Execução Fiscal 0001591-86.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001591-86.2016.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/12/2024, 13:23

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:48

Publicação

29/10/2024, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001591-86.2016.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MACHADO & FERRAZ LTDA S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Após a última causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, não houve qualquer ato de restrição patrimonial da parte executada, nem medida eficaz na satisfação do crédito exequendo. Por este motivo a exequente reconhece a prescrição intercorrente, bem como solicita a extinção da execução Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e a extinção da execução. Sem custas ou honorários. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Caso ainda não tenha realizado, promova a exequente o cancelamento da inscrição no sistema da dívida ativa. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

28/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

25/10/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2024, 17:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 17:11

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:38

Conclusão (para julgamento)

31/07/2024, 14:52

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:29

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:27

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 16:51

Documento (Certidão)

04/06/2024, 16:29