Cumprimento de sentença 1008268-34.2019.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 1008268-34.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: DOUGLAS MIRANDA DE SOUZA FILHO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG PROCESSO N..: 1008268-34.2019.4.01.3803 CLASSE..........: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ANTÔNIO CARLOS DA SILVA. Determinada a expedição de mandado de pagamento, na fase cognitiva, o(s) requerido(s) foi(ram) devidamente citado(s) conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça (ID 12195465). A CEF requereu a intimação da ré para o cumprimento de sentença na forma do art. 524 do CPC. Expedido o mandado para a intimação do executado no mesmo endereço em que foi realizada a citação, o mesmo não foi encontrado naquele local (fl. 66726624), não sendo comunicado nos autos a alteração de seu endereço, o que autoriza a aplicação da norma inserta no parágrafo único do art. 274 do CPC. Portanto, a rigor do disposto no art. 346 c/c parágrafo único do art. 274, ambos do CPC, contra ela correm todos os prazos, independentemente de intimação, bastando, para tanto, que as decisões sejam publicadas. Assim determino a intimação do executado, por publicação, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante do débito, devidamente atualizado, acrescido de custas, se houver, sob pena de o valor exequendo ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também de honorários advocatícios de 10 % (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput e §1º do NCPC. Intime(m)-a(s), ainda, de que será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, nos termos do artigo 523, §3º do NCPC, bem como de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15(quinze) dias para que apresente(m), nos próprios autos, a(s) sua(s) impugnação(ões), independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, NCPC). Decorrido o prazo acima, sem pagamento voluntário do débito, aplico à(s) parte(s) executada(s) a multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Arbitro honorários advocatícios, na forma do art. 523 do CPC, de 10% (dez) sobre o valor do débito. Intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos indispensáveis ao prosseguimento ao feito, informando o valor atualizado do débito e indicando bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão e posterior arquivamento da execução nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art. 921 do CPC, independente de nova intimação. Decorrido o prazo acima sem manifestação da(s) parte(s) exequente(s), determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior sem manifestação útil da parte exequente, os autos serão arquivados sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 921 do CPC), começando a correr o prazo de prescrição intercorrente, conforme previsão expressa no § 4º do art. 921 do CPC, podendo ser desarquivados, a requerimento da(s) parte(s) exequente(s), na hipótese prevista no § 3º do citado dispositivo legal. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1008268-34.2019.4.01.3803. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DOUGLAS MIRANDA DE SOUZA FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO B CLASSE: MONITÓRIA (40) Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em face de DOUGLAS MIRANDA DE SOUZA FILHO, devidamente qualificado(s) e representado(s) nos autos, o recebimento da quantia de R$ 33.373,98 (trinta e três mil, trezentos e setenta e três reais e noventa e oito centavos), oriunda da inadimplência do Contrato de RELACIONAMENTO – ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS – PESSOA FÍSICA, sob n. 00037238-3. Devidamente citada, a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento do débito e oposição de embargos. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da legislação de regência a parte que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor quantia certa em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível ou bem móvel ou imóvel, poderá propor a ação monitória (art. 700 do CPC). Proposta a ação, se a parte requerida, devidamente citada, não efetuar o pagamento do débito ou não opuser embargos à monitória, nos termos do § 2º do art. 701 do CPC, constituir-se-á, de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial, que trata da fase de cumprimento de sentença. 3. DISPOSITIVO. Por tais razões, e mais que dos autos consta, considerando que a parte requerida, devidamente citada, não efetuou o pagamento do débito nem interpôs embargos, acolho o pedido da parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. DECLARO CONSTITUÍDO, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do inciso I do art. 487 e § 2º do art. 701, ambos do CPC, e determino o prosseguimento do feito na forma do Título II do Livro I da Parte Especial do Novo Código de Processo Civil. Condeno o(s) requerido(s) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, que deverá ser corrigido monetariamente por ocasião do pagamento pelos índices da Tabela da Justiça Federal. Transitada em julgado a sentença, intime-se o(a)(s) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentar o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 524 do CPC, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição, independentemente de nova intimação. Nada sendo requerido, recolhidas as custas, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, 26 de abril de 2022. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

27/04/2022, 00:00

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