Procedimento do Juizado Especial Cível 1001477-06.2022.4.06.3803 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001477-06.2022.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1001477-06.2022.4.06.3803/MG AUTOR: AMELIA FLOSINA DA SILVA ADVOGADO(A): VALERIA SILVA MORAIS RODRIGUES (OAB MG165559) DESPACHO/DECISÃO Analiso o pedido de homologação de cessão de crédito e demais consectários. Nos termos art. 42 da Res. 303/2019 do CNJ, a cessão de crédito é plenamente admitida em nosso ordenamento. No mesmo sentido, a literalidade do art. 20 e seguintes da Res. 822/2023, do CJF: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. No caso dos autos, foi juntado contrato particular (evento 52, CONTR3), m que entabulada a cessão do crédito referente aos honorários contratuais e sucumbenciais. Não há notícias de quaisquer óbices à referida homologação, revestida de forma pública, sendo lícita, abrangendo objeto disponível e sendo capazes as partes. Assim, HOMOLOGO a cessão do crédito destinado ao pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais, em favor da cessionária CELI MARIA DE OLIVEIRA, CPF 498.191.436-91. INTIMEM-SE as partes, a advogada/cedente e a cessionária/favorecida para manifestação, funcionando seu silêncio como concordância com a cessão de crédito aqui tratada. Os efeitos da cessão somente correrão após o referido prazo (art. 45, "caput", da Res. 303/2019 do CNJ). Transcorrido o prazo e nada requerido, haja vista a concordância com os cálculos apresentados pelo INSS, EXPEÇA(M)-SE o(s) ofício(s) requisitório(s) correspondentes, observando-se a cessão de crédito ora homologada. Uberlândia, data de assinatura.

28/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Paga

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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