Apelação Cível 1028256-43.2020.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1028256-43.2020.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

31/03/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

31/03/2025, 16:00

Decurso de Prazo

29/03/2025, 00:09

Decurso de Prazo

28/03/2025, 00:03

Decurso de Prazo

22/03/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1028256-43.2020.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0027394-46.2017.8.13.0487 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATRICIA MEDEIROS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARMENDES MOREIRA RODRIGUES - MG127359-A e CAMILA VIEIRA ALVES RODRIGUES - MG145768-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, DANIELLY ROCHA SANTOS - CPF: 162.236.256-00 (APELANTE)]. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PATRICIA MEDEIROS ROCHA - CPF: 065.943.386-92 (REPRESENTANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 12 de março de 2025. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/03/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:23

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:22

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 14:02

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1028256-43.2020.4.01.9999. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0027394-46.2017.8.13.0487 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATRICIA MEDEIROS ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARMENDES MOREIRA RODRIGUES - MG127359-A e CAMILA VIEIRA ALVES RODRIGUES - MG145768-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, DANIELLY ROCHA SANTOS - CPF: 162.236.256-00 (APELANTE)]. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: [Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)]. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[PATRICIA MEDEIROS ROCHA - CPF: 065.943.386-92 (REPRESENTANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 12 de março de 2025. (assinado digitalmente) usuário do sistema

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1028256-43.2020.4.01.9999. APELANTE: DANIELLY ROCHA SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ARMENDES MOREIRA RODRIGUES - MG127359-A, CAMILA VIEIRA ALVES RODRIGUES - MG145768-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA APELAÇÃO AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSTITUCIONAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. SEGURADO ESPECIAL. RURAL. COMPROVADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. DIB DO ÓBITO. 1. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. 2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo do preenchimento de seus requisitos. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013). No caso, aplica-se a Lei 8.213/1991, com as alterações promovidas pelas Leis 9.032/1995, tendo em vista que o óbito do instituidor Denilson Flores dos Santos ocorreu em 22/11/2015. 3. A pensão por morte tem como requisitos: a) o falecimento do instituidor do benefício; b) a sua qualidade de segurado e c) a relação de dependência. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). 5. O STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). 6. Como início de prova material foi apresentada certidão de óbito constando a profissão do falecido como “lavrador” (id 88015025, fl. 27); ficha de matrícula escolar da autora constando a profissão do genitor como “lavrador” com data de 11/12/2012 (id 88015025, fl. 37). Ainda, em consulta ao CNIS é possível verificar que o único vínculo registrado do falecido foi em 10/09/2009, sendo a última remuneração em 10/2009. Tais documentos comprovam que a ocupação do instituidor era de trabalhador rural. 7. A prova testemunhal produzida em audiência, na qual foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, é segura e corrobora o início de prova documental. Enfatizou-se que: “o falecido trabalhava na fazenda traçadal; que o falecido trabalhava plantando milho, feijão, mandioca e verduras; que o plantio era pra consumo próprio; que quando do falecimento o de cujus estava trabalhando na roça”. Há ainda, declaração de José Alberto Rocha, informando que o falecido trabalhou em sua propriedade (Fazenda Traçadal) pelo período de 02/02/2010 a 20/11/2015 (id 88015025, fl. 39). 8. No caso dos autos, a condição de dependente da autora (filha menor de 21 vinte e um anos) é incontroversa, conforme se verifica da certidão de nascimento (id 88015025, fl. 31) tendo sua dependência presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. 9. No que se refere à data do início do benefício, a nova redação dada ao art. 74, I, da Lei 8.213/91 pela Lei 13.183/2015, em vigor na data do óbito, estabeleceu que a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. 9.1. Este Juízo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1, entende que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. Assim, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade. Precedentes. 9.2. No caso, o falecimento do instituidor ocorreu em 22/11/2015 e o benefício requerido em 08/05/2017, quando a autora possuía 9 (nove) anos de idade. Logo, a DIB do benefício deve ser fixada na data do óbito. 10. Apelação da autora provida para, julgar procedente o pedido e determinar ao INSS que lhe conceda o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor (Denilson Flores dos Santos) desde o óbito em 22/11/2015. 11. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra que a venha substituir. 12. Sucumbência invertida. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão, conforme Súmula 111 do STJ. 13. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta. Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da autora, nos termos do voto da Relatora. Belo Horizonte/MG, data de julgamento. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0027394-46.2017.8.13.0487 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PATRICIA MEDEIROS ROCHA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARMENDES MOREIRA RODRIGUES - MG127359-A e CAMILA VIEIRA ALVES RODRIGUES - MG145768-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUCIANA PINHEIRO COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1028256-43.2020.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Trata-se de APELAÇÃO interposta pela AUTORA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, requerido na qualidade de filha menor do instituidor, tendo em vista a não comprovação da qualidade de segurado do falecido. Sustenta a recorrente, em síntese, que o instituidor detinha qualidade de segurado especial, conforme o início de prova material juntado aos autos e prova testemunhal realizada, razão pela qual a sentença merece ser reformada. Contrarrazões não apresentadas. Parecer do MPF (id 94290558). É o relatório. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1028256-43.2020.4.01.9999 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA (RELATOR(A)): Presentes os pressupostos gerais e específicos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário da AUTORA, para dar-lhe provimento. As regras que se aplicam ao Regime Geral da Previdência Social estão disciplinadas no art. 201 da Constituição Federal e, no âmbito infraconstitucional, encontram-se regulamentadas notadamente nas Leis 8.212/1991 e 8.213/1991. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo do preenchimento de seus requisitos. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (STJ, Súmula 340, REsp 1.369.832/SP, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, Tema 643, DJ de 07/08/2013). No caso, aplica-se a Lei 8.213/1991, com as alterações promovidas pelas Leis 9.032/1995, tendo em vista que o óbito do instituidor Denilson Flores dos Santos ocorreu em 22/11/2015 (id 88015025, fl. 27). A pensão por morte tem como requisitos: a) o falecimento do instituidor do benefício; b) a sua qualidade de segurado e c) a relação de dependência. Nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado comprova-se pela demonstração do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar na data do óbito. A atividade rural é comprovada mediante prova testemunhal acompanhada de início de prova material, não sendo admitida, a princípio, a prova exclusivamente testemunhal, conforme preceitua o art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (STJ, REsp 1.133.863/RN, Terceira Seção, Ministro Celso Limongi, DJ de 15/04/2011). Ainda, o STJ, também pela sistemática dos recursos repetitivos, consignou que a Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. (Cf. STJ, REsp 1.348.633/SP, Primeira Seção, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 05/12/2014). Ademais, para fins de reconhecimento de exercício de serviço rural, o início razoável de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos, o que não significa dizer que a documentação escrita deva englobar todo o período exigido para a concessão de eventual benefício, bastando apresentar indícios de condição de rurícola. Para tanto, a Corte Superior de Justiça, nas causas de trabalhadores rurais, tem adotado critérios interpretativos favorecedores de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. Seguindo essa mesma premissa, firmou posicionamento segundo o qual as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada. Da mesma forma, admite que a condição profissional de trabalhador rural de um dos cônjuges, constante de assentamento em Registro Civil, seja extensível ao outro, com vistas à comprovação de atividade rurícola (STJ, EREsp 1.171.565/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJ de 05/03/2015; AgRg no REsp 1.448.931/SP, Segunda Seção, Ministro Humberto Martins, DJ de 02/06/2014; AgRg no REsp 1.264.618/PR, Sexta Turma, Ministro OG Fernandes, DJ de 30/08/2013). Como início de prova material foi apresentada certidão de óbito constando a profissão do falecido como “lavrador” (id 88015025, fl. 27); ficha de matrícula escolar da autora constando a profissão do genitor como “lavrador” com data de 11/12/2012 (id 88015025, fl. 37). Ainda, em consulta ao CNIS é possível verificar que o único vínculo registrado do falecido foi em 10/09/2009, sendo a última remuneração em 10/2009. Tais documentos comprovam que a ocupação do instituidor era de trabalhador rural. A prova testemunhal produzida em audiência, na qual foram ouvidas 2 (duas) testemunhas, é segura e corrobora o início de prova documental. Enfatizou-se que: “o falecido trabalhava na fazenda traçadal; que o falecido trabalhava plantando milho, feijão, mandioca e verduras; que o plantio era pra consumo próprio; que quando do falecimento o de cujus estava trabalhando na roça”. Há ainda, declaração de José Alberto Rocha, informando que o falecido trabalhou em sua propriedade (Fazenda Traçadal) pelo período de 02/02/2010 a 20/11/2015 (id 88015025, fl. 39). No que se refere à relação de dependência, o art. 16 da Lei 8.213/1991, com a redação conferida pela Lei 9.032/1995, em seu inciso I e § 4º, determina que o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos, é beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, mediante presunção. No caso dos autos, a condição de dependente da autora (filha menor de 21 vinte e um anos) é incontroversa, conforme se verifica da certidão de nascimento (id 88015025, fl. 31) tendo sua dependência presumida nos termos do art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91. Forçoso concluir, portanto, que os elementos de provas carreados aos autos conduzem à conclusão de que o falecido era segurado especial da Previdência Social na data do óbito, o que enseja a concessão da pensão por morte requerida. Logo, merece reforma a sentença recorrida. Da DIB No que se refere à data do início do benefício, a nova redação dada ao art. 74, I, da Lei 8.213/91 pela Lei 13.183/2015, em vigor na data do óbito, estabeleceu que a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. Este Juízo, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF1, entende que o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, deve ser fixado na data do óbito do segurado, mesmo em caso de habilitação tardia, não incidindo, portanto, o disposto no art. 76 da Lei 8.213/91. Assim, tratando-se de dependente absolutamente incapaz, o prazo prescricional fica impedido de fluir, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição, na hipótese, só se iniciará se, e quando, cessada a incapacidade. (Precedentes: REsp 1.405.909/AL, Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/ Acórdão Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 22.5.2014, DJe 9.9.2014; AgRg no AREsp 269.887/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11.3.2014, DJe 21.3.2014; REsp 1.354.689/PB, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.2.2014, DJe 11.3.2014; TRF 2, 0802177-17.2009.4.02.5101, DJ de 05/02/2019). No caso, o falecimento do instituidor ocorreu em 22/11/2015 e o benefício requerido em 08/05/2017, quando a autora possuía 9 (nove) anos de idade. Logo, a DIB do benefício deve ser fixada na data do óbito. Da correção monetária e dos juros de mora Correção monetária e juros de mora constituem matéria de ordem pública, aplicável ainda que não requerida pela parte ou que omissa a sentença, de modo que sua incidência pode ser apreciada de ofício, inclusive em reexame necessário, sem ofensa aos princípios da non reformatio in pejus ou da inércia da jurisdição (STJ, REsp 1652776/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/04/2017; AgInt no REsp 1364982/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/03/2017). Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra que a venha substituir. Ante o exposto, dou provimento à apelação da autora para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido e determinar ao INSS que lhe conceda o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor (Denilson Flores dos Santos) desde o óbito em 22/11/2015. Condeno a Autarquia no pagamento das parcelas atrasadas, com juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE e a EC 113, de 09/12/2021, ou outra que a venha substituir. Invertendo os ônus da sucumbência, condeno o INSS, nos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até o acórdão, conforme Súmula 111 do STJ. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. É o voto. Des(a). Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1028256-43.2020.4.01.9999 REPRESENTANTE: PATRICIA MEDEIROS ROCHA

05/12/2024, 00:00

—

Remessa

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)