Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022354-36.2019.4.01.3800 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0022354-36.2019.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0022354-36.2019.4.01.3800/MG RÉU: VALDEY RODRIGUES PENA ADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA RABELO (OAB MG130028) ADVOGADO(A): MAURO GERALDO PEREIRA (OAB MG139136) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de VALDEY RODRIGUES PENA, imputando-lhe a prática dos crimes descritos no art. 304, c/c 298 e no art. 171, § 3º, todos do Código Penal, em prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social (evento 26, DOC3, pág. 3/6). A denúncia foi recebida pelo juízo da 9ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte em 12/08/2019 (evento 26, DOC3, págs. 150/154). Em face das reiteradas tentativas infrutíferas de localização do réu, procedeu-se à sua citação por edital (evento 55, DOC1). Citado por edital (evento 61, DOC1), não localizado o réu nem tendo sido por ele constituído defensor foram suspensos o processo e a prescrição (Evento 65). Em 18/07/2024 o réu foi efetivamente citado (evento 80, DOC2, pág. 2) e apresentou resposta escrita (evento 75, DOC2) na qual aduziu, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, a possibilidade de ANPP e a incompetência deste juízo para o feito. Instado a manifestar, o MPF atuante na subseção de Belo Horizonte/MG opinou pela não ocorrência da prescrição e requereu a suspensão do processo para avaliação de cabimento de ANPP, bem como requereu a remessa dos autos para Subseção Judiciária de Sete Lagoas (evento 94, DOC1). Decisão evento 104, DOC1 da 2ª Vara Criminal com JEF Adjunto de Belo Horizonte acolheu o parecer e declinou da competência para processar e julgar o presente feito à Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG, a qual compreende o município de Diamantina. Distribuído o feito neste juízo, o MPF no evento 116, DOC1 pugnou pela fixação da competência neste juízo federal e a suspensão do feito para tratativas de acordo de não persecução penal. Decisão evento 118, DOC1 ratificou o recebimento da denúncia e convalidou todos os demais atos processuais praticados perante o juízo relativamente incompetente. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a homologação do acordo de não persecução penal firmado com o réu (evento 125, DOC1), apresentando o respectivo termo (evento 125, DOC2), no qual restaram fixadas as seguintes condições (cláusula segunda): a) confissão formal e detalhada da prática criminosa; b) pagamento de prestação pecuniária correspondente a R$ 3.036,00 em 24 prestações mensais e sucessivas de R$ 126,50, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo, podendo tal quantia ser parcelada em até 24 prestações mensais (art 28-A, IV, do Código de Processo Penal); c) reconhecimento da obrigação de reparar o dano, junto ao INSS. d) comunicação ao MPF de eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento da(s) condição(ões) estipulada(s) no termo de acordo de não persecução penal, conforme art. 18, §8º, da Resolução CNMP n.º 181/2017 Após, os autos vieram conclusos. É o relato do essencial. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso vertente, na esteira da manifestação do órgão ministerial, reputo que estão presentes os requisitos previstos no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/19, para a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Com efeito, observa-se que o réu procedeu à confissão formal e circunstanciada da prática dos crimes apurados (evento 126, DOC3), delitos esses de caráter não violento e que possui pena mínima inferior a 04 anos. Ademais, verifica-se que houve a juntada aos autos do termo do acordo, devidamente assinados pelas partes. Cumpre ainda frisar que o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes não possui cláusulas inadequadas, insuficientes ou abusivas, e foi formalizado de maneira escrita, tendo sido assinados pelo membro do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo réu e por seus defensores, na forma do art. 28-A, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Penal, o que aperfeiçoa todos os requisitos exigidos para celebração de tal benefício processual. Desse modo, reputo que o compromissário está apto para a fruição do instituto despenalizador em comento. Por fim, quanto à designação de audiência para a homologação do acordo (art. 28-A, §4º, do CPP), considero tal formalidade dispensável, uma vez que os documentos juntados aos autos comprovaram, de imediato, a plena voluntariedade para o ato e a presença dos requisitos legais para a celebração do ANPP. No caso em análise, o réu está devidamente representado por patrono por ele constituído, o qual participou de todos os atos de negociação relativos à avença. Logo, pode-se concluir que a sua aquiescência constitui elemento inequívoco. Ademais, em caso análogo, o TRF-6 entendeu ser desnecessária a realização da audiência: "Por oportuno, no que se refere à audiência prevista no § 4º do art. 28-A do CPP, verifico inexistir nos autos manifestação por parte do defensor constituído contrária aos termos do ANPP apresentado, aos quais, inclusive, aderiu. Desse modo, havendo indícios suficientes da voluntariedade do réu e de seu advogado na pactuação do acordo, torna-se desnecessária a realização do citado ato processual". (ação penal nº 0003876-15.2017.4.01.3811, decisão monocrática, Rel. Edilson Vitorelli). Destarte, tendo em vista a confissão espontânea do investigado e a sua inequívoca voluntariedade para o ato, além da presença dos requisitos legais, o acordo de não persecução penal firmado entre as partes deve ser homologado, para que, doravante, possam produzir seus regulares efeitos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o réu VALDEY RODRIGUES PENA, CPF: 11976338638 no evento 125, DOC2, o que faço com fundamento no artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal; b) DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para que proceda ao cadastro dos autos no SEEU, sistema no qual deverá prosseguir a execução do ANPP. c) FIXO que o pagamento da prestação pecuniária deve se dar na conta da Vara destinada para esta finalidade (Caixa Econômica Federal – Agência 2475, Operação 005, Conta corrente 86401599-2); c.1) Por oportuno, esclareço que, para a realização do depósito judicial, é necessária a geração de ID, que poderá ser efetuada por meio do site da Caixa Econômica Federal. Na página “Serviços para o Judiciário”, deverá ser selecionada a opção “Justiça Federal", informado o número do processo 00129100620234068001 (refere-se ao processo de criação da conta única) e "não tributário". Por fim, deverá preencher os dados requeridos (dados do depositante e do depósito) conforme o caso; Comprovada a implantação no SEEU e, nada requerido, suspenda-se o processo até a finalização do acordo ou comunicada a rescisão. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) RÉU: VALDEY RODRIGUES PENA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(a) Juiz(a) Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG, Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da 2ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG se processam os termos e atos da Ação Penal n. 0022354-36.2019.4.01.3800, na qual VALDEY RODRIGUES PENA, brasileiro, solteiro, ajudante em fazenda, natural de Diamantina, nascido aos 28.04.1993, filho de Maria da Conceição Rodrigues Pena e Valmir José Pena, portador der RG n° 18.214.878 - SSP/MG, CPF n° 119.763.386-38, atualmente em local incerto e não sabido, foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 304, c/c art. 298 e no art. 171, § 3o do Código Penal Brasileiro, em concurso material. Tendo em vista que o denunciado se encontra em lugar ignorado, pelo presente edital, com prazo de 15 (quinze) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste juízo, CITA E INTIMA O DENUNCIADO para que constitua advogado e apresente resposta à acusação, sob a forma de DEFESA INICIAL ESCRITA, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando for o caso, nos termos do artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, ficando também CIENTIFICADO(s) de que deverá informar a este juízo sobre quaisquer mudanças de endereço. Eu, Ana Cristina Formoso Guedes, o digitei. E eu, Jane Daniela Cunha, Diretora de Secretaria, conferi. Belo Horizonte, data da assinatura (assinado eletronicamente) MURILO FERNANDES DE ALMEIDA Juiz Federal Titular 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte Citação e intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DA 6ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE 2ª Vara Federal Criminal da SSJ de Belo Horizonte SECRIM - Secretaria Única Criminal - Rua Santos Barreto, 161 - 2º andar - Santo Agostinho Belo Horizonte/MG - CEP: 30.170-070 - Telefone: (31) 3501-1053 - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº: 0022354-36.2019.4.01.3800 (PJe)

13/01/2023, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(152)