Execução Fiscal 0003115-54.2012.4.01.3812 - TRF6

Execução Fiscal 0003115-54.2012.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 09:57

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:11

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Decurso de Prazo

28/11/2024, 00:04

Publicação

05/11/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003115-54.2012.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SOCORRO FRANBE LTDA - EPP, FRANCISCO GUIMARAES MOREIRA FILHO, BEATRIZ MARIA MOURA GUIMARAES Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO MACHADO RODRIGUES CARDOSO - MG96006, LUCIANA CAETANO - MG131624 SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Sem custas e honorários advocatícios. A exequente dispensou a intimação desta sentença, bem como renunciou ao prazo recursal. Decorridos os prazos, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas, data da assinatura. Ana Carolina Oliveira Soares Frattezi Juíza Federal

31/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/10/2024, 18:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 18:52

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 14:29

Petição (Petição (outras))

22/10/2024, 11:53

Por decisão judicial

04/03/2024, 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2024, 13:35

Mero expediente

09/08/2022, 16:24

Documentos

Sentença Tipo B

•31/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

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