Execução Fiscal 0002874-03.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002874-03.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/11/2024, 14:27

Documento (Certidão)

27/11/2024, 14:27

Decurso de Prazo

27/11/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 16:26

Publicação

30/10/2024, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002874-03.2018.4.01.3802. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ECOLIX INDUSTRIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União (Fazenda Nacional) contra ECOLIX INDUSTRIAL LTDA, objetivando a cobrança de débito inscrito em dívida ativa. Após regular processamento da execução, a Exequente, instada, informa o cancelamento da(s) CDA(s) em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente e requer a extinção do feito, com fulcro no art. 26 da LEF (ID 1540044874 e seguinte). É o relato do necessário. O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal assim dispõe: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Portanto, reconhecida pela Exequente a prescrição intercorrente, culminando no cancelamento administrativo da(s) CDA(s), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 26 da LEF combinado com os arts. 924, V, e 925, ambos do CPC. Sem ônus para as partes. Registre-se. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Uberaba-MG, data infra - Assinado Eletronicamente - Mauro Henrique Vieira Juiz Federal

29/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

28/10/2024, 10:41

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 10:41

Conclusão (para julgamento)

14/10/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

13/10/2024, 14:13

Documento (Certidão)

27/09/2024, 17:42

Mero expediente

27/09/2024, 17:42

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 12:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/09/2024, 12:33