Execução Fiscal 0000838-21.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000838-21.2019.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

21/01/2025, 10:44

Documento (Outros documentos)

21/01/2025, 10:44

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:48

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:24

Publicação

29/10/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000838-21.2019.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA SERRANA DE RADIODIFUSAO SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O procurador que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Ana Carolina Oliveira Soares Frattezi Juíza Federal

28/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 16:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 16:49

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 19:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2024, 19:45

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:52

Decurso de Prazo

17/12/2020, 23:10

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/11/2020, 10:30