Execução Fiscal 0000254-53.1997.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0000254-53.1997.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 16:20

Baixa Definitiva

14/03/2025, 14:07

Trânsito em julgado

14/03/2025, 14:04

Ato ordinatório

05/12/2024, 13:44

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 10:08

Petição (Petição (outras))

31/10/2024, 14:33

Publicação

30/10/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000254-53.1997.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BELL SOFT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra BELL SOFT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA, APARECIDA DE FATIMA FORNAZIER, JOSE LUIZ ALVES MARTINS, MARIA JOSE RODRIGUES MARTINS e NABIR TIMANI OLIVEIRA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1527556354 e seguinte). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

29/10/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2024, 10:41

Documento (Certidão)

28/10/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 10:41

Cancelamento de Dívida Ativa

28/10/2024, 10:41

Documentos

Sentença Tipo C

•29/10/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento de Dívida Ativa

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