Execução Fiscal 0004875-97.2015.4.01.3823 - TRF6

Execução Fiscal 0004875-97.2015.4.01.3823 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0004875-97.2015.4.01.3823/MG EXECUTADO: GEUZA PARMA DO AMARAL ADVOGADO(A): MISSAEL PINTO ZAMPIER (OAB MG152448) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa. Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo. p. Diretor(a) da Sec. Única das Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3120274/MG (2025/0468937-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: WILLIAN FERNANDO DE FREITAS - MG061314 JULIANE GARCIA DE ABREU - MG081977 GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810 MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473 OTACILIO VALADARES CORDEIRO - MG120788 AGRAVADO: GEUZA PARMA DO AMARAL ADVOGADOS: LAYS DA SILVA PACHECO - MG216218 MISSAEL PINTO ZAMPIER - MG152448 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇAO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI № 6.830/1980. RESP № 1.340.553. TERMO INICIAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA. SISBAJUD. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. RENAJUD. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE PARA PENHORA DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE VERIFICAR A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DE ACORDO COM ORESP N. 1.340.553/RS, O PRAZO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§1° E 2° DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NO ENDEREÇO FORNECIDO, SENDO INDIFERENTE O FATO DE QUE O JUIZ, AO INTIMAR A FAZENDA PÚBLICA, NÃO TENHA EXPRESSAMENTE FEITO MENÇÃO À SUSPENSÃO DO ART. 40, DA LEF. 4. AINDA DE ACORDO COM O PRECEDENTE, A EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E A EFETIVA CITAÇÃO (AINDA QUE POR EDITAL) SÃO APTAS A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NÃO BASTANDO PARA TAL O MERO PETICIONAMENTO EM JUÍZO, REQUERENDO, V.G., A FEITURA DA PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS OU SOBRE OUTROS BENS. 5. NÃO SE VERIFICA NENHUMA IRREGULARIDADE NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD NO MESMO MOMENTO DA ANÁLISE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 6. A REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO DE LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS VIA SISBAJUD DEMANDAMOTIVAÇÃO ADEQUADA E ESPECÍFICA POR PARTE DO INTERESSADO. IN CASU, O EXEQUENTE EFETUOU SEU REQUERIMENTO DE REPETIÇÃO DA BUSCA DE VALORES VIA SISBAJUD, CUJA PRIMEIRA TENTATIVA HAVIA SIDO INÓCUA, SEM APRESENTAR NENHUM FUNDAMENTO PARA TANTO. ASSIM, O INDEFERIMENTO, DE FATO, ERA MEDIDA QUE SE IMPUNHA. POR CONSEQÜÊNCIA, O REFERIDO PETICIONAMENTO NÃO SERIA APTO A INTERROMPER O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 7. QUANTO AO RENAJUD EFETUADO EM JULHO DE 2016 DEVE SER DESTACADO QUE O PRÓPRIO EXEQUENTE REJEITOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS QUANTO AO VEÍCULO, POIS, INTIMADO DO RESULTADO DO ATO, EXPRESSAMENTE REAUEREU A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 40. DA LEI NG 6.830/1980. NÃO TENDO O EXEQUENTE DILIGENCIADO PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA, O REFERIDO RENAJUD NÃO É ATO PASSÍVEL PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NESTE CASO, CONFIGUROU-SE INEQUÍVOCA INÉRCIA DO EXEQUENTE. IV. DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO DESPROVIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 6.830/1980, ART. 40. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.340.553/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12.09.2018, DJE 16.10.2018. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz contrariedade ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015, no que concerne à necessidade de anulação do acórdão por ausência de fundamentação adequada, em razão de não ter sido processado o requerimento de bloqueio via SISBAJUD formulado dentro do período de suspensão e prescrição, com consequente inobservância da tese firmada no item 4.3 do REsp n. 1.340.553, trazendo a seguinte argumentação: Neste sentido, considerando que a recorrente foi cientificada acerca da não localização de bens em 05/07/2016, como amplamente reconhecido nas decisões, o prazo de 1(um) ano de suspensão transcorreu até 05/07/2017, quando se iniciou o curso da prescrição intercorrente de 5 (cinco) anos, cujo termo final ocorreria em 05/07/2022. Porém, o Conselho realizou requerimento de citação em 25/10/2021 que deveria ser processado antes de eventual reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, […]. É de se destacar que referido pedido somente foi apreciado em momento que melhor aproveitava ao juízo de primeira instância, que ainda achou por bem declarar: […] Ou seja, o douto juízo de primeiro grau proferiu a decisão que melhor lhe convinha, de forma utilitarista, para impedir que a parte exequente buscasse a reforma da decisão que rejeitou o pedido de nova pesquisa de valores via SISBAJUD (fls. 364-364). Ademais, conforme bem disposto na tese do Superior Tribunal de Justiça, o requerimento da parte exequente deveria ser processado, ainda que para além do prazo de eventual prescrição intercorrente, pois caso seja efetivado estar-se-ia diante de uma causa interruptiva da prescrição, cuja data retroagiria ao pedido realizado, isto é, 25/10/2021. Ou seja, a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é de clareza solar, pelo que não se pode ignorá-la e aplicá-la tão somente na parte que lhe convém (fl. 364). Deste modo, o acórdão, ao negar provimento a apelação, está desrespeitando a integralidade da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, deixando de lhe dar integral aplicação, em especial o contido no item 4.3 que determina o processamento dos pedidos realizados dentro do período de prescrição intercorrente, razão pela qual deve rever a sua decisão para declarar nula a sentença, determinando-se o retorno dos autos para o processamento do requerimento de bloqueio (fl. 364). Diante do exposto e pelo desrespeito ao entendimento firmado em sede de recursos repetitivos em julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do disposto no art. 489, § 1º, VI do CPC/2015, fica demonstrado que a decisão do douto juízo deve ser considerada não fundamentada, sendo anulado o julgamento do Tribunal Regional Federal da 6ª Região para que outro seja proferido (fl. 365). Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea “c” do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, sobre a alegação de nulidade do acórdão com base no art. 489, § 1º, VI, do CPC, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Em relação ao argumento de não ter sido processado o requerimento de bloqueio via SISBAJUD formulado dentro do período de suspensão e prescrição, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: In casu, o exequente efetuou seu requerimento de repetição da busca de valores via Sisbajud, cuja primeira tentativa havia sido inócua, sem apresentar nenhum fundamento para tanto. Assim, o indeferimento, de fato, era medida que se impunha. Por consequência, o referido peticionamento não seria apto a interromper o curso da prescrição intercorrente (fl. 337). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Além disso, considerando o trecho do acórdão acima transcrito, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3120274/MG (2025/0468937-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS ADVOGADOS: WILLIAN FERNANDO DE FREITAS - MG061314 JULIANE GARCIA DE ABREU - MG081977 GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810 MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473 OTACILIO VALADARES CORDEIRO - MG120788 AGRAVADO: GEUZA PARMA DO AMARAL ADVOGADOS: LAYS DA SILVA PACHECO - MG216218 MISSAEL PINTO ZAMPIER - MG152448 Processo distribuído pelo sistema automático em 03/12/2025.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0004875-97.2015.4.01.3823/MG APELADO: GEUZA PARMA DO AMARAL ADVOGADO(A): LAYS DA SILVA PACHECO (OAB MG216218) ADVOGADO(A): MISSAEL PINTO ZAMPIER (OAB MG152448) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 0004875-97.2015.4.01.3823/MG APELADO: GEUZA PARMA DO AMARAL ADVOGADO(A): LAYS DA SILVA PACHECO (OAB MG216218) ADVOGADO(A): MISSAEL PINTO ZAMPIER (OAB MG152448) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 07 de agosto de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

08/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004875-97.2015.4.01.3823. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004875-97.2015.4.01.3823 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:GEUZA PARMA DO AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MISSAEL PINTO ZAMPIER - MG152448-A RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004875-97.2015.4.01.3823 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (ID 285470365) em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (ID 285470357). Pede a anulação da sentença que decretou a prescrição intercorrente, determinando-se primeiramente a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e a pesquisa acerca da manutenção da alienação fiduciária sobre o veículo. Contrarrazões apresentadas conforme ID 285470370. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004875-97.2015.4.01.3823 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o seguinte: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O STJ, no REsp n. 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses, de observância obrigatória: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Verifica-se do precedente que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. Ainda de acordo com o precedente, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso dos autos, citado o executado, o exequente foi intimado da tentativa de constrição de bens, via Bacenjud e via Renajud, em 05/07/2016 (ID 285470325 - Pág. 27), ocasião em que requereu tão somente a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Em 25/10/2021, o exequente requereu “bloqueio on line dos ativos financeiros, porventura existentes, em nome do executado, tudo nos termos do convênio SisbaJud, em vigor" (ID 285470330). Antes de apreciado o requerimento, foi oposta exceção de pré-executividade, cuja alegação de prescrição intercorrente foi acolhida pelo juízo a quo. Inicialmente, não se verifica nenhuma irregularidade na apreciação do requerimento de localização de valores via Sisbajud no mesmo momento da análise da exceção de pré-executividade, com alegação de prescrição intercorrente. De outro lado, de fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a reiteração do requerimento de localização de ativos via Sisbajud demanda motivação adequada e específica por parte do interessado. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (…) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. (...) O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (…) (STJ. AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) In casu, o exequente efetuou seu requerimento de repetição da busca de valores via Sisbajud, cuja primeira tentativa havia sido inócua, sem apresentar nenhum fundamento para tanto. Assim, o indeferimento, de fato, era medida que se impunha. Por consequência, o referido peticionamento não seria apto a interromper o curso da prescrição intercorrente. Quanto ao Renajud efetuado em julho de 2016, deve ser destacado que o próprio exequente rejeitou o prosseguimento dos atos constritivos quanto ao veículo, pois, intimado do resultado do ato, expressamente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Provavelmente considerou que seria pouco efetivo pretender a penhora do veículo alienado fiduciariamente, e que já era objeto de outras restrições ativas no Renajud. De toda forma, não tendo o exequente diligenciado para a efetivação da penhora, o referido Renajud não é ato passível para interrupção do prazo prescricional. Neste caso, configurou-se inequívoca inércia do exequente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004875-97.2015.4.01.3823 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004875-97.2015.4.01.3823 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:GEUZA PARMA DO AMARAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MISSAEL PINTO ZAMPIER - MG152448-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. TERMO INICIAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA. SISBAJUD. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. RENAJUD. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE PARA PENHORA DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste verificar a consumação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o REsp n. 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. 4. Ainda de acordo com o precedente, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 5. Não se verifica nenhuma irregularidade na apreciação do requerimento de localização de valores via Sisbajud no mesmo momento da análise da exceção de pré-executividade, com alegação de prescrição intercorrente. 6. A reiteração do requerimento de localização de ativos via Sisbajud demanda motivação adequada e específica por parte do interessado. In casu, o exequente efetuou seu requerimento de repetição da busca de valores via Sisbajud, cuja primeira tentativa havia sido inócua, sem apresentar nenhum fundamento para tanto. Assim, o indeferimento, de fato, era medida que se impunha. Por consequência, o referido peticionamento não seria apto a interromper o curso da prescrição intercorrente. 7. Quanto ao Renajud efetuado em julho de 2016, deve ser destacado que o próprio exequente rejeitou o prosseguimento dos atos constritivos quanto ao veículo, pois, intimado do resultado do ato, expressamente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Não tendo o exequente diligenciado para a efetivação da penhora, o referido Renajud não é ato passível para interrupção do prazo prescricional. Neste caso, configurou-se inequívoca inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS APELADO: GEUZA PARMA DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: MISSAEL PINTO ZAMPIER - MG152448-A O processo nº 0004875-97.2015.4.01.3823 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-12-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 02/12/2024 e fim às 23:59 de 06/12/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 30 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

31/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2023, 14:14

Documento (Outros documentos)

13/09/2023, 14:13

Documento (Certidão)

13/09/2023, 14:13

Petição (Contra-razões)

15/06/2023, 09:29

Decurso de Prazo

14/06/2023, 00:19

Documento (Certidão)

09/05/2023, 18:33

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004875-97.2015.4.01.3823. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0004875-97.2015.4.01.3823 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:GEUZA PARMA DO AMARAL REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MISSAEL PINTO ZAMPIER - MG152448-A RELATOR(A):LINCOLN RODRIGUES DE FARIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004875-97.2015.4.01.3823 R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS (ID 285470365) em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente (ID 285470357). Pede a anulação da sentença que decretou a prescrição intercorrente, determinando-se primeiramente a pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD e a pesquisa acerca da manutenção da alienação fiduciária sobre o veículo. Contrarrazões apresentadas conforme ID 285470370. É o relatório. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0004875-97.2015.4.01.3823 V O T O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA (Relator): Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. Dispõe o art. 40, da Lei nº 6.830/1980, o seguinte: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º – Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. O STJ, no REsp n. 1.340.553/RS, fixou as seguintes teses, de observância obrigatória: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ. REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) Verifica-se do precedente que o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. Ainda de acordo com o precedente, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. No caso dos autos, citado o executado, o exequente foi intimado da tentativa de constrição de bens, via Bacenjud e via Renajud, em 05/07/2016 (ID 285470325 - Pág. 27), ocasião em que requereu tão somente a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Em 25/10/2021, o exequente requereu “bloqueio on line dos ativos financeiros, porventura existentes, em nome do executado, tudo nos termos do convênio SisbaJud, em vigor" (ID 285470330). Antes de apreciado o requerimento, foi oposta exceção de pré-executividade, cuja alegação de prescrição intercorrente foi acolhida pelo juízo a quo. Inicialmente, não se verifica nenhuma irregularidade na apreciação do requerimento de localização de valores via Sisbajud no mesmo momento da análise da exceção de pré-executividade, com alegação de prescrição intercorrente. De outro lado, de fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a reiteração do requerimento de localização de ativos via Sisbajud demanda motivação adequada e específica por parte do interessado. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (…) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. (...) O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (…) (STJ. AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não "(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade. 3. Estando o v. acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) In casu, o exequente efetuou seu requerimento de repetição da busca de valores via Sisbajud, cuja primeira tentativa havia sido inócua, sem apresentar nenhum fundamento para tanto. Assim, o indeferimento, de fato, era medida que se impunha. Por consequência, o referido peticionamento não seria apto a interromper o curso da prescrição intercorrente. Quanto ao Renajud efetuado em julho de 2016, deve ser destacado que o próprio exequente rejeitou o prosseguimento dos atos constritivos quanto ao veículo, pois, intimado do resultado do ato, expressamente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Provavelmente considerou que seria pouco efetivo pretender a penhora do veículo alienado fiduciariamente, e que já era objeto de outras restrições ativas no Renajud. De toda forma, não tendo o exequente diligenciado para a efetivação da penhora, o referido Renajud não é ato passível para interrupção do prazo prescricional. Neste caso, configurou-se inequívoca inércia do exequente. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004875-97.2015.4.01.3823 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004875-97.2015.4.01.3823 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:GEUZA PARMA DO AMARAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MISSAEL PINTO ZAMPIER - MG152448-A E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/1980. RESP Nº 1.340.553. TERMO INICIAL. MARCOS INTERRUPTIVOS. AUSÊNCIA. SISBAJUD. REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. RENAJUD. AUSÊNCIA DE EFETIVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE PARA PENHORA DE VEÍCULO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste verificar a consumação da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o REsp n. 1.340.553/RS, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. 4. Ainda de acordo com o precedente, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 5. Não se verifica nenhuma irregularidade na apreciação do requerimento de localização de valores via Sisbajud no mesmo momento da análise da exceção de pré-executividade, com alegação de prescrição intercorrente. 6. A reiteração do requerimento de localização de ativos via Sisbajud demanda motivação adequada e específica por parte do interessado. In casu, o exequente efetuou seu requerimento de repetição da busca de valores via Sisbajud, cuja primeira tentativa havia sido inócua, sem apresentar nenhum fundamento para tanto. Assim, o indeferimento, de fato, era medida que se impunha. Por consequência, o referido peticionamento não seria apto a interromper o curso da prescrição intercorrente. 7. Quanto ao Renajud efetuado em julho de 2016, deve ser destacado que o próprio exequente rejeitou o prosseguimento dos atos constritivos quanto ao veículo, pois, intimado do resultado do ato, expressamente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/1980. Não tendo o exequente diligenciado para a efetivação da penhora, o referido Renajud não é ato passível para interrupção do prazo prescricional. Neste caso, configurou-se inequívoca inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. LINCOLN RODRIGUES DE FARIA Desembargador Federal Relator

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS APELADO: GEUZA PARMA DO AMARAL Advogado do(a) APELADO: MISSAEL PINTO ZAMPIER - MG152448-A O processo nº 0004875-97.2015.4.01.3823 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-12-2024 Horário: 00:00 Local: DES. LINCOLN DE FARIA - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 02/12/2024 e fim às 23:59 de 06/12/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 30 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

31/10/2024, 00:00

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