Procedimento Comum Cível 0051392-98.2016.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0051392-98.2016.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/03/2025 A 28/03/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS APELANTE: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE INEXISTENTE OMISSÃO A SER COLMATADA NA ESPÉCIE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente manifestou a desistência da sua pretensão recursal (evento 221, PED_DESIST_REC1). Nos termos do art. 998, CPC, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Isso posto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA do recurso interposto(evento 203, AGR_INT1). Cumpra-se a decisão de remessa dos autos ao STJ. Belo Horizonte/MG, data do registro.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial/extraordinário interposto pela União com fundamento no art. 105, III, "a" e art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recurso é inadmissível, porquanto intempestivo. Com efeito, verifica-se que a União foi intimada do acórdão no dia 27/11/2024 ( evento 97, OUT1), manifestando ciência deste em 10/12/2024 (evento 101, OUT1). Logo, o prazo recursal de 30 dias úteis iniciou-se no dia 11/12/2024, e considerando que somente protocolou os recursos especial e extraordinário em 20/10/2025 (evento 158, RECESPEC1 e evento 162, RECEXTRA1) há muito se exaurira o prazo recursal. No caso, não se presta a afastar a intempestividade o fato de ter o particular interposto embargos de declaração contra o referido acórdão, cujo julgamento que os rejeitou, não tem o condão de repristinar o referido prazo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. Precedentes. 2. No presente caso, a publicação do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal ocorreu em 22/3/2024 (fl. 1.295). Já os embargos de divergência foram opostos somente em 1º/8/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EREsp 1896399. Ministro SÉRGIO KUKINA. DJEN 19/05/2025. Decisão: 14/05/2025 Desse modo, o recurso, protocolado em 20/10/2025, é intempestivo. Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial/extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00513929820164013800/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 162 - 20/10/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00513929820164013800/MG) RELATOR: MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 158 - 20/10/2025 - RECURSO ESPECIAL

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/08/2025 A 29/08/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG APELADO: OS MESMOS A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO, PORQUE INTEMPESTIVOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

25/09/2025, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DOS VALORES CONTIDOS NA TABELA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PARA PROCEDIMENTOS HOSPITALARES. VALORES DECORRENTES DA DIFERENÇA APURADA ENTRE AQUELES EFETIVAMENTE PAGOS À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE E OS QUE DEVERIAM TER SIDO PAGOS CONSIDERADA A REVISÃO, NO PERÍODO DE 30/08/2011 A 30/08/2016. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE ACÓRDÃO PRETÉRITO, QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO CABÍVEL A TEMPO E MODO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PER SALTUM QUE ESBARRA NOS ÓBICES DA PRECLUSÃO RECURSAL E DA INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, PORQUE INTEMPESTIVOS. MANUTENÇÃO INCÓLUME DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Já proferido novo acórdão nos autos, não há espaço para que a embargante se insurja, a guisa de omissão e contradição, contra acórdão que lhe antecedeu, e que não foi objeto do recurso cabível a tempo e modo. 2. Interposição de Embargos de Declaração per saltum que esbarra nos óbices da preclusão recursal e da intempestividade. Precedentes do STJ. 3. Embargos de Declaração não conhecidos, porque intempestivos. Manutenção incólume do acórdão embargado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração da União, porque intempestivos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE PROCURADOR(A): JOAO COSTA AGUIAR FILHO PROCURADOR(A): MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA PROCURADOR(A): EDVALDO NILO DE ALMEIDA PROCURADOR(A): CAROLINA INACIO SANTOS PROCURADOR(A): MARIANA MARQUES SOARES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESA COORDENAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PÚBLICA APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO APELANTE: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG PROCURADOR(A): FELIPE MANTUANO PEREIRA PROCURADOR(A): EDUARDO MAGALHAES VILELA PROCURADOR(A): JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 08 de agosto de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 25 de agosto de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 29 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE PROCURADOR(A): JOAO COSTA AGUIAR FILHO PROCURADOR(A): MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA PROCURADOR(A): EDVALDO NILO DE ALMEIDA PROCURADOR(A): CAROLINA INACIO SANTOS PROCURADOR(A): MARIANA MARQUES SOARES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): PRU6 – PROCURADORIA REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR(A): MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR PROCURADOR(A): SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO APELANTE: BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 24 de março de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 28 de março de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO, ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE-MG Advogados do(a) APELANTE: JOAO COSTA AGUIAR FILHO - MG75308-A, MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA - MG84328-A, EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A, CAROLINA INACIO SANTOS - MG147475-A, MARIANA MARQUES SOARES - MG112948-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO, ADVOCACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE-MG Advogados do(a) APELADO: JOAO COSTA AGUIAR FILHO - MG75308-A, MARCELO BECHARA DE SOUZA HOBAIKA - MG84328-A, EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A, CAROLINA INACIO SANTOS - MG147475-A, MARIANA MARQUES SOARES - MG112948-A O processo nº 0051392-98.2016.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 26-11-2024 Horário: 09:00 Local: SALA DE SESSÃO DA 3ª TURMA - DES DOLZANY DA COSTA - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 25 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE, União Federal, ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e Ministério Público Federal

28/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/05/2023, 14:31

Documento (Outros documentos)

23/05/2023, 14:27

Decurso de Prazo

09/11/2022, 00:14

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0051392-98.2016.4.01.3800/MG APELANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial/extraordinário interposto pela União com fundamento no art. 105, III, "a" e art. 102, III, “a”, da Constituição Federal. O recurso é inadmissível, porquanto intempestivo. Com efeito, verifica-se que a União foi intimada do acórdão no dia 27/11/2024 ( evento 97, OUT1), manifestando ciência deste em 10/12/2024 (evento 101, OUT1). Logo, o prazo recursal de 30 dias úteis iniciou-se no dia 11/12/2024, e considerando que somente protocolou os recursos especial e extraordinário em 20/10/2025 (evento 158, RECESPEC1 e evento 162, RECEXTRA1) há muito se exaurira o prazo recursal. No caso, não se presta a afastar a intempestividade o fato de ter o particular interposto embargos de declaração contra o referido acórdão, cujo julgamento que os rejeitou, não tem o condão de repristinar o referido prazo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. Precedentes. 2. No presente caso, a publicação do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal ocorreu em 22/3/2024 (fl. 1.295). Já os embargos de divergência foram opostos somente em 1º/8/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt nos EREsp 1896399. Ministro SÉRGIO KUKINA. DJEN 19/05/2025. Decisão: 14/05/2025 Desse modo, o recurso, protocolado em 20/10/2025, é intempestivo. Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial/extraordinário. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).