Execução Fiscal 0003534-81.2006.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 2ª Vara Federal de Governador Valadares

Partes do Processo

HERSTEIN GODINHO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 09:28

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:47

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:17

Ato ordinatório

08/07/2025, 18:21

Desarquivamento

08/07/2025, 18:20

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:35

Definitivo

02/12/2024, 17:40

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:05

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:03

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:03

Publicação

04/11/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:04

Todas as movimentações(211)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 09:28

Baixa Definitiva

25/08/2025, 13:47

Trânsito em julgado

25/08/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:17

Ato ordinatório

08/07/2025, 18:21

Documentos

•30/10/2024, 00:00

Desarquivamento

08/07/2025, 18:20

Documento (Outros documentos)

04/07/2025, 14:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 10:35

Definitivo

02/12/2024, 17:40

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:05

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:03

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:03

Publicação

04/11/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003534-81.2006.4.01.3813. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDERSON GODINHO DE OLIVEIRA, HERSTEIN GODINHO DE OLIVEIRA, HEGO'S DISTRIBUIDORA LTDA, MARCOS WELLINGTON GODINHO DE OLIVEIRA SENTENÇA (A) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ajuizou a presente execução em face de EDERSON GODINHO DE OLIVEIRA e outros (3), visando a cobrança de dívida inscrita na(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Informa que, após análise em seus sistemas internos, verificou que a(s) CDA(s) indicada(s) nos autos já se encontra(m) extinta(s) por prescrição intercorrente e pleiteou a extinção do feito. Intimação - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, nos termos do CPC, art. 924, V c/c art. 26, da Lei n 6.830/80. Defiro o requerimento de dispensa de intimação e a renuncia ao prazo recursal. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência. Torno sem efeito as penhoras e bloqueios porventura realizados nos autos e determino a Secretaria que proceda às diligências necessárias às baixas de gravames e/ou desbloqueio/devolução de ativos financeiros; em especial aqueles efetivados pelos sistemas Sisbajud e Renajud. Atendidas todas as providências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Registre-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal (assinado eletronicamente)

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 11:38

Cancelamento de Dívida Ativa

28/10/2024, 19:15

Conclusão (para julgamento)

28/10/2024, 13:09

Desarquivamento

28/10/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 09:16

Provisório

15/12/2021, 00:24

Mero expediente

14/12/2020, 15:44

Por decisão judicial

14/12/2020, 15:43

Petição (Petição (outras))

14/12/2020, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2020, 19:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2020, 13:55

Documento (Certidão)

03/12/2020, 13:47

Documento (Outros documentos)

03/12/2020, 13:46

Ato ordinatório

20/11/2020, 12:52

Recebimento

09/03/2020, 16:17

Entrega em carga/vista

27/02/2020, 17:44

Recebimento

27/02/2020, 13:47

Documento (Outros documentos)

27/02/2020, 13:43

Por decisão judicial

09/04/2019, 15:06

Documento (Outros documentos)

01/02/2019, 14:26

Recebimento

29/01/2019, 15:44

Entrega em carga/vista

08/11/2018, 15:07

Recebimento

07/11/2018, 09:24

Ato ordinatório

07/11/2018, 09:23

Expedida/Certificada

29/08/2018, 13:56

Confirmada

26/06/2018, 09:53

Expedida/Certificada

26/04/2018, 08:12

Expedida/Certificada

26/02/2018, 15:55

Documento (Outros documentos)

19/12/2017, 20:19

Expedição de documento (Ofício)

15/12/2017, 15:21

Expedição de documento (Ofício)

29/11/2017, 18:45

Documento (Outros documentos)

27/09/2017, 17:17

Recebimento

25/09/2017, 17:20

Entrega em carga/vista

21/09/2017, 10:14

Intimação

24/08/2017, 18:42

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2017, 19:16

Citação

02/05/2017, 16:40

Intimação

21/03/2017, 18:35

Intimação

21/03/2017, 15:33

Ato ordinatório

13/01/2017, 15:42

Citação

13/01/2017, 15:42

Expedida/Certificada

02/12/2016, 17:37

Expedição de documento (Mandado)

30/09/2016, 12:39

Expedição de documento (Mandado)

29/09/2016, 18:48

Documento (Outros documentos)

04/07/2016, 17:12

Recebimento

30/06/2016, 13:02

Entrega em carga/vista

07/06/2016, 18:35

Recebimento

07/06/2016, 18:34

Citação

06/04/2016, 16:20

Documento (Outros documentos)

18/01/2016, 14:46

Intimação

18/01/2016, 14:45

Expedida/Certificada

03/12/2015, 19:15

Ato ordinatório

03/12/2015, 19:14

Expedição de documento (Ofício)

09/11/2015, 15:04

Expedição de documento (Ofício)

01/10/2015, 17:21

Mero expediente

05/06/2015, 10:23

Conclusão (para despacho)

20/02/2015, 17:30

Documento (Outros documentos)

27/01/2015, 14:01

Recebimento

23/01/2015, 15:11

Entrega em carga/vista

15/01/2015, 15:26

Recebimento

17/09/2014, 08:17

Entrega em carga/vista

28/08/2014, 10:00

Documento (Outros documentos)

25/08/2014, 17:18

Intimação

22/07/2014, 17:48

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2014, 17:44

Expedição de documento (Ofício)

11/07/2014, 13:20

Mero expediente

09/05/2014, 15:04

Conclusão (para despacho)

01/04/2014, 17:51

Documento (Outros documentos)

10/01/2014, 15:05

Recebimento

17/12/2013, 14:20

Entrega em carga/vista

21/11/2013, 10:50

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/11/2013, 17:43

Recebimento

08/11/2013, 15:50

Recebimento

08/10/2013, 13:44

Expedição de documento (Mandado)

27/06/2013, 18:57

Outras Decisões

06/05/2013, 12:25

Conclusão (para decisão)

16/04/2013, 17:38

Documento (Outros documentos)

06/02/2013, 14:35

Recebimento

01/02/2013, 09:03

Entrega em carga/vista

24/01/2013, 10:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/01/2013, 17:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/01/2013, 17:11

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/01/2013, 17:11

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2012, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2012, 18:21

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2012, 18:21

Mero expediente

05/09/2012, 14:49

Conclusão (para despacho)

27/08/2012, 16:23

Recebimento

08/06/2012, 18:03

Recebimento

28/05/2012, 11:45

Entrega em carga/vista

17/05/2012, 16:58

Recebimento

17/05/2012, 15:37

Ato ordinatório

17/05/2012, 15:37

Mero expediente

26/03/2012, 16:33

Conclusão (para despacho)

19/03/2012, 17:33

Recebimento

25/01/2012, 17:44

Recebimento

24/01/2012, 15:20

Entrega em carga/vista

24/11/2011, 16:47

Intimação

24/11/2011, 16:10

Recebimento

24/11/2011, 16:10

Ato ordinatório

24/11/2011, 16:09

Expedição de documento (Ofício)

21/09/2011, 18:38

Expedição de documento (Ofício)

22/07/2011, 09:03

Recebimento

16/06/2011, 10:31

Mero expediente

27/05/2011, 09:06

Conclusão (para despacho)

19/05/2011, 14:40

Recebimento

21/03/2011, 16:04

Recebimento

16/03/2011, 17:38

Entrega em carga/vista

04/03/2011, 08:20

Intimação

03/03/2011, 10:59

Mero expediente

03/03/2011, 10:58

Conclusão (para despacho)

03/03/2011, 08:00

Recebimento

01/02/2011, 09:00

Ato ordinatório

24/01/2011, 16:54

Expedição de documento (Ofício)

03/12/2010, 12:39

Expedição de documento (Ofício)

04/10/2010, 16:09

Recebimento

31/08/2010, 12:35

Entrega em carga/vista

27/08/2010, 10:23

Intimação

23/08/2010, 13:05

Mero expediente

20/08/2010, 10:30

Conclusão (para despacho)

16/06/2010, 16:33

deferimento

27/04/2010, 18:30

Conclusão (para despacho)

09/03/2010, 18:12

Recebimento

23/02/2010, 12:26

Entrega em carga/vista

12/02/2010, 10:43

Intimação

11/02/2010, 16:07

Ato ordinatório

11/02/2010, 16:06

Citação

14/12/2009, 10:12

Citação

10/12/2009, 17:44

Citação

10/12/2009, 17:44

Citação

07/12/2009, 18:46

Ato ordinatório

04/12/2009, 18:01

Intimação

23/11/2009, 10:57

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/09/2009, 11:10

Recebimento

10/09/2009, 11:10

Intimação

27/08/2009, 11:21

Expedição de documento (Mandado)

27/08/2009, 11:21

Intimação

21/08/2009, 10:49

deferimento

25/06/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2009, 09:33

Recebimento

20/05/2009, 13:16

Recebimento

15/05/2009, 12:57

Entrega em carga/vista

04/05/2009, 11:53

Intimação

29/04/2009, 11:20

Recebimento

29/04/2009, 11:20

Devolvidos os autos

29/04/2009, 11:20

Recebimento

13/04/2009, 16:14

Recebimento

03/02/2009, 10:33

Expedida/Certificada

12/01/2009, 19:52

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2008, 16:10

Recebimento

06/11/2008, 16:08

Mandado (entregue ao destinatário)

09/10/2008, 14:40

Mandado (não entregue ao destinatário)

22/09/2008, 16:59

Expedição de documento (Carta precatória)

20/08/2008, 13:30

Expedição de documento (Mandado)

20/08/2008, 13:30

Mandado

15/08/2008, 10:03

Recebimento

15/08/2008, 10:03

Recebimento

05/08/2008, 17:57

Entrega em carga/vista

11/07/2008, 12:20

Intimação

10/07/2008, 11:04

Por decisão judicial

29/04/2008, 16:24

Mudança de Classe Processual

29/04/2008, 15:35

Mero expediente

24/04/2008, 16:08

Conclusão (para despacho)

10/12/2007, 12:23

Recebimento

08/10/2007, 18:48

Recebimento

28/09/2007, 17:17

Entrega em carga/vista

21/09/2007, 10:35

Intimação

18/09/2007, 17:55

Recebimento

18/09/2007, 17:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/09/2007, 17:55

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/08/2007, 11:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/08/2007, 11:57

Expedição de documento (Mandado)

23/08/2007, 11:56

Mandado

30/07/2007, 12:17

Recebimento

16/05/2007, 16:40

Entrega em carga/vista

11/05/2007, 14:36

Intimação

08/05/2007, 17:55

Recebimento

08/05/2007, 17:52

Mandado

07/05/2007, 10:36

Mero expediente

20/04/2007, 09:59

Conclusão (para despacho)

26/02/2007, 18:41

Recebimento

10/01/2007, 12:03

Recebimento

27/09/2006, 16:49

Recebimento

26/09/2006, 17:21

Entrega em carga/vista

25/08/2006, 16:44

Intimação

25/08/2006, 13:51

Outras Decisões

25/08/2006, 13:48

Conclusão (para despacho)

27/07/2006, 17:06

Recebimento

15/05/2006, 09:48

Recebimento

11/05/2006, 18:46

Entrega em carga/vista

19/04/2006, 18:26

Intimação

19/04/2006, 17:48

Mero expediente

17/04/2006, 19:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2006, 17:00

Distribuição (competência exclusiva)

28/03/2006, 21:40