Execução Fiscal 0000038-16.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000038-16.2016.4.01.3806 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

06/12/2024, 09:51

Documento (Outros documentos)

06/12/2024, 09:50

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Publicação

05/11/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000038-16.2016.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: G R NETO MOVEIS E DECORACAO - EPP - CNPJ: 04.785.573/0001-29 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “B” – PROVIMENTO COGER 1/2024, TRF6, ART. 321 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela exequente (id 1543037369). A prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, acrescentado pela Lei 11.051/2004, consuma-se quando os autos da execução fiscal permanecem paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a exequente tenha praticado qualquer ato de impulsão do processo. A fazenda pública, deixando de apontar causas suspensivas ou interruptivas, vem aos autos, como visto, requerer a extinção do presente feito, em face da prescrição intercorrente. Desse modo, tendo em vista que a própria exequente a admite, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do(s) crédito(s) inscrito(s) em dívida ativa, indicado(s) na petição inicial e EXTINGO a presente execução fiscal, com fundamento nos arts. 924, V, e 925, do CPC, c/c art. 40, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 6830/1980). Sem custas e sem honorários. Desconstituo eventuais constrições levadas a efeito nos autos; efetue-se o imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. A exequente renunciou ao prazo recursal. Publique-se. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

31/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2024, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 13:49

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2024, 13:49

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 12:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 12:15

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 15:40

Por decisão judicial

13/05/2022, 13:08

Decurso de Prazo

01/04/2022, 02:19

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 13:56