Procedimento do Juizado Especial Cível 1076958-47.2023.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1076958-47.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1076958-47.2023.4.06.3800. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SSJ de Belo Horizonte SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA MARIA NOVELO ONOFRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - MG77817 e SIMONE FERREIRA REIS - MG118393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a diferença de valores entre a 1a DER ( 10/11/2022 ) que foi indeferida e a 2a DER ( 25/07/23), que foi objeto de deferimento. Relatório dispensado, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Autos conclusos, decido: Compulsando os autos, assim como a legislação aplicável à espécie, verifica-se que a pretensão da aposentadoria não merece prosperar. A parte autora não destaca especificamente qual foi o erro do INSS ao indeferir o seu 1o pedido em 2022. Além disto não junta o PA de 2023, juntado pelo INSS na contestação, onde se vê, às fls 13/47 do ID final 355, que na DER de 2023 a autora tinha 15 anos, 0 mês e 29 dias, sendo que na DER de 2022 a autora tinha 14 anos, 10 meses e 29 dias, ou seja, fica fácil concluir que o INSS não deferiu o benefício em 2022 porque a autora não tinha os 15 anos de tempo de contribuição, que passaram a ser exigidos com a EC 103: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II- 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade”. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas ex lege. Defiro a gratuidade de justiça Sem honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, recebo-o, desde já, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2° da Lei n. 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado n. 34 do Fonajef, o qual dispõe que “o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau”, e determino seja a recorrida intimada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens. Não interposto recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com baixa na distribuição. BHte, 24 de outubro de 2024. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SILVIO COIMBRA MOURTHÉ JUIZ FEDERAL 4ª VARA/JEF

25/10/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(18)