Execução Fiscal 0007114-10.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0007114-10.2015.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

14/12/2025, 17:42

Baixa Definitiva

09/04/2025, 14:39

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:07

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:34

Expedida/certificada

13/12/2024, 11:27

Ato ordinatório

13/12/2024, 11:19

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:15

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Publicação

04/11/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007114-10.2015.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MVP LOCADORA DE AUTOMOVEIS EIRELI - ME SENTENÇA (TIPO B) Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Intime-se a exequente para proceder ao cancelamento da averbação premonitória lançada sobre o registro dos bens a fls. 36/37 do ID 1443846392, comprovando o cumprimento nos autos. Sem custas e honorários. Decorridos os prazos, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Ana Carolina Oliveira Soares Frattezi Juíza Federal

30/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2024, 18:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 18:34