Execução Fiscal 0000243-22.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000243-22.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 17:03

Baixa Definitiva

12/05/2025, 10:16

Ato ordinatório

09/12/2024, 14:43

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:21

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2024, 14:53

Ato ordinatório

04/10/2024, 14:53

Documento (Certidão)

27/09/2024, 16:43

Decurso de Prazo

25/04/2024, 00:03

Publicação

03/04/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000243-22.2015.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SUPERMERCADO LUANO LTDA - ME e outros SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra SUPERMERCADO LUANO LTDA e LUIZ ANTONIO NOGUEIRA, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1340519389, a parte exequente requereu a extinção do feito com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa (reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente). De acordo com o art. 26 da Lei 6.830/80, “se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes”. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 26 da Lei 6.830/80). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

02/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2024, 13:58

Decurso de Prazo

20/07/2023, 00:36

Petição (Petição (outras))

31/05/2023, 08:30