Execução Fiscal 1015335-79.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ProfissionalExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

JE · TRF6 · Execução Fiscal · Extinta (5ª Vara de Execução Fiscal) - Uberlândia

Partes do Processo

MINISTERIO EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA - ME

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 12:56

Baixa Definitiva

18/06/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:03

Confirmada

19/05/2025, 23:59

Trânsito em julgado

13/05/2025, 12:03

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:01

Expedida/certificada

09/05/2025, 12:20

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 15:11

Documento (Informações)

05/05/2025, 15:10

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:07

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 14:55

Confirmada

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2025, 17:29

Ausência de pressupostos processuais

10/03/2025, 17:29

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 14:38

Todas as movimentações(52)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 12:56

Baixa Definitiva

18/06/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 16:03

Confirmada

19/05/2025, 23:59

Trânsito em julgado

13/05/2025, 12:03

Documentos

•23/05/2024, 00:00

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:01

Expedida/certificada

09/05/2025, 12:20

Remessa (outros motivos)

05/05/2025, 15:11

Documento (Informações)

05/05/2025, 15:10

Documento (Certidão)

24/04/2025, 17:07

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 14:55

Confirmada

20/03/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/03/2025, 17:29

Ausência de pressupostos processuais

10/03/2025, 17:29

Conclusão (para julgamento)

21/02/2025, 14:38

Ato ordinatório

11/11/2024, 18:34

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:26

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:04

Publicação

28/05/2024, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1015335-79.2021.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE ENGA ARQ E AGRONOMIA ESTADO DO PARANA EXECUTADO: MINISTERIO EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA - ME DECISÃO A colenda Corte Suprema já deixou assentado que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias (STF – Tribunal Pleno, MS 22643, Relator(a): Ministro MOREIRA ALVES, julgado em 06-08-1998, DJ de 04-12-1998, p. 00013). E os créditos não pagos de autarquias de qualquer natureza, incluídos os conselhos de fiscalização profissional, são acrescidos de multa e juros de mora da mesma forma como os tributos federais, consoante o disposto no art. 37-A da Lei n. 10.522/2002, incluído pela Lei n. 11.941/2009. Nesse contexto, o art. 61 da Lei n. 9.430/96 determina haver multa moratória diária, limitada a 20%, e juros de mora pela SELIC, calculados conforme o § 3º. Não há previsão de correção monetária em separado, bastando a embutida na SELIC. E o exame da CDA e de atualização do cálculo revela que os consectários não estão calculados sob essa sistemática, o que deve ser corrigido, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, com a consequente nulidade do título. Portanto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se a parte exequente a substituir a CDA, atendendo os critérios legais, no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, façam conclusos para avaliar a admissibilidade da execução. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

22/05/2024, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 15:57

Conclusão (para decisão)

05/02/2024, 15:22

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

16/08/2023, 17:40

Decurso de Prazo

01/08/2023, 00:29

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2023, 13:51

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:04

Publicação

01/03/2023, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1015335-79.2021.4.01.3803. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE ENGA ARQ E AGRONOMIA ESTADO DO PARANA EXECUTADO: MINISTERIO EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA - ME - CNPJ: 21.391.009/0001-40 O Doutor JOSÉ ALEXANDRE ESSADO, Juiz Federal da 5ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na forma da lei, CITA o(s) EXECUTADO: MINISTERIO EVENTOS E ESTRUTURAS LTDA - ME,CNPJ: 21.391.009/0001-40 que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) o débito no valor total de R$ 10.269,99, em 24/02/2023, com juros, multa de mora e encargos indicados na(s) CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA que acompanha a inicial do processo em epígrafe, acrescido das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980). SEDE DO JUÍZO: Justiça Federal, Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, Av. Cesário Alvim, 3390, Bairro Brasil, Tel. (34) 2101-3876, e-mail [email protected], com atendimento ao público de 09 às 18 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado de acordo com a lei. Uberlândia/MG, data do rodapé. José Alexandre Essado Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1 º GRAU EM MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIARIA DE UBERLÂNDIA - 5ª VARA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

28/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2023, 10:23

Processo devolvido à Secretaria

07/12/2022, 14:07

Outras Decisões

07/12/2022, 14:07

Conclusão (para decisão)

21/09/2022, 14:15

Petição (Petição (outras))

13/07/2022, 22:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

11/07/2022, 11:04

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 11:04

Mandado

09/05/2022, 08:43

Expedição de documento (Mandado)

07/05/2022, 15:06

Processo devolvido à Secretaria

02/05/2022, 17:07

Mero expediente

02/05/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 15:51

Petição (Petição (outras))

30/11/2021, 13:26

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/11/2021, 15:08

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 16:53

Mero expediente

25/11/2021, 16:53

Conclusão (para despacho)

24/11/2021, 13:56

Remessa (em diligência; outros motivos)

24/11/2021, 13:56

Documento (Informações)

24/11/2021, 13:56

Recebimento

23/11/2021, 18:45

Distribuição (sorteio)

23/11/2021, 18:45

Edital

•28/02/2023, 00:00