Embargos à Execução Fiscal 1001468-13.2022.4.01.3826 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 1001468-13.2022.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001468-13.2022.4.01.3826. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MARCOS JOSE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CARUZO COLOSIMO - SP199371 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de embargos opostos por MARCOS JOSÉ REZENDE em face da execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CRMVSP em seu desfavor (processo n. 1002482-03.2020.4.01.3826). O embargante argui a nulidade da citação, pois apesar recebida pela sua genitora, não teria sido repassada a ele, pois é portadora de Alzheimer. Aduz que a citação postal somente seria válida se recebida pelo próprio. Alega a inexigibilidade do débito exequendo. Afirma que já teria solicitado a baixa da inscrição no Conselho, embora não tenha comprovante respectivo. Aduz, de todo modo, que deixou de exercer a atividade de médico veterinário anos antes do período cobrado, razão pela qual, ainda que ativa a inscrição, não seria devido o pagamento de anuidade. Por fim, defende a impenhorabilidade dos valores constritos via Sisbajud, sob o fundamento de que são decorrentes de prestação de serviços como autônomo. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Inicial acompanhada de documentos. Impugnação aos embargos (ID 1264753754). O Conselho pugna, preliminarmente, pela extinção dos embargos, por ausência de garantia integral do juízo. Impugna a alegação de nulidade da citação. Defende a exigibilidade do débito exequendo e requer a manutenção da penhora. Decisão de ID 1314930872 recebeu os embargos sem efeito suspensivo. O embargante não se manifestou quanto à impugnação do Conselho, tampouco indicou provas a produzir. Já o Conselho embargado informou que não possui interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos eletrônicos, pugnando, assim, pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário relato. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de embargos à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em face do ora embargante, para cobrança das anuidades de 2016 a 2019 (processo n. 1002482-03.2020.4.01.3826). Pois bem. A arguição de nulidade da citação não prospera. A citação postal entregue no endereço do executado e recebida por pessoa da família é válida, pois presume-se que aquele teve conhecimento da demanda contra si proposta. No caso, a carta de citação foi encaminhada ao próprio endereço declinado pelo embargante na inicial dos embargos (Rua Carlos Afonso Junqueira 121, Jardim Santa Augusta, Poços de Caldas) e recebida por Murilo G Rezende, pessoa de mesmo sobrenome que o executado, conforme aviso de recebimento de pág. 24 do ID 1156026754, e não pela mãe doente, conforme aludido. Melhor sorte não socorre ao embargante quanto à alegação de inexigibilidade do débito exequendo. Com efeito, o vínculo jurídico existente entre o profissional e o Conselho se perfaz com o seu requerimento de registro e o respectivo deferimento da habilitação legal para exercer a profissão. A inscrição no Conselho Profissional é ato voluntário, decorrendo desta condição a obrigação de pagar anuidade. Enquanto for mantida a inscrição profissional ativa são devidas as anuidades, independentemente do exercício profissional. Tal entendimento aplica-se inclusive ao período anterior a vigência da Lei n. 12.514/2011, que em seu artigo 5º dispôs que o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro. Seria despropositado exigir que o conselho profissional investigasse, caso a caso, se o inscrito está ou não exercendo a profissão para efeito de exigir-lhe a anuidade. Se o inscrito pretende liberar-se do pagamento do tributo, basta-lhe requerer o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, confira-se recente julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, CPC/15. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM O ENVIO DO CARNÊ DE PAGAMENTO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Em relação à indicada violação do art. 1022, II, do CPC/15, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual sejam a alegada ausência de notificação para o exercício de defesa. II - Sobre a alegada ausência de notificação do recorrente, o julgador explicitou que o pagamento das anuidades devidas aos conselhos profissionais possui natureza tributária comportando lançamento de ofício e notificação do contribuinte pela simples remessa do carnê com o valor da anuidade, ficando constituído o crédito tributário. III - Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV - O Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento consignado no acórdão recorrido, segundo o qual se tem suficiente a comprovação da remessa do carnê com o valor da anuidade para a constituição do crédito a partir de seu vencimento. V - A exigibilidade da contribuição, conforme disposto no art. 21 do Decreto-Lei 9295/1946, tem como lastro, a simples existência de inscrição no Conselho de Fiscalização Profissional e não o pleno exercício da profissão. Nesse sentido: REsp 1235676/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011; AgInt no AgInt no AREsp 862.186/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 17/08/2016; REsp 1382063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 24/06/2013. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.658.064/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 21/3/2018.) Anote-se que, embora o embargante alegue que tenha solicitado o cancelamento da inscrição, não há nos autos nenhuma prova nesse sentido. Logo, ainda que não exercida atividade, são devidas as anuidades ao Conselho. O embargante alega impenhorabilidade dos valores constritos por meio do Sisbajud, no entanto, também não apresenta qualquer prova de tal alegação. Sequer o extrato da conta bancária em que recaiu o bloqueio foi juntado aos autos. A improcedência dos pedidos é, portanto, medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS e resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas (art. 7º da Lei n. 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito exequendo. No entanto, suspendo a exigibilidade da condenação, em virtude dos benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos eletrônicos da execução fiscal n. 1002482-03.2020.4.01.3826. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. POÇOS DE CALDAS, data de assinatura.

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001468-13.2022.4.01.3826. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Poços de Caldas-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Poços de Caldas-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MARCOS JOSE REZENDE REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO CARUZO COLOSIMO - SP199371 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP DECISÃO Trata-se de embargos à execução apresentados por Marcos José Rezende em face da execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo em seu desfavor (nº 1002482-03.2020.4.01.3826). Requer sejam recebidos os presentes embargos, independentemente da garantia integral do juízo, assim como seja atribuído o efeito suspensivo aos mesmos, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC. Intimado para providenciar o reforço da garantia do débito exequendo (ID 1166316265), o embargante arguiu que não possui outros meios de garantir integralmente a execução; todavia, ofereceu à penhora um semovente de sua propriedade (ID 1229048247). Reiterou, ainda, a alegação de desnecessidade da garantia integral quando o executado não possui mais bens a fim de prestar tal garantia. O Conselho exequente/embargado recusou o semovente oferecido em garantia (ID 1264732295) e apresentou impugnação aos embargos (ID 1264753759). Intimado para manifestação acerca da recusa do embargado, bem como para garantir integralmente o juízo (ID 1275840784), o embargante restou silente. Decido. Em que pese o disposto no artigo 16, §1º, da LEF, no sentido de que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”, o entendimento esposado pelo STJ no julgamento do REsp 1.127.815/SP admite a garantia parcial como suficiente para a interposição dos embargos à execução, em situações como a dos autos. Importante registrar, no entanto, que este Juízo não aplica tal entendimento quando o valor penhorado é ínfimo em relação ao crédito exequendo, por afrontar o princípio da razoabilidade. Ocorre, todavia, que no presente caso, os valores bloqueados em sede da execução fiscal objeto destes embargos (R$ 554,70 – ID 1156026754, fls. 17/19) não podem ser considerados ínfimos frente ao débito exequendo (R$ 2.861,66 – ID 1156026754, f. 57). Ademais, como apontado pela parte embargante, já foi bloqueado, em tese, todo o montante existente em suas contas bancárias, não possuindo outros recursos financeiros, além de que ofertara um semovente em garantia (cavalo, quarto de milha, especialista em prova de tambor, nome Boy, 15 anos), com valor aproximado de R$ 25.000,00, o qual, no entanto, foi recusado pelo embargado. Registre-se, por oportuno, que embora a penhora sirva de garantia para o conhecimento da ação de embargos, a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados, arguida na inicial, pode ser apreciada nos autos dos embargos à execução, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada, inclusive, de ofício. Destarte, aplicável o entendimento firmado no aludido REsp 1.127.815/SP para recebimento dos presentes embargos com garantia parcial do juízo. Os embargos à execução, via de regra, devem ser recebidos somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo 919, caput, do CPC. No entanto, há possibilidade de atribuição de efeito suspensivo uma vez preenchidos os requisitos do §1º do aludido dispositivo, quais sejam i) requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e ii) garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, como visto, não há a garantia integral do juízo, não podendo ser aplicado o entendimento alhures para fins de atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, ressaltando-se, por oportuno, que essa atribuição, nos termos do artigo 919, §1º, do CPC, tem caráter excepcional e, como tal, só se justifica quando presentes em conjunto os requisitos legais exigidos para sua concessão, o que, in casu, não se vislumbra. Pelo exposto, recebo os presentes embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Intimem-se as partes para que tomem ciência da presente decisão, dando-se vista à parte embargante da impugnação apresentada, bem como para que indiquem eventuais provas que pretendam produzir, devendo justificar fundamentadamente a sua necessidade. Após, nada sendo requerido, conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. POÇOS DE CALDAS, data da assinatura.

12/12/2022, 00:00

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