Execução Fiscal 0000207-77.2015.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000207-77.2015.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

12/12/2025, 11:39

Baixa Definitiva

29/08/2025, 11:37

Petição (Petição (outras))

17/04/2025, 11:20

Confirmada

11/04/2025, 13:49

Expedida/certificada

04/04/2025, 08:44

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:27

Ato ordinatório

25/11/2024, 14:19

Documento (Certidão)

25/11/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

25/11/2024, 14:13

Decurso de Prazo

17/04/2024, 00:04

Publicação

21/03/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000207-77.2015.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARCIA DE LOURDES LOPES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS contra MARCIA DE LOURDES LOPES, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1340638863, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Desconstituo a penhora do veículo automotor e determino o levantamento da restrição lançada no sistema RENAJUD (id 1284473389 - Pág. 113/115). Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Proceda-se ao descadastramento do advogado Jefferson Antônio dos Santos Batista, conforme requerido na manifestação de id 1355854848. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

20/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2024, 12:29

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000207-77.2015.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:MARCIA DE LOURDES LOPES SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS contra MARCIA DE LOURDES LOPES, pleiteando a cobrança dos créditos indicados na petição inicial. Por meio da manifestação de id 1340638863, a parte exequente informou o pagamento do débito e requereu a extinção do feito, pleiteando a desconstituição de eventual penhora realizada no curso da ação. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada a eventual quitação dos honorários sucumbenciais no âmbito administrativo. Desconstituo a penhora do veículo automotor e determino o levantamento da restrição lançada no sistema RENAJUD (id 1284473389 - Pág. 113/115). Custas remanescentes pela parte executada. No entanto, caso seja ínfimo o valor das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica a Secretaria do juízo dispensada de empreender providências para a cobrança. Nesse sentido, veja-se o teor do art. 20, §2º, da Lei 10.522/2004, que autoriza a extinção, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, das execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Proceda-se ao descadastramento do advogado Jefferson Antônio dos Santos Batista, conforme requerido na manifestação de id 1355854848. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

20/03/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

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