Procedimento Comum Cível 1001257-03.2019.4.01.3819 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1001257-03.2019.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001257-03.2019.4.01.3819. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL POLO PASSIVO:RÁDIO FM 101,9 MHZ/103,5 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUAREZ LUIS PESSOA DE OLIVEIRA - MG195300 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pela Agência Nacional de Telecomunicações em face de RÁDIO FM 101,9 MHZ/103,5 e RÁDIO LÍDER FM 102,9 MHZ, com pedido de tutela inibitória para impedir o funcionamento de equipamentos de radiodifusão até a obtenção da necessária autorização do poder concedente. Narra o autor na inicial que, em fiscalização decorrente de denúncia, realizada em 15 de maio de 2019, verificou-se que as rés vinham funcionando sem a devida autorização estatal. Destaca que a rádio está instalada em localidade residencial ou comercial fechada ao público em geral. Extinto o processo por ausência de interesse processual de agir (id 77156083), o autor interpôs apelação, tendo obtido provimento em id 343270891. Concedida a tutela provisória de urgência em id 343530400. ALESSANDRA HELENA FRAIDEWOKS responsável pela rádio, apresentou contestação no ID 1288538358. Sem outras provas a serem produzidas, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, a teor do art. 355, I, do CPC, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, em síntese. Fundamento e decido. Devo dar guarida à pretensão autoral, firmada nos arts. 21. XII, “a” e 223, caput, da CF/88, e art.6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612/98, os quais dispõem, in verbis: “Art. 21. Compete à União: XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: a)os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;” “Art. 223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.” “Art. 6º Compete ao Poder Concedente outorgar à entidade interessada autorização para exploração do Serviço de Radiodifusão Comunitária, observados os procedimentos estabelecidos nesta Lei e normas reguladoras das condições de exploração do Serviço. Parágrafo único. A outorga terá validade de dez anos, permitida a renovação por igual período, se cumpridas as exigências desta Lei e demais disposições legais vigentes. (Redação dada pela Lei nº 10.597, de 2002).” Com efeito, pode-se inferir dos dispositivos acima transcritos que a atividade da radiodifusão sonora se consubstancia em um serviço público de competência da União, que poderá autorizá-lo, mediante outorga, à iniciativa privada, após o devido procedimento administrativo. Como é cediço, a utilização clandestina do espectro de radiofrequência pode acarretar danos às rádios em funcionamento regular, ou podem até mesmo interferir no tráfego aéreo ou nos serviços públicos essenciais que se utilizem de tal meio de comunicação, como a polícia ou o corpo de bombeiros. Nesse prisma, diferentemente do que alega ALESSANDRA HELENA FRAIDEWOKS, responsável pela rádio, o processo administrativo ID 74274175 revela, em especial pelo relatório fotográfico, que a rádio estava em pleno funcionamento em imóvel residencial, conforme registro especial do transmissor FM no momento da fiscalização. Tal fato é corroborado pelo Boletim de Ocorrência acostado no citado ID 74274175, p. 22/23. Diante da necessidade premente imposta nos autos, a tutela inibitória deve ser levada a efeito, nos moldes pretendidos na inicial. Pelo exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, para, confirmando a decisão ID 92324856, deferir a busca e apreensão dos equipamentos de radiodifusão utilizados pela ré, bem como determinar a ela que se abstenha de realizar serviços de radiodifusão sonora até autorização do poder concedente, sob pena de multa diária a ser imposta por este Juízo. Defiro o pedido de assistência jurídica gratuita ao contestante, na esteira do art. 99, §3º, do CPC. Custas pelo requerido e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na esteira dos arts. 85, §3º, I, e §4º, III, do CPC, restando a exigibilidade suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita, na esteira do art. 98, §3º, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se Manhuaçu, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

18/01/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Mudança de Parte

Mudança de Parte

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

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