Execução Fiscal 0006752-98.2016.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0006752-98.2016.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/11/2024, 09:55

Documento (Certidão)

26/11/2024, 09:42

Decurso de Prazo

23/11/2024, 00:48

Decurso de Prazo

23/11/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 09:39

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 11:03

Publicação

28/10/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006752-98.2016.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JBS S/A, XINGULEDER COUROS LTDA, ARNALDO JOSE FRIZZO FILHO, CLAUDIO AFONSO FRIZZO SENTENÇA Noticiada a satisfação da obrigação, em razão do pagamento do crédito pela(s) parte(s) executada(s), julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos. Havendo, eventualmente, necessidade de localização de contas bancárias para devolução de valores bloqueados, fica autorizada a realização de pesquisa SISBAJUD. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na Varas respectiva. Considerando que a Exequente dispensou a sua intimação, homologo, desde já, a renúncia ao prazo recursal pela parte Exequente. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 19:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2024, 19:48

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 18:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2024, 18:39

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 15:37

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/07/2024, 19:00

Documentos

Sentença Tipo B

•25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006752-98.2016.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JBS S/A, XINGULEDER COUROS LTDA, ARNALDO JOSE FRIZZO FILHO, CLAUDIO AFONSO FRIZZO DECISÃO A empresa executada XINGULEDER COUROS LTDA. requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando ter sido decretada a sua falência. Sustenta sua condição de miserabilidade, juntando aos autos sentença de decretação da falência, demonstrações contábeis comprovando a situação de desequilíbrio econômico e financeiro e relação de débitos tributários que demonstram a dificuldade financeira enfrentada pela empresa (ID nº 398229036). Informa ter interesse em manter a guarda dos respectivos autos físicos, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 318, de 04 de novembro de 2014. Intimada, a Fazenda Nacional impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que compete ao requerente comprovar a condição de miserabilidade econômica, o que não ocorreu no caso (ID nº 546784362). Decido. É firme na jurisprudência o entendimento, segundo o qual as pessoas jurídicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Porém, tratando-se de pessoa jurídica com fins lucrativos, como é o caso em concreto, cabe-lhe comprovar a impossibilidade de pagamento dos encargos do processo, sem prejuízo de sua manutenção, por meio de documentos hábeis, nos termos do enunciado da súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Destaco, inclusive, que "não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010). Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. ÔNIBUS COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DE PROVAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA LIDE SECUNDÁRIA. RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 83 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, "o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie" (AgInt no REsp 1.619.682/RO, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 7/2/2017). 3. A revisão de matéria - afastamento dos ônus sucumbenciais diante da falta de oferecimento de resistência à lide secundária - que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4. Os juros moratórios, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso. Incidência das Súmulas 54 e 83 do STJ. Decisão agravada mantida. 5. Agravo interno desprovido...EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1214552 2017.03.09425-6, MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:29/06/2018..DTPB:.) (grifei) No presente caso, a empresa executada, embora tenha apresentado diversos documentos a fim de comprovar sua condição de hipossuficiência, não logrou êxito em comprovar que se encontra em dificuldades financeiras, no momento, que impeça a assunção das eventuais despesas processuais oriundas da presente lide. Por outro lado, no tocante ao pedido da requerente de guarda do processo físico, nos termos do art. 16 da Resolução CJF n. 318/2014, merece acolhimento em parte a sua pretensão. Por não se tratar de matéria pertinente a jurisdição voluntária, existindo, no caso, conflito de interesse entre as partes (exequente e executada), não entendo cabível a guarda dos autos físicos por apenas um interessado, já que, até decisão final a ser proferida no processo atualmente digitalizado, é possível que surja a necessidade de sua apresentação a alguma das partes, caso solicitado, devendo o feito encontrar-se à disposição na Secretaria desse Juízo. Todavia, não vislumbro óbice à retirada, pela requerente, dos documentos originais por ela juntados aos autos, eis que de seu próprio interesse. Pelo exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1 º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária requerida nos autos (ID nº 398229036). Autorizo a requerente a retirada dos documentos originais por ela juntados ao processo físico, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que as peças deverão ser preservadas pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, preclusão da decisão final ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória, nos moldes do § 2º do art. 14 da Resolução CNJ n. 185, de 18/12/2013 e § 2º do art. 14 da Portaria Conjunta PRESI/COGER N. 8768958. Manifeste-se a Fazenda Nacional, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o AR de fl. 160, relativo à Carta de Citação de Arnaldo José Frizzo Filho, requerendo o que entender de direito. Conforme determinado à fl. 180 (processo físico), intime-se o corresponsável Cláudio Afonso Frizzo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte o devido instrumento de mandato, sob pena de não apreciação do pedido de fls. 162/163 (processo físico). Após cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido formulado pela Fazenda Nacional, no que respeita à suspensão do feito em razão do parcelamento (ID nº 546784362). Intimem-se. Uberlândia/MG. José Alexandre Essado Juiz Federal

09/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Todas as movimentações(77)