Apelação Cível 1004207-35.2023.4.06.3809 - TRF6

Apelação Cível 1004207-35.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 16/06/2025 A 24/06/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004207-35.2023.4.06.3809/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): ANA CAROLINA PREVITALLI NASCIMENTO APELANTE: KELLY DOS SANTOS CARDIM ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL/MG A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1004207-35.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE: KELLY DOS SANTOS CARDIM ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Abra-se vista às partes sobre o retorno dos autos do TRF 6ª Região pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Varginha/MG, data da assinatura eletrônica.

12/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/02/2026, 14:55

Trânsito em julgado

10/02/2026, 14:55

Decurso de Prazo

27/01/2026, 01:01

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:00

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:02

Confirmada

08/11/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 1004207-35.2023.4.06.3809/MG APELANTE: KELLY DOS SANTOS CARDIM ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 15:59

Remessa (outros motivos)

29/10/2025, 09:05

Recurso Especial

28/10/2025, 19:23

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 14:43

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004207-35.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004207-35.2023.4.06.3809/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELANTE: KELLY DOS SANTOS CARDIM ADVOGADO(A): KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO E AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Kelly dos Santos Cardim contra acórdão que, por unanimidade, negara provimento à apelação, mantendo decisão que reconheceu a legalidade do procedimento adotado pela Universidade Federal de Alfenas (UNIFAL) para revalidação de diploma de medicina expedido por instituição estrangeira. A embargante alegou omissão no acórdão quanto à interpretação do art. 11, § 2º, da Resolução CNE/CES 1/22, argumentando que sua situação se enquadra na tramitação simplificada, dispensando a exigência do exame Revalida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de omissão, obscuridade ou contradição ao não reconhecer a inaplicabilidade do exame Revalida ao caso da embargante, diante da Resolução CNE/CES 1/22. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Não há vícios no acórdão, que fundamentadamente apreciou o cumprimento da legislação aplicável pela universidade, reconhecendo a legalidade da exigência do exame Revalida para a revalidação do diploma. 5. A decisão embargada reconheceu que a UNIFAL atua com respaldo na Lei 13.959/19 e na Resolução CNE/CES 1/22, sendo legítima a exigência do Revalida como forma de revalidação, no exercício da autonomia universitária assegurada pelo art. 207 da Constituição. 6. A manifestação da embargante visa reabrir discussão sobre matéria já decidida, o que não é permitido pela via dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. É legítima a exigência do exame Revalida por universidade pública federal para revalidação de diploma de medicina estrangeiro, nos termos da Lei 13.959/19 e da Resolução CNE/CES 1/22. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 207; CPC, art. 1.022; Lei nº 13.959/2019; Resolução CNE/CES nº 1/22, arts. 8º, § 1º, e 11, § 2º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: KELLY DOS SANTOS CARDIM Advogado do(a) APELANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - DF55853-A APELADO: REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTERIO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL-MG REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO, PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1004207-35.2023.4.06.3809 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-12-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. EVANDRO REIMÃO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 02/12/2024 e fim às 23:59 de 06/12/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 30 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: KELLY DOS SANTOS CARDIM, União Federal, UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL-MG e Ministério Público Federal

31/10/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(70)