Procedimento Comum Cível 1010403-62.2018.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1010403-62.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (Vara Cível) Nº 1010403-62.2018.4.01.3800/MG EXEQUENTE: AMANDA RIBEIRO COCOVICK ADVOGADO(A): ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA (OAB MG063580) EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO - CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA - 4 REGIAO ADVOGADO(A): SABRINA OLIVEIRA SILVA SABINO (OAB MG192728) ADVOGADO(A): PAULO VITOR VALERIANO DOS SANTOS (OAB MG142619) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença/Altere-se a classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 2. Homologo os cálculos apresentados (evento 88, DOC1), tendo em vista a concordância das partes. 3. Defiro o requerimento de destaque de honorários advocatícios contratuais, em percentual não superior a 30% (trinta por cento) do valor principal, caso requerido e apresentado(s) o(s) respectivo(s) contrato(s). 4. Sem honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que não houve impugnação/discordância das partes com o cálculo apresentado (art. 85, § 7º do CPC). 5. Expeça(m)-se o(s) requisitório(s) pertinente(s), observando-se o destaque deferido. 6. Intimo o Advogado da exequente para que apresente dados de conta bancária em titularidade de AMANDA RIBEIRO COCOVICK, CPF 11918812616, em virtude do direito da parte em receber os valores em nome próprio ou que apresente Procuração atualizada (últimos 6 meses) com previsão de poderes específicos ao Procurador para recebimento dos valores. 7. Instruo que o advogado siga o tutorial presente nesta decisão para solicitar a TED/Transferência de seus valores no Sistema e-proc/TRF6. 8. Caso a parte opte que a transferência seja feito pelo juízo, fica desde já autorizadas ao Núcleo de Valores (NucVal) a expedição de ofício para a trasferencia dos valores depositados em favor de cada parte para a(s) conta(s) de titularidade respectiva. 9. Atente-se à Secretaria para que se dê vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, das requisições. 10. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF. 11. Transmitido(s) o(s) requisitório(s), suspenda-se o andamento do feito. 12. Havendo informação acerca do depósito dos correspondentes valores, intime(m)-se o(s) exequente(s) para conhecimento e as providências cabíveis. 13. Após, faça-se conclusão para extinção da execução. Cumpra-se. Intime(m)-se. TUTORIAL PARA SOLICITAR TED/TRANSFERÊNCIA NO E-PROC, APÓS O DEPÓSITO DO REQUISITÓRIO: 1. Acesse o eproc/TRF6 com perfil Advogado/Procurador. 2. Na tela inicial, vá ao campo superior de busca e consulte o processo pelo número. 3. Dentro dos autos, localize a linha/botão “Ações”, na parte inferior da tela do processo. 4. Clique em “Pedido TED”. O tutorial oficial do TRF6 mostra o botão exatamente no campo Ações → Pedido TED. 5. Na tela seguinte, preencha os dados da conta destino: banco; agência; conta; tipo de conta; CPF/CNPJ do titular; dados de IR/isenção, se o sistema solicitar. 6. Confira se o CPF/CNPJ do beneficiário da requisição é o mesmo do titular da conta destino. Quando coincidem, o pedido segue diretamente à instituição financeira; se forem diferentes, o pedido vai para análise do juízo/secretaria. 7. Finalize o pedido. O sistema gera automaticamente uma petição de Pedido de TED com os dados da conta origem e destino, encaminhando-a à instituição financeira. Requisitos para o botão funcionar: advogado cadastrado nos autos, processo ativo/em movimento, 2FA habilitado, senha alterada a partir de 23/02/2024, senha não alterada há menos de 15 dias e e-mail validado após 23/02/2024. Atenção: o Pedido TED só aparece para valores de RPV/precatório em conta “sem alvará”; depósitos judiciais comuns não são exibidos nessa funcionalidade. https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2025/02/Tutorial-Pedido-de-TED-versao-aprovada-SEI-0012603-21.2024.4.06.8000.pdf Dica de tramitação ágil no E-PROC: não havendo nada a ser requerido, lance o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO" na opção Movimentar/Peticionar, sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento, o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; CONTRARRAZÕES; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; PETIÇÃO - PEDIDO DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO; PETIÇÃO - PEDIDO DE SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD; PETIÇÃO - SUSPENSÃO POR PARCELAMENTO; PETIÇÃO - SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO - ART. 40 LEF). Belo Horizonte, data e assinante conforme o registro.

09/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

20/11/2025, 14:42

Publicação

15/10/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:14

Confirmada

14/10/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM (VARA CÍVEL) Nº 1010403-62.2018.4.01.3800/MG (originário: processo nº 10104036220184013800/MG) RELATOR: PEDRO PEREIRA PIMENTA AUTOR: AMANDA RIBEIRO COCOVICK ADVOGADO(A): ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA (OAB MG063580) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 27/08/2025 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

14/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2025, 17:51

Expedida/certificada

13/10/2025, 16:49

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 16:25

Depósito de Bens/Dinheiro

29/08/2025, 08:19

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1010403-62.2018.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1010403-62.2018.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANO DIAS CARDOSO - MG164136-A POLO PASSIVO:AMANDA RIBEIRO COCOVICK e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580-A RELATOR(A):SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010403-62.2018.4.01.3800 RELATÓRIO Cuida-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Biologia-MG em face de sentença que extinguiu a ação sem exame do mérito em face da Universidade Federal de Minas Gerais, por ilegitimidade passiva, e, no mérito, julgou procedente o pedido inicial para condenar o Conselho Regional de Biologia a: a) receber e processar a inscrição da autora nos seus quadros de profissionais, emitindo a respectiva carteira profissional e permitindo-lhe o exercício pleno da profissão, inclusive com a possibilidade de proceder à Anotação de Responsabilidade Técnica; b) pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O recorrente alega, em síntese, preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, sustenta que nunca foi negado à autora o registro profissional e que a emissão de ART está normativamente atrelada ao currículo efetivamente realizado, nos termos do art. 2º, III, da Lei n. 6.684/1979. Aduz, ainda, não ter praticado nenhum ato ilícito, já que apenas cumpriu as normas editadas pelo Conselho Federal de Biologia. Além disso, não ficou configurado o alegado dano, uma vez que a autora se encontra matriculada em curso de mestrado na UFMG, onde recebe bolsa de estudos CAPES DS (Demanda Social), cujos requisitos são dedicação integral e ausência de vínculo empregatício. Subsidiariamente, requer a redução do valor da indenização para quantia não superior a R$5.000,00. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Juíza Federal Convocada CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Relatora (ATO PRESI 198/2024) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1010403-62.2018.4.01.3800 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A legitimidade passiva do Conselho Regional de Biologia é inconteste, uma vez que, embora a norma impugnada (Resolução n. 300/2012 do Conselho Federal de Biologia) não tenha sido por ele editada, o Conselho Regional é responsável pelo controle do exercício profissional do biólogo, expedindo o seu registro profissional e respectivas Anotações de Responsabilidade Técnica - ART. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, verifico que a sentença recorrida incorreu em vicio de julgamento extra petita, na medida em que condenou o réu a “receber e processar a inscrição da autora nos seus quadros de profissionais, emitindo a respectiva carteira profissional”, quando o pedido deduzido na inicial se limita a afastar a restrição imposta relativamente à emissão e assinatura de ART, assegurando à autora o exercício pleno da profissão. Assim, com base os artigos 141 e 492 do CPC, cumpre decotar da sentença o provimento relativo à determinação de inscrição e à emissão de carteira profissional da autora, já que decidiu fora dos limites da controvérsia, analisando pedido estranho à lide. Verifica-se claramente que a Resolução n. 300/2012, do Conselho Federal de Biologia, que embasa o impedimento à emissão de ART pela autora, inovou ao impor a exigência de carga horária complementar para que o biólogo pudesse exercer algumas atividades que competem ao profissional. O art. 1º da Lei n. 6.684/1979, que regulamenta a profissão de biólogo e biomédico, prescreve que o exercício da profissão é privativo dos portadores de diploma devidamente registrado, de bacharel ou licenciado em curso de História Natural, ou de Ciências Biológicas, em todos as suas especialidades, ou de licenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida. Já o art. 2º do mesmo diploma legal autoriza ao biólogo, não de forma privativa, o exercício das seguintes atividades: “(...) II - orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas, fundações, sociedades e associações de classe, entidades autárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de sua especialidade; III - realizar perícias e emitir e assinar laudos técnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamente realizado.” A pretexto de regulamentar os referidos dispositivos legais, a Resolução n. 300/2012 estipulou a exigência de carga curricular mínima de 2.400 horas (para os formados até dezembro/2015) e de 3.200 horas para os formados após essa data, para atuação em pesquisa, projetos, análises, perícias, fiscalização, emissão de laudos, pareceres e outras atividades profissionais estabelecidas no art. 3º da Resolução CFBio nº 227/2010, nas áreas de Meio Ambiente e Biodiversidade, Saúde e Biotecnologia e Produção. A norma infralegal impugnada traz exigência além daquela estipulada na Lei n. 6.684/1979, ao impor carga horária complementar que extrapola a carga curricular regular de um curso de Ciências Biológicas (ou de História Natural ou Ciências com habilitação em Biologia). Desse modo, o Conselho Profissional interferiu, por via transversa, em aspecto relacionado à formação acadêmica, o que não lhe compete, já que sua atuação se restringe à fiscalização e acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) estabelece que compete à União, por intermédio do Ministério da Educação, autorizar e avaliar os cursos das instituições de educação superior, “o que deslegitima qualquer ato normativo de Conselhos Profissionais, que invada essa área da competência administrativa. Precedente jurisprudencial desta Corte: REsp 491.174/RS, Relator originário Ministro Francisco Falcão, desta relatoria p/ acórdão, publicado no DJ de 04/04/2005" (REsp 668.468/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, unânime, DJ 20/02/2006). Aos Conselhos Profissionais, por sua vez, cabe a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao exercício da profissão, conforme estabelece a legislação pertinente. Diante disso, verifica-se que a competência para regulamentação e avaliação dos cursos superiores é atribuída à União, não cabendo aos Conselhos Profissionais, no exercício do seu poder de registro, imiscuir-se em aspectos relacionados à formação acadêmica, sob pena de usurpação de competência. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.394/1996, os diplomas de curso superior devidamente registrados têm validade nacional. Assim, ao Conselho Profissional cabe verificar se o postulante, além de capacidade civil, possui diploma devidamente registrado pelo MEC na área pretendida, sendo indevido restringir sua atuação profissional em decorrência da carga horária efetivamente cumprida em instituição de ensino autorizada pelo órgão ministerial. Por outro lado, a Resolução n. 300/2012 não atende aos ditames da lei de regência, especificamente quanto à explicitação das expressões “no âmbito de sua especialidade” e “de acordo com o currículo efetivamente realizado”, constantes do art. 2º, incisos II e III. Isso porque a norma infralegal não vincula as atividades indicadas a uma especialidade específica, e apenas de forma secundária (e não obrigatória) indica que as atividades curriculares complementares devem “privilegiar atividades obrigatórias de campo, laboratório e adequada instrumentação técnica” (art. 3º, I). Como se vê, patente se revela a ilegalidade da norma infralegal ao extrapolar seu poder regulamentar. Esse entendimento é sufragado pela jurisprudência pacífica do TRF4, conforme os seguintes precedentes: APL 50183738420204047100/RS, APL 50661864420194047100/RS, APL 50437558420174047100 RS, entre outros. Quanto aos danos morais, é inegável que a ilegal restrição ao exercício profissional pela autora, impedindo-a de emitir e assinar ART, trouxe-lhe percalços e perturbações psicológicas, dada à grande decepção sofrida por um recém-formado, que se vê tolhido no exercício pleno da profissão, depois de concluir curso superior frequentado por anos em instituição de ensino regularmente autorizada. Os documentos que instruem a inicial, relativos às tratativas da situação junto à UFMG, demonstram o forte abalo psicológico sofrido pela autora. No que tange ao quantum indenizatório, deve ser arbitrado a partir de ponderação entre o devido ressarcimento da parte lesada e o efeito pedagógico de desestímulo à prática de novos atos ilícitos, evitando, assim, o enriquecimento sem causa ou a sua fixação em valor módico. Partindo dessa premissa, tenho que o valor da indenização foi bem fixado, tendo-se em vista o sofrimento causado pelo dano, as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, além de estar em consonância com o que normalmente é fixado por esta Quarta Turma em casos análogos, sendo indevida a sua redução, como pretendido pelo réu. Enfim, a par do provimento extra petita, a sentença recorrida merece confirmação. Apenas por cautela, e na tentativa de evitar inócuos embargos declaratórios que proliferam nesta tão assoberbada Corte, e considerando que este voto promove a análise sistemática e teleológica das normas constitucionais e legais aplicáveis (sem necessariamente indicar, de maneira expressa e a todo momento, as normas às quais se referem), dou por prequestionadas todas as normas indicadas pelo recorrente. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante os arts. 1.022 e 1.026 do CPC, somente devem ser interpostos na manifesta presença de vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do julgado, sob pena de serem considerados protelatórios e atraírem a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa (elevada até 10% em caso de reiteração protelatória). Com essas considerações, ANULO, de ofício, parte da sentença por julgamento extra petita e NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 10%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Juíza Federal Convocada CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Relatora (ATO PRESI 198/2024) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO GAB 14 - DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS PROCESSO: 1010403-62.2018.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010403-62.2018.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO DIAS CARDOSO - MG164136-A POLO PASSIVO:AMANDA RIBEIRO COCOVICK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580-A EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. RESOLUÇÃO CFB N. 300/2012. EXIGÊNCIA DE CARGA CURRICULAR COMPLEMENTAR. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. 1. A exigência imposta pela Resolução n. 300/2012 do Conselho Federal de Biologia, de cumprimento de carga curricular complementar para a emissão Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, extrapola o poder regulamentar derivado da Lei n. 6.684/1979. 2. Configurada a ocorrência de dano moral que extrapola meros dissabores ou aborrecimentos, impõe-se o dever de indenizar, cujo valor deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Nulidade parcial da sentença, em razão do julgamento extra petita, art. 141 e 492 do CPC, reconhecida de ofício. 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 4ª Turma do TRF6, por unanimidade, reconhecer, de ofício, a nulidade parcial da sentença e, quanto ao recurso interposto, negar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. Juíza Federal Convocada CRISTIANE MIRANDA BOTELHO Relatora (ATO PRESI 198/2024)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 4ª REGIÃO Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DIAS CARDOSO - MG164136-A APELADO: AMANDA RIBEIRO COCOVICK, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELADO: ANDRE CAMPOS DE FIGUEIREDO SILVA - MG63580-A O processo nº 1010403-62.2018.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 02-12-2024 Horário: 00:00 Local: DESª SIMONE S LEMOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 02/12/2024 e fim às 23:59 de 06/12/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 30 de outubro de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AMANDA RIBEIRO COCOVICK, UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Depósito de Bens/Dinheiro

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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