Execução Fiscal 0004314-46.2009.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0004314-46.2009.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0004314-46.2009.4.01.3803/MG EXECUTADO: MOINHO SETE IRMAOS LTDA ADVOGADO(A): MARCUS ZAGO DE BRITO (OAB MG088238) ADVOGADO(A): LUCIANA MARIA SCARABUCCI TEODORO (OAB MG063221B) ADVOGADO(A): VALDA MARIA RODRIGUES (OAB MG089246) ADVOGADO(A): JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) ADVOGADO(A): CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA (OAB MG065251) ADVOGADO(A): PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA (OAB MG077554B) ADVOGADO(A): MARIO TAVERNARD MARTINS DE CARVALHO (OAB MG121912) ADVOGADO(A): MURILO MELO VALE (OAB MG122058) DESPACHO/DECISÃO Intimada para regularizar a representação, juntando aos autos procuração que confira aos advogados constituídos poderes para levantamento de depósito judicial e para dar recibo e quitação, a parte executada requereu a juntada de procuração e reiterou o pedido de levantamento do saldo existente na conta judicial. Anoto que na procuração evento 179, PROC2, foram outorgados poderes especiais aos advogados constituídos para receberem, darem recibo e levantarem depósitos, entre outros. Na outorga da procuração, a empresa outorgante foi representada pelos administradores José Flávio Neves Mohallem e Juliana Fernandes Mohallem. Em consulta aos documentos juntados aos autos, o documento de constituição/alteração da empresa executada mais recente é a 46ª Alteração Contratual, realizada em 16/07/2018, na qual foi designado administrador o Sr. José Flávio Neves Mohallem (evento 127 – VOL2). Como na procuração consta que são dois os administradores que representam a empresa, o que está divergente da última alteração contratual juntada aos autos, este fato dá a entender que após 16/07/2018 houve novas alterações no contrato social da empresa e em sua administração. Assim, para que este juízo possa conferir se a empresa foi representada na outorga da procuração de acordo com os seus atos constitutivos mais atualizados, seria necessário juntar aos autos a última alteração contratual e/ou ato de designação dos administradores. Como o referido documento não foi juntado aos autos, não é possível reconhecer os poderes conferidos aos advogados para receber, dar quitação e levantar depósito. Posto isso, determino à parte executada que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos os dados bancários de sua própria titularidade para que seja efetuada a transferência do saldo existente em conta judicial, conforme já determinado na decisão evento 167. Decorrido o prazo sem a informação dos dados bancários pela executada, determino a d. Secretaria que efetue, por meio do sistema SISBAJUD, consulta a contas-correntes ativas em nome da executada, a fim de dar cumprimento à ordem de transferência dos valores depositados. Quanto ao cancelamento da penhora dos imóveis, anoto que o Oficial do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia-MG informou que o cancelamento das penhoras está condicionado ao prévio recolhimento das custas. Sem razão o Sr. Oficial. O art. 39 da Lei n. 6.830/80 dispõe que a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. No caso, as penhoras dos imóveis foram realizadas no interesse da Fazenda Pública, para garantia da dívida cobrada nos autos. Sendo assim, o cancelamento das penhoras, em razão da quitação do débito, também deve ser isenta do pagamento de custas e emolumentos. Neste sentido, inclusive, já decidiu o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, em razão do disposto no Decreto-lei n. 1.537/77, “a União Federal é isenta do pagamento de custas e emolumentos relativos ao levantamento de penhora judicial determinada nos autos da execução” (TRF – 3ª Região, ApCiv 0019120-39.2010.4.03.6182, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, DJEN de 06/05/2024). No mesmo sentido de isenção de custas para o cancelamento de penhora: TRF – 3ª Região, AI 5007353-20.2019.4.03.0000, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Intimação via sistema de 01/12/2020. Sendo assim, o cancelamento das penhoras deve ser realizado independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos. Posto isso, reitere-se o ofício ao Cartório do 1º Registro de Imóveis de Uberlândia para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova a desconstituição da penhora e cancelamento de indisponibilidade sobre os imóveis de matrícula ns. 60.880, 81.631, 81.632, 81.633, 81.635 e 81.636, bem como a sua exclusão do Livro de Registro de Indisponibilidade (LRI), independentemente do recolhimento de taxas, custas ou emolumentos (art. 39 da Lei n. 6.830/80). P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

30/09/2025, 00:00

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