Apelação Cível 6003960-86.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6003960-86.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 14:59

Decurso de Prazo

02/07/2025, 01:01

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 6003960-86.2024.4.06.9999/MG APELADO: JOSE DONATO DE MORAIS ADVOGADO(A): HERCILIA ANDREA SANCHES FARIA (OAB MG050839) DESPACHO/DECISÃO Trata-se, na origem, de execução fiscal de baixo valor. Em recente julgamento nos autos do RE 1.355.208, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou as seguintes teses de observância obrigatória (Tema 1.184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 19/12/2023) Considerando que o julgado foi proferido sob a sistemática da repercussão geral, impende adotar o seu entendimento, que tem caráter vinculante, segundo estabelecido no artigo 927, caput e III, do CPC. Ainda, de forma a proporcionar uniforme e regular aplicação das teses, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução n. 547, de 22/02/2024, definindo, dentre outros, os parâmetros para a extinção das execuções fiscais de baixo valor. Nesse sentido, determino a intimação das partes para manifestação sobre a questão, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos, para decisão ou submissão do recurso ao julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 17:20

Expedida/certificada

18/06/2025, 17:20

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região APELADO: JOSE DONATO DE MORAIS ADVOGADO: Hercilia Andrea Sanches Faria ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6003960-86.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 00250957920108130572/MG) RELATOR: LINCOLN RODRIGUES DE FARIA

30/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2024, 17:41

Distribuição (sorteio)

29/10/2024, 17:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 00:00