Execução Fiscal 0006934-91.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0006934-91.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

13/12/2024, 09:46

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 17:27

Publicação

04/11/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006934-91.2015.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FORTS REPRESENTACOES EIRELI SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários. Intime-se a exequente para proceder ao cancelamento da averbação premonitória lançada sobre o registro dos bens a fls. 29/37 do ID 439888451, comprovando o cumprimento nos autos. Após, transcorridos os prazos, arquivem-se com baixa. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Ana Carolina Oliveira Soares Frattezi Juíza Federal

30/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2024, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 18:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/10/2024, 18:37

Conclusão (para julgamento)

29/10/2024, 12:18

Desarquivamento

29/10/2024, 12:17

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:52

Provisório

16/03/2021, 18:03

Mero expediente

16/03/2021, 18:03