Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1002724-74.2019.4.01.3800/MG
AUTOR: ROBERTO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918)
ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303)
AUTOR: EDMAR ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918)
ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303)
AUTOR: RODNEY ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918)
ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303)
AUTOR: RONILDO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918)
ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303)
AUTOR: RENATA ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918)
ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303)
AUTOR: RODRIGO ALVES DE SOUZA
ADVOGADO(A): MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918)
ADVOGADO(A): EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303)
DESPACHO/DECISÃO
Assiste parcial razão aos sucessores/herdeiros da autora habilitados em sua última manifestação (Evento 134, PET_INTERCORRENTE1).
A Requisição nº 25380055521 (Evento 108, RPV1) foi alterada pela Secretaria a fim de compatibilizá-la com a espécie de pagamento estabelecida na decisão anterior, a saber, precatório.
No ponto, não têm razão os sucessores ao vindicar expedição de "06 RPVs". A natureza da requisição segue o valor originário, que será "precatório", considerando que não se trata de litisconsórcio ativo facultativo, objeto do Tema 148/STF.
Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 18.04.2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DE PENSIONISTA. PRETENSÃO DOS HERDEIROS AO FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO, PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV. ART. 100, § 8º, DA CF. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO ÚNICO. TEMA 148 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 568.645-RG, Tema 148 da repercussão geral, de relatoria da Min. Cármen Lúcia, este Supremo Tribunal fixou a seguinte tese: “a interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da Republica, permite o pagamento dos débitos em execução nos casos de litisconsórcio facultativo”. 2. Inaplicabilidade, ao caso concreto, do mencionado Tema 148 da repercussão geral, uma vez que nestes autos se cuida de crédito único em nome da falecida pensionista. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.(STF - ARE: 1378242 RS, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 15/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-s/n DIVULG 21-08-2023 PUBLIC 22-08-2023)
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DO TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALTER ROQUE FEITOSA DE MIRANDA e OUTROS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de fracionamento do precatório para requisição de pequeno valor, feito pelos herdeiros de Walter Rozálio Miranda. 2. A controvérsia reside na possibilidade de fracionamento do precatório para pagamento por RPV em cota individual, aos herdeiros da parte autora falecida. 3. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. Precedentes. 4. O pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento, tendo em vista que permanece hígido o valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros. 5. Agravo de instrumento da parte autora desprovido.
(AG 1042180-09.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/04/2025)
Contudo, consta da minuta retificada como credora tão somente a falecida autora Adelia Ferreira de Brito (Evento 123, REQPAGAM1).
Ante o exposto, proceda a Secretaria à retificação da minuta (ou certificação a respeito), a fim de que sejam cadastrados na requisição de pagamento (precatório) como credores os sucessores/herdeiros habilitados, tal como constava da versão anterior e determinado na decisão do Evento 95, com a manutenção da espécie “Precatório”.
Mostrando-se inviável, devido às configurações ou inconsistências do sistema processual, a retificação nos aludidos termos, certifique a Secretaria a impossibilidade de fazê-lo.
Adotadas as referidas diligências, nova vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.
Janaúba/MG, 18 de agosto de 2025.
assinado digitalmente
JEFFERSSON FERREIRA RODRIGUES
Juiz Federal