Execução Fiscal 0004895-63.2011.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0004895-63.2011.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

09/12/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 15:27

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:02

Publicação

05/11/2024, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004895-63.2011.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: COSTA REAL ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução em que a Exequente requer a extinção do feito com base no pagamento da dívida. Decido. O pagamento da dívida é causa de extinção do crédito. O procurador que subscreve a petição tem poderes para tanto. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução por pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, quitar as custas processuais, que deverão ser atualizadas na data do pagamento. Não havendo comprovação da quitação das custas, dê-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que adote as providências cabíveis quanto à inscrição do débito, referente a custas processuais, em dívida ativa da União, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.289/96. Em sendo o caso de custas judiciais remanescentes irrisórias, considerando o disposto na Portaria MF n. 75, de 22/03/2012, alterada pela Portaria MF n. 130, de 19/04/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa. A exequente dispensou a intimação desta sentença, bem como renunciou ao prazo recursal. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Ana Carolina Oliveira Soares Frattezi Juíza Federal

31/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2024, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 18:52

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 14:38

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:53

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:16

Decurso de Prazo

30/04/2022, 00:57

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/04/2022, 15:16

Mero expediente

04/04/2022, 15:16