de competência à Justiça Federal. Diante da insuficiência de informações e da ausência de documentos relativos aos fatos, tais como: auto de prisão em flagrante, auto de apreensão do veículo e das cédulas, laudo pericial mencionado no boletim de ocorrência, o qual acompanha a inicial, o MPF requer a intimação da requerente para que instrua melhor os autos para que possa manifestar-se sobre o mérito do pedido de restituição. Defiro o pedido do MPF (id 1329188872). Intime-se a requerente para que, havendo possibilidade, junte a este feito documentos que esclareçam melhor os fatos por ela narrados. Com a juntada dos documentos, renove-se vista ao MPF. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura. Juíza Federal RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA

27/02/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

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