Procedimento do Juizado Especial Cível 6001442-30.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001442-30.2024.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRIDO: MARCELO JULIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) ADVOGADO(A): AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS CALOR E QUÍMICOS (ÁCIDO SULFÚRICO). CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE PESADA PELA ANÁLISE DAS FUNÇÕES DE LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE FORNO DESCRITAS NO PPP. EXPOSIÇÃO AO CALOR ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA DA NR-15. VALIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) CONDICIONADA À INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO PELOS REGISTROS AMBIENTAIS (TEMA 208 DA TNU). ESPECIALIDADE AFASTADA NO PERÍODO EM QUE O FORMULÁRIO NÃO INDICA PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do(a) Relator(a). Uberlândia, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/05/2026 e fim às 23:59 de 13/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu Sessão de Julgamento > Solicitações de Sustentação e Preferência, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I formalizada por petição nos autos; II comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001442-30.2024.4.06.3822/MG (Pauta: 221) RELATOR: Juiz Federal FLAVIO DA SILVA ANDRADE RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: MARCELO JULIO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) ADVOGADO(A): AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) Publique-se e Registre-se. Uberlândia, 22 de abril de 2026. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente

23/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 12:33

Publicação

16/06/2025, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001442-30.2024.4.06.3822/MG RELATOR: LUCILIO LINHARES PERDIGAO DE MORAIS AUTOR: MARCELO JULIO VIEIRA ADVOGADO(A): GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) ADVOGADO(A): AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 12/06/2025 - RECURSO INOMINADO

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 18:26

Expedida/certificada

12/06/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 17:48

Publicação

11/06/2025, 20:06

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 15:48

Confirmada

02/06/2025, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001442-30.2024.4.06.3822/MG AUTOR: MARCELO JULIO VIEIRA ADVOGADO(A): GLEISER LUCIO BORONI SOARES (OAB MG080654) ADVOGADO(A): AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO MAPA (OAB MG122758) SENTENÇA Isto posto, declaro a prescrição das parcelas anteriores a 29 de maio de 2019. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), para reconhecer como especiais os períodos de 06/03/1997 a 09/05/2000 e de 10/06/2008 a 31/05/2018 e determino que o INSS converta o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 182274580-0 em aposentadoria especial desde o requerimento administrativo (01/08/2018). Considerando que o autor já recebe benefício previdenciário, não estando presente o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, acrescidas de juros de mora, contados da citação, nos moldes estipulados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas, nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se imediatamente o feito ao Egrégio TRF/6ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos para execução em observância ao princípio da cooperação processual. Apresentados os cálculos, vista ao INSS. Sem oposição, expeça-se ofício para fins de requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Após, arquivem-se. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

Documentos

•14/05/2026, 00:00