Execução Fiscal 0007881-92.2017.4.01.3807 - TRF6

Execução Fiscal 0007881-92.2017.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007881-92.2017.4.01.3807. EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: VALDEIR DA ROCHA MAGALHAES VALOR: R$5,026.99 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo 30 dias O Excelentíssimo Sr. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE, Juiz Federal Substituto da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o(s) presente(s) virem ou dele(s) notícia tiverem, que não tendo sido possível INTIMAR pessoalmente o(s) EXECUTADO(S) identificado(s) como INTIMANDO(S) abaixo, encontrando-se este(s) em local incerto e não sabido, INTIMA-O(S), com prazo de 30 dias, para, no prazo de O5 (cinco) dias, comprovar(em) a impenhorabilidade da quantia indisponível de ID.243538931 (págs. 32/33) e/ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 30, do NCPC). Cientifique-se, ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(S) desta, bem como para que, querendo, complemente(m) a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo) e, assim, oponha(m) embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. Este Juízo funciona na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, 852, 3º andar, centro, nesta cidade de Montes Claros/MG, com expediente externo das 09:00 às 18:00 horas. E, para que o presente chegue ao conhecimento de todos e, ainda, para que no futuro não venha alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE): INTIMANDO(S) EXECUTADO(S): VALDEIR DA ROCHA MAGALHAES - CPF: 123.516.636-83 Dado e passado o presente edital em Montes Claros/MG, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto Edital - Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 2ª Vara Federal Cível, Criminal e Juizado Especial Federal Adjunto CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Multas e demais Sanções]

29/10/2024, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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