Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001015-22.2018.4.01.3811 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001015-22.2018.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:39

Publicação

08/04/2026, 03:12

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:12

Confirmada

07/04/2026, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001015-22.2018.4.01.3811/MG RÉU: HEBETO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DE ALMEIDA (OAB MG165971) ADVOGADO(A): GILBERTO DE ANDRADE PINTO (OAB MG132206) DESPACHO/DECISÃO Revogo a parte da decisão de evento 113 que determina a remessa dos autos ao SECAJ para fins de cálculo de liquidação da pena de multa imposta ao sentenciado. Não houve condenação em multa nem em custas. Cumpram-se as demais determinações contidas na decisão de evento 113, a fim de dar prosseguimento à execução da pena. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal MAURÍCIO MENDONÇA Em auxílio ao Juízo Substituto da 2ª Vara Criminal Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:13

Outras Decisões

06/04/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 14:59

Remessa (outros motivos)

09/02/2026, 14:11

Remessa (outros motivos)

07/02/2026, 19:39

Decurso de Prazo

28/01/2026, 01:21

Publicação

22/01/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001015-22.2018.4.01.3811/MG RÉU: HEBETO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DE ALMEIDA (OAB MG165971) ADVOGADO(A): GILBERTO DE ANDRADE PINTO (OAB MG132206) DESPACHO/DECISÃO Processo redistribuído a este Juízo Federal em 27.11.2025 em razão da Resolução PRESI 14/2025, que disciplinou a modernização do primeiro grau da Justiça Federal da 6ª Região. Cumpra-se a decisão - EVENTO 113, que estabeleceu os comandos para o início da execução da pena de HEBETO FERREIRA DA SILVA, pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. Belo Horizonte, data da assinatura.

21/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001015-22.2018.4.01.3811/MG RÉU: HEBETO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA MARIA DE ALMEIDA (OAB MG165971) ADVOGADO(A): GILBERTO DE ANDRADE PINTO (OAB MG132206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Acórdão transitado em julgado (evento 106.1), por meio do qual a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo-se incólume a condenação do réu HEBETO FERREIRA DA SILVA, residente em Moema/MG, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, IV, do Código Penal. Entretanto, a pena reclusiva foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou à entidade beneficente, à razão de 1 (uma) hora por dia de condenação e pagamento de prestação pecuniária equivalente a 02 (dois) salários-mínimos. Ante o exposto, remetam-se os autos ao SECAJ para fins de cálculo de liquidação da pena de multa imposta ao sentenciado. Na sequência, considerando o disposto no art. 2º, XI, da Resolução CNJ 417/2021 com nova redação dada pela Resolução CNJ 577/2024, expeça-se a competente GUIA definitiva de recolhimento/execução de pena por meio do sistema BNMP3.0, devidamente instruída com os documentos e as informações listadas no art. 6º, § 1º, da Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022, com a devida inclusão no sistema SEEU, através do cadastro e implantação do processo de execução penal. Ato contínuo, considerando o local de residência do sentenciado, proceda-se à redistribuição dos autos da execução penal ao Juízo da VEP da Comarca de Bom Despacho/MG ou, caso tenha havido alteração de endereço, ao juízo correspondente ao domicílio atual do reeducando, que passará a ser o responsável pelo acompanhamento e fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos (PRD). Caberá ainda ao juízo de destino designar a entidade beneficiária da prestação de serviços à comunidade, bem como decidir sobre a destinação e a forma de pagamento dos valores referentes à prestação pecuniária, conforme disposto no art. 19, caput, da Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022 e art. 51 da Lei 13.964/2019, em conjunto com o art. 4º da Portaria 6758/CGJ/2021. Após o cumprimento das determinações acima, a serventia do juízo deverá adotar as seguintes providências: a) Notificar a Polícia Federal (via eproc) e o Instituto de Identificação da SSP/MG (via e-mail) requisitando a atualização dos registros criminais do réu; b) Registrar, no INFODIP, as informações necessárias para os fins do artigo 15, III, da CR/88; c) Atualizar a situação da parte ré com as informações criminais no EPROC; Por fim, uma vez realizado o cadastramento da execução penal no sistema unificado-SEEU, dê-se BAIXA DOS AUTOS da ação penal, nos termos do art. 4º, § 3º da Portaria Conjunta PRESI/COGER 3/2022. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Divinópolis/MG.

25/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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