Execução de Título Extrajudicial 0002623-81.2011.4.01.3817 - TRF6

Execução de Título Extrajudicial 0002623-81.2011.4.01.3817 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: IVANI MARIA CARVALHO GONZAGA, ELETRIZA JP MATERIAIS ELETRICOS LTDA, ALIRIO LUIZ GONZAGA SENTENÇA Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Paracatu-MG Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paracatu-MG Sentença Tipo "A" PROCESSO Nº 0002623-81.2011.4.01.3817 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de IVANI MARIA CARVALHO GONZAGA, ELETRIZA JP MATERIAIS ELETRICOS LTDA, ALIRIO LUIZ GONZAGA, objetivando a satisfação do crédito representado pela(s) CDA que instrui a inicial. Os autos foram digitalizados conforme Id 1144056307. Os executados foram devidamente citados de acordo com as pags. 64, 66 e 67 dos autos digitalizados. Diligência Bacejund infrutífera (pag. 72/74). Inserida restrições de transferência, via Renajud, sob os veículos de placa JDR5993, KBY4670 e GMK4679, em nome do executado Alirio Luiz Gonzaga (pag. 76-78) Os autos foram suspensos, na forma do artigo 791, III do CPC, e, remetidos ao arquivo provisório. Migrado o feito ao PJe, a exequente foi intimada para se manifestar sobre a existência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição intercorrente, no entanto, manteve-se inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De acordo com o CPC/2015: Art. 921. Suspende-se a execução: I – (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV – (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o ar-quivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhorá-veis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penho-ráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da cons-trição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos pre-vistos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) (...) Na hipótese dos autos, verifica-se que, após a tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, o processo foi suspenso, com a ciência da exequente em 26/06/2014 (pag. 153). Assim, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional teve início automaticamente na data da ciência da exequente a respeito da suspensão do feito, a contar de 26/06/2014. Ao término do prazo de 1 (um) ano de suspensão (26/06/2015), iniciou-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente quinquenal, o qual findou-se em 26/06/2020. Dessa forma, os autos ficaram arquivados por tempo superior a cinco anos, sem ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva, o que autoriza a decre-tação da ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento nas regras acima transcritas. Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 921, inc. III, § 4º, c/c art. 924, inc. V, ambos do CPC/2015. Sem ônus para as partes (art. 921, §5º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, proceda-se a liberação dos veículos placa JDR5993, KBY4670 e GMK4679, via Renajud, e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Assinatura Eletrônica GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO JUIZ FEDERAL

04/11/2022, 00:00

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