Execução Fiscal 0009303-98.2014.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0009303-98.2014.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/12/2024, 12:22

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:02

Publicação

05/11/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009303-98.2014.4.01.3810. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: REAL ELETRICA DESENVOLVIMENTOS LTDA S E N T E N Ç A Sentença Tipo A - Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG SENTENÇA TIPO A Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional. Após a última causa de suspensão/interrupção do prazo prescricional, não houve qualquer ato de restrição patrimonial da parte executada, nem medida eficaz na satisfação do crédito exequendo. Por este motivo a exequente reconhece a prescrição intercorrente, bem como solicita a extinção da execução Diante do exposto, proclamo a prescrição intercorrente do crédito tributário, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e a extinção da execução. Sem custas ou honorários. Ficam canceladas as restrições incidentes sobre bens da parte executada, se for o caso, cabendo às partes, no prazo de 15 dias, indicar os bens ainda constritos nestes autos. Caso ainda não tenha realizado, promova a exequente o cancelamento da inscrição no sistema da dívida ativa. Publicação e registro efetuados eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pouso Alegre, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

31/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2024, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 10:39

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2024, 10:39

Conclusão (para julgamento)

22/10/2024, 15:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2024, 15:00

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 13:38

Por decisão judicial

28/05/2024, 12:42

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 14:48

Documento (Outros documentos)

25/04/2024, 14:48

Ato ordinatório

30/08/2023, 15:07