Execução Fiscal 0000994-71.1998.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0000994-71.1998.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000994-71.1998.4.01.3803/MG EXECUTADO: DAOU PUBLICIDADE LTDA ADVOGADO(A): THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) ADVOGADO(A): JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACEDO (OAB RJ034054) EXECUTADO: JEAN CLAUD DAOU ADVOGADO(A): THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB SP156050) ADVOGADO(A): JOSE ACURCIO CAVALEIRO DE MACEDO (OAB RJ034054) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal. Alega que a sentença embargada contém erro material porque foi reconhecida a prescrição intercorrente sem ser observado que há penhora no rosto dos autos n. 1998.38.03.000875-4, o que teria interrompido o prazo prescricional. Intimados, os embargados não se manifestaram. É, em apertada síntese o relatório. DECIDO. Os embargos são tempestivos, portanto deles conheço. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no julgado omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não assiste razão à embargante. Na verdade, conforme se observa nos autos, não foi realizada penhora no rosto de nenhum processo para pagamento dos débitos objeto da presente ação de execução. Os autos n. 1998.38.03.000875-4, no qual alega a embargante que teria sido realizada penhora de eventual crédito, trata-se da antiga numeração da presente ação, que passou a ser 000099471-1998.4.01.3803. Observa-se no evento 107 – VOL 2, que na ação de execução fiscal n. 2002.38.03.000446-6 foi efetivada a penhora de valores arrecadados na ação n. 1998.38.03.000875-4 (p. 179), ou seja, o excedente do que foi depositado na presente ação para pagamento do débito é que foi penhorado para pagamento do débito objeto da execução fiscal n. 2002.38.03.000446-6. Logo, não há que se falar em interrupção da prescrição em razão de penhora no rosto dos autos determinada na presente ação porque a alegada penhora não existe. Forçoso, assim, rejeitar os embargos de declaração. Não obstante isso, a sentença embargada deve ser revogada em razão de outro erro material. É que a fim de obstar a presente execução fiscal foram opostos os embargos à execução fiscal n. 2004.38.03.009855-0, os quais foram julgados procedentes para declarar a extinção do crédito tributário em razão da prescrição (evento 107 – VOL2, pp. 182/187). Em razão dos embargos à execução, foi determinada a suspensão do processo de execução até o julgamento definitivo dos embargos (evento 107 – VOL2, pp. 174 e 188). Os embargos à execução, por sua vez, foram objeto de apelação por parte da União, recurso que foi julgado somente em 31/05/2022 (evento 109 – OUT2), de forma que até esta data esteve suspensa a execução fiscal. Nesse caminhar, forçoso reconhecer que não se consumou a prescrição intercorrente. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos e reconheço, de ofício, erro material para, nos termos da fundamentação supra, revogar a sentença evento 154 e determinar o prosseguimento do feito. Tendo em vista o pedido de transformação em pagamento definitivo, intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe nos autos o valor atualizado do débito. Cumprida a diligência, oficie-se à Caixa Econômica Federal para transformar em pagamento definitivo o saldo constante na conta judicial n. 1472/635/25001-6, até o valor atualizado do débito, devendo informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, o cumprimento da determinação. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

26/09/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(206)

legal