Agravo de Instrumento 6006890-04.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6006890-04.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006890-04.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA AGRAVANTE: ILZA SONIA SILVA GARCIA ADVOGADO(A): MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/01/2026, 10:50

Expedição de documento (Ofício)

13/01/2026, 10:47

Expedida/Certificada

13/01/2026, 10:27

Trânsito em julgado

18/11/2025, 12:46

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:01

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:01

Confirmada

26/09/2025, 23:59

Publicação

18/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Agravo de Instrumento Nº 6006890-04.2024.4.06.0000/MG AGRAVANTE: ILZA SONIA SILVA GARCIA ADVOGADO(A): MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 05:15

Remessa (outros motivos)

15/09/2025, 11:34

Recurso Especial

15/09/2025, 09:23

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:16

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6006890-04.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002022-06.2023.8.13.0388/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI AGRAVANTE: ILZA SONIA SILVA GARCIA ADVOGADO(A): MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO INVERTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de inviabilidade de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença. 2. O embargante alega omissão, requerendo que conste na decisão a aplicação da Súmula 39 da AGU e a consequente fixação dos honorários advocatícios. 3. O INSS não apresentou resposta aos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, especialmente em relação à aplicação da Súmula 39 da AGU. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já houver encontrado motivo suficiente para decidir. 6. O acórdão embargado fundamentou expressamente a impossibilidade de fixação de honorários, considerando a ausência de intimação do INSS para promover a execução invertida e a aplicação do princípio da causalidade. 7. Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, tratando-se de mero inconformismo da parte, que busca rediscutir a matéria por meio inadequado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

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