Execução Fiscal 1001076-41.2022.4.06.3824 - TRF6

Execução Fiscal 1001076-41.2022.4.06.3824 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001076-41.2022.4.06.3824. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: JORNAL CIDADE DE ITUIUTABA LTDA - ME, JORGE MIGUEL JUNIOR SENTENÇA A parte exequente informa que houve o reconhecimento administrativo de prescrição intercorrente no presente feito, razão pela qual foi efetuado o cancelamento da(s) Inscrição(ões) em Dívida Ativa da União, assim requer a extinção da presente execução, com o respectivo arquivamento dos autos e baixa na sua distribuição, sem condenação em honorários. (ID 1315550367) Julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 c.c. art. 487, II do CPC. Sem custas e honorários para as partes. Constam nas fls. 151, 152, 153, 155, 157, 159, 161, 170, 172, 180, 183, e 184 todas as penhoras efetuadas nos autos. Torno sem efeito os autos de penhoras juntados nestes autos e determino o cancelamento dos registros ou averbações das penhoras realizadas sobre os imóveis de matrículas nºs. 20.937, 5.794 e 5.795. Para tanto, deverá a Secretaria enviar cópia desta sentença ao Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ituiutaba/MG, juntamente com cópia do Ofício de fl. 180, para que proceda os cancelamentos das averbações ou registros das penhoras sobre imóveis de matrículas nºs. 20.937, 5.794 e 5.795. Os cancelamentos das averbações ou registros das penhoras deverão ser realizados exclusivamente com referência ao processo 0342 05 056731-8 (enquanto tramitava na Justiça Estadual) atualmente processo nº. 1001076-41.2022.4.06.3824. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o(a) oficial do CRI do 2º Ofício de Ituiutaba/MG encaminhar os comprovantes de cancelamentos ou justificativa quanto à impossibilidade de cumprirem a ordem. Os documentos deverão ser enviados para o e-mail: [email protected]. Proceda-se à baixa e arquivamento dos autos. P.R.I.C. Ituiutaba/MG, 24 de fevereiro de 2023 Gustavo Soratto Uliano Juiz Federal As menções às folhas dos autos se referem ao documento único e contínuo gerado pelo sistema PJ-e no formato PDF, em ordem crescente. Sentença Tipo A - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro - Ituiutaba/MG - CEP 38300-082 - (34) 3271 1900 - [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

27/02/2023, 00:00

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