Procedimento Comum Cível 0037898-21.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 33 - Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

17/07/2026, 01:34

Decurso de Prazo

09/07/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 13:43

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:09

Confirmada

24/06/2026, 23:47

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:21

Publicação

16/06/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:30

Ato ordinatório

14/06/2026, 19:26

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:10

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:10

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:09

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:09

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:09

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:09

Todas as movimentações(383)

Decurso de Prazo

17/07/2026, 01:34

Decurso de Prazo

09/07/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 13:43

Documento (Certidão)

26/06/2026, 20:09

Confirmada

24/06/2026, 23:47

Documentos

Nenhum documento disponível

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:21

Publicação

16/06/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 02:30

Ato ordinatório

14/06/2026, 19:26

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:10

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:10

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:09

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:09

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:09

Expedida/certificada

14/06/2026, 19:09

Recebimento

10/06/2026, 17:14

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 00:11

Ato ordinatório

20/02/2025, 15:49

Ato ordinatório

09/12/2019, 03:06

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2014, 16:31

Ato ordinatório

05/08/2014, 16:22

Documento (Outros documentos)

07/05/2014, 15:34

Recebimento

07/05/2014, 15:33

Recebimento

07/05/2014, 15:33

Entrega em carga/vista

02/05/2014, 08:41

Intimação

25/04/2014, 14:28

Documento (Outros documentos)

22/04/2014, 16:40

Recebimento

22/04/2014, 16:40

Recebimento

22/04/2014, 16:40

Entrega em carga/vista

15/04/2014, 10:02

Intimação

14/04/2014, 12:54

Documento (Outros documentos)

09/04/2014, 14:46

Recebimento

09/04/2014, 14:46

Intimação

24/03/2014, 09:57

Publicação

24/03/2014, 09:57

Intimação

19/03/2014, 17:23

Intimação

27/02/2014, 15:32

Outras Decisões

27/02/2014, 15:32

Conclusão (para despacho)

26/02/2014, 09:52

Documento (Outros documentos)

05/02/2014, 14:22

Recebimento

05/02/2014, 14:22

Recebimento

05/02/2014, 14:21

Entrega em carga/vista

31/01/2014, 08:52

Intimação

27/01/2014, 14:44

Mero expediente

24/01/2014, 14:05

Conclusão (para despacho)

21/01/2014, 17:30

Documento (Outros documentos)

27/11/2013, 16:04

Recebimento

27/11/2013, 16:04

Recebimento

27/11/2013, 16:04

Entrega em carga/vista

07/11/2013, 09:58

Intimação

07/11/2013, 09:29

Documento (Outros documentos)

28/10/2013, 16:53

Petição (Apelação)

28/10/2013, 16:53

Publicação

19/09/2013, 07:27

Intimação

17/09/2013, 17:45

Intimação

17/09/2013, 17:42

Procedência em Parte

17/09/2013, 17:42

Conclusão (para julgamento)

27/08/2013, 10:59

Documento (Outros documentos)

10/06/2013, 14:46

Recebimento

10/06/2013, 14:46

Recebimento

10/06/2013, 14:46

Entrega em carga/vista

24/05/2013, 08:07

Intimação

22/05/2013, 14:18

Documento (Outros documentos)

21/03/2013, 10:37

Recebimento

21/03/2013, 10:37

Recebimento

21/03/2013, 10:36

Entrega em carga/vista

24/01/2013, 08:07

Intimação

23/01/2013, 12:03

Documento (Outros documentos)

21/01/2013, 16:29

Recebimento

21/01/2013, 16:29

Documento (Outros documentos)

21/01/2013, 16:29

Publicação

03/12/2012, 09:33

Intimação

29/11/2012, 17:43

Intimação

28/11/2012, 16:24

Em Secretaria

28/11/2012, 16:24

expedição de alvará de levantamento

28/11/2012, 16:23

deferimento

27/11/2012, 18:38

Outras Decisões

27/11/2012, 18:38

Conclusão (para despacho)

27/11/2012, 08:55

Intimação

26/11/2012, 15:31

Documento (Outros documentos)

26/11/2012, 15:29

Recebimento

26/11/2012, 15:29

Recebimento

26/11/2012, 11:58

Entrega em carga/vista

14/11/2012, 08:45

Intimação

05/11/2012, 19:30

Mero expediente

05/11/2012, 19:29

Conclusão (para despacho)

05/11/2012, 10:35

Ato ordinatório

05/11/2012, 10:34

Recebimento

31/10/2012, 16:16

Recebimento

31/10/2012, 16:16

Entrega em carga/vista

24/10/2012, 08:48

Intimação

18/10/2012, 09:58

Recebimento

11/10/2012, 12:35

Intimação

27/09/2012, 09:05

Publicação

27/09/2012, 09:05

Intimação

25/09/2012, 16:38

Intimação

19/09/2012, 09:30

Recebimento

18/09/2012, 15:55

Recebimento

17/09/2012, 13:58

Entrega em carga/vista

05/09/2012, 12:11

Intimação

30/08/2012, 13:17

Em Secretaria

30/08/2012, 13:17

Intimação

30/08/2012, 13:12

Mero expediente

30/08/2012, 13:12

Conclusão (para despacho)

28/08/2012, 10:17

Recebimento

27/08/2012, 13:27

Recebimento

27/08/2012, 13:24

Entrega em carga/vista

17/08/2012, 07:57

Intimação

16/08/2012, 13:15

Recebimento

14/08/2012, 09:51

Recebimento

14/08/2012, 09:50

Entrega em carga/vista

20/06/2012, 07:32

Intimação

19/06/2012, 12:45

Intimação

01/06/2012, 08:49

Publicação

01/06/2012, 08:49

Intimação

30/05/2012, 17:19

Recebimento

18/05/2012, 14:58

Recebimento

17/05/2012, 17:12

Entrega em carga/vista

25/04/2012, 11:56

Intimação

18/04/2012, 10:26

Intimação

03/04/2012, 11:17

Mero expediente

03/04/2012, 11:16

Conclusão (para despacho)

30/03/2012, 15:54

Recebimento

28/03/2012, 14:46

Recebimento

28/03/2012, 12:50

Entrega em carga/vista

25/01/2012, 09:40

Intimação

11/01/2012, 18:14

Mero expediente

11/01/2012, 18:13

Conclusão (para despacho)

11/01/2012, 17:03

Recebimento

05/12/2011, 12:11

Intimação

22/11/2011, 08:24

Publicação

22/11/2011, 08:24

Intimação

18/11/2011, 17:05

Intimação

18/11/2011, 14:32

Recebimento

17/11/2011, 15:21

Intimação

07/11/2011, 11:02

Publicação

07/11/2011, 11:02

Intimação

28/10/2011, 18:00

Intimação

28/10/2011, 14:03

Recebimento

27/10/2011, 14:40

Recebimento

26/10/2011, 14:16

Entrega em carga/vista

17/10/2011, 12:45

Intimação

14/10/2011, 09:29

Publicação

14/10/2011, 09:29

Intimação

10/10/2011, 15:29

Intimação

10/10/2011, 08:28

Recebimento

07/10/2011, 14:05

Recebimento

07/10/2011, 10:46

Entrega em carga/vista

31/08/2011, 08:24

Intimação

29/08/2011, 17:02

Recebimento

29/08/2011, 17:02

Recebimento

29/08/2011, 17:02

Entrega em carga/vista

19/08/2011, 09:46

Intimação

16/08/2011, 12:17

Recebimento

12/08/2011, 15:04

Intimação

02/08/2011, 11:55

Publicação

02/08/2011, 11:55

Intimação

28/07/2011, 15:14

Intimação

28/07/2011, 11:40

Recebimento

27/07/2011, 16:46

Recebimento

27/07/2011, 16:46

Entrega em carga/vista

22/06/2011, 09:28

Intimação

21/06/2011, 11:13

Recebimento

20/06/2011, 17:27

Recebimento

17/06/2011, 12:29

Entrega em carga/vista

31/05/2011, 14:19

Intimação

30/05/2011, 17:05

Em Secretaria

30/05/2011, 17:05

Intimação

20/05/2011, 17:31

Mero expediente

20/05/2011, 17:30

Conclusão (para despacho)

20/05/2011, 16:36

Recebimento

20/05/2011, 13:49

Recebimento

20/05/2011, 13:41

Entrega em carga/vista

04/05/2011, 08:32

Intimação

28/04/2011, 16:33

Por decisão judicial

12/04/2011, 08:52

Mero expediente

12/04/2011, 08:51

Conclusão (para despacho)

11/04/2011, 15:45

Recebimento

11/04/2011, 15:40

Recebimento

08/04/2011, 12:36

Entrega em carga/vista

23/02/2011, 10:39

Intimação

21/02/2011, 12:16

Mero expediente

21/02/2011, 12:16

Conclusão (para despacho)

17/02/2011, 13:13

Recebimento

03/02/2011, 15:34

Recebimento

02/02/2011, 11:42

Entrega em carga/vista

24/11/2010, 07:35

Intimação

18/11/2010, 15:10

Mero expediente

18/11/2010, 15:09

Conclusão (para despacho)

17/11/2010, 14:13

Recebimento

17/11/2010, 14:02

Recebimento

16/11/2010, 17:15

Entrega em carga/vista

11/11/2010, 18:06

Intimação

08/11/2010, 08:20

Publicação

08/11/2010, 08:20

Intimação

04/11/2010, 11:39

Intimação

03/11/2010, 11:37

Ato ordinatório

28/10/2010, 18:49

Intimação

06/10/2010, 10:44

Publicação

06/10/2010, 10:44

Intimação

04/10/2010, 12:20

Intimação

30/09/2010, 12:18

Recebimento

30/09/2010, 10:36

Recebimento

29/09/2010, 11:53

Entrega em carga/vista

15/09/2010, 09:05

Intimação

09/09/2010, 13:50

Recebimento

09/09/2010, 13:31

Documento (Outros documentos)

09/09/2010, 13:31

Intimação

27/08/2010, 07:34

Publicação

27/08/2010, 07:34

Intimação

25/08/2010, 12:10

Intimação

24/08/2010, 18:53

Em Secretaria

24/08/2010, 18:53

expedição de alvará de levantamento

24/08/2010, 18:52

deferimento

24/08/2010, 08:29

Outras Decisões

24/08/2010, 08:29

Conclusão (para despacho)

23/08/2010, 14:52

Ato ordinatório

13/08/2010, 13:48

Recebimento

12/08/2010, 12:36

Entrega em carga/vista

05/07/2010, 09:08

Em Secretaria

01/07/2010, 12:18

Intimação

30/06/2010, 16:15

Recebimento

28/04/2010, 14:04

Intimação

23/04/2010, 07:36

Publicação

23/04/2010, 07:36

Intimação

20/04/2010, 13:55

Intimação

20/04/2010, 13:53

Outras Decisões

20/04/2010, 13:53

Conclusão (para despacho)

19/04/2010, 13:21

Recebimento

19/04/2010, 13:09

Recebimento

16/04/2010, 16:40

Entrega em carga/vista

13/04/2010, 09:03

Intimação

12/04/2010, 18:24

Em Secretaria

12/04/2010, 18:24

Intimação

09/04/2010, 16:10

Mero expediente

09/04/2010, 16:10

Conclusão (para despacho)

07/04/2010, 15:19

Recebimento

30/03/2010, 13:42

Intimação

23/03/2010, 08:33

Publicação

23/03/2010, 08:33

Intimação

19/03/2010, 13:44

Intimação

18/03/2010, 13:31

Ato ordinatório

18/03/2010, 13:11

Intimação

03/03/2010, 08:31

Publicação

03/03/2010, 08:31

Intimação

01/03/2010, 11:23

Intimação

24/02/2010, 12:55

Recebimento

08/02/2010, 08:16

Intimação

14/01/2010, 07:40

Publicação

14/01/2010, 07:40

Intimação

12/01/2010, 13:58

Intimação

10/12/2009, 16:38

Recebimento

03/12/2009, 13:57

Intimação

24/11/2009, 16:18

Intimação

19/11/2009, 17:57

Intimação

19/11/2009, 17:57

Intimação

18/11/2009, 16:12

Recebimento

18/11/2009, 16:08

Intimação

17/11/2009, 16:17

Intimação

04/11/2009, 16:33

Intimação

04/11/2009, 16:33

Intimação

04/11/2009, 15:15

Recebimento

23/10/2009, 21:10

Recebimento

21/10/2009, 15:47

Entrega em carga/vista

14/10/2009, 08:57

Intimação

30/09/2009, 15:32

Recebimento

29/09/2009, 17:58

Intimação

23/09/2009, 07:43

Publicação

23/09/2009, 07:43

Intimação

18/09/2009, 13:00

Intimação

17/09/2009, 14:57

Recebimento

15/09/2009, 17:54

Intimação

15/09/2009, 17:54

Intimação

01/09/2009, 17:18

Intimação

01/09/2009, 17:18

Intimação

31/08/2009, 18:59

Mero expediente

31/08/2009, 18:59

Conclusão (para despacho)

28/08/2009, 15:09

Ato ordinatório

13/08/2009, 15:26

Intimação

26/06/2009, 13:57

Intimação

16/06/2009, 18:40

Intimação

16/06/2009, 18:40

Intimação

15/06/2009, 14:07

Recebimento

22/04/2009, 12:19

Recebimento

22/04/2009, 12:19

Recebimento

22/04/2009, 12:17

Entrega em carga/vista

31/03/2009, 18:13

Intimação

27/03/2009, 15:39

Mero expediente

26/03/2009, 09:23

Conclusão (para despacho)

25/03/2009, 15:43

Recebimento

24/03/2009, 08:01

Recebimento

24/03/2009, 08:01

Intimação

06/03/2009, 08:20

Publicação

06/03/2009, 08:20

Intimação

03/03/2009, 13:20

Intimação

03/03/2009, 08:38

Mero expediente

03/03/2009, 08:38

Conclusão (para despacho)

02/03/2009, 12:48

Petição (Apelação)

18/02/2009, 15:03

Recebimento

18/02/2009, 15:03

Recebimento

18/02/2009, 15:03

Intimação

30/01/2009, 09:04

Publicação

30/01/2009, 09:04

Intimação

27/01/2009, 13:35

Intimação

27/01/2009, 10:59

Mero expediente

27/01/2009, 10:59

Conclusão (para despacho)

23/01/2009, 14:12

Recebimento

22/01/2009, 13:40

Recebimento

22/01/2009, 13:40

Intimação

11/12/2008, 08:15

Publicação

11/12/2008, 08:15

Intimação

05/12/2008, 13:19

Desapensamento

04/12/2008, 14:52

Intimação

04/12/2008, 14:46

Documento (Carta precatória)

04/12/2008, 14:35

Ato ordinatório

29/10/2008, 14:00

Devolvidos os autos

29/10/2008, 14:00

Recebimento

29/10/2008, 14:00

Por decisão judicial

22/09/2008, 15:00

Expedição de documento (Carta precatória)

22/09/2008, 15:00

Expedição de documento (Carta precatória)

19/09/2008, 08:37

Publicação

19/09/2008, 08:37

Intimação

16/09/2008, 13:35

Intimação

16/09/2008, 10:50

Outras Decisões

16/09/2008, 10:50

Conclusão (para despacho)

15/09/2008, 16:17

Recebimento

27/08/2008, 12:21

Recebimento

27/08/2008, 12:21

Recebimento

27/08/2008, 12:21

Entrega em carga/vista

26/06/2008, 14:23

Intimação

18/06/2008, 13:59

Intimação

28/05/2008, 16:02

Intimação

28/05/2008, 16:02

Intimação

28/05/2008, 14:47

Recebimento

30/04/2008, 12:31

Recebimento

30/04/2008, 12:31

Recebimento

30/04/2008, 12:25

Entrega em carga/vista

11/12/2007, 17:14

Intimação

05/12/2007, 15:47

Recebimento

28/09/2007, 07:38

Publicação

28/09/2007, 07:38

Intimação

26/09/2007, 13:51

Intimação

26/09/2007, 13:49

Outras Decisões

26/09/2007, 13:49

Conclusão (para despacho)

25/09/2007, 14:29

Recebimento

25/09/2007, 14:22

Intimação

14/09/2007, 08:54

Publicação

14/09/2007, 08:54

Intimação

12/09/2007, 13:50

Intimação

12/09/2007, 13:47

Outras Decisões

12/09/2007, 13:47

Conclusão (para despacho)

10/09/2007, 14:34

Recebimento

30/08/2007, 14:51

Recebimento

30/08/2007, 14:51

Recebimento

30/08/2007, 14:51

Entrega em carga/vista

29/05/2007, 18:38

Intimação

25/05/2007, 16:42

Recebimento

02/05/2007, 15:51

Recebimento

02/05/2007, 15:51

Intimação

16/04/2007, 09:47

Publicação

16/04/2007, 09:47

Intimação

12/04/2007, 16:24

Intimação

12/04/2007, 16:23

Mero expediente

12/04/2007, 16:23

Conclusão (para despacho)

11/04/2007, 16:00

Recebimento

11/04/2007, 15:31

Recebimento

11/04/2007, 15:31

Intimação

02/04/2007, 08:59

Publicação

02/04/2007, 08:59

Intimação

29/03/2007, 11:18

Intimação

29/03/2007, 11:07

Citação

24/01/2007, 12:15

Citação

10/01/2007, 16:44

Citação

14/12/2006, 18:33

Citação

14/12/2006, 15:35

Mero expediente

14/12/2006, 15:35

Conclusão (para despacho)

13/12/2006, 16:52

Recebimento

13/12/2006, 16:52

Apensamento

13/12/2006, 16:51

Recebimento

13/12/2006, 16:33

Remessa (outros motivos)

13/12/2006, 11:45

Protocolo de Petição

13/12/2006, 11:45

Distribuição (dependência)

12/12/2006, 17:05