Execução Fiscal 0000945-91.2017.4.01.3826 - TRF6

Execução Fiscal 0000945-91.2017.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: ROGERIO DE CASTRO SOUZA (EXECUTADO) DESPACHO/DECISÃO ? Trata-se de apelação interposta por CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAU/MG, em face da sentença (evento 29, TEXTO1), proferida em 14/12/2023, que extinguiu a execução fiscal, em virtude da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º da LEF, integrada pela proferida no dia 25/06/2024, que não conheceu dos seus embargos de declaração, tendo em vista o seu caráter protelatório, condenando-o em litigância de má-fé ao pagamento de multa, no importe de 1% sobre o valor da causa. Sem custas ou honorários advocatícios. Sustenta a apelante, em síntese, que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que, em 28/04/2023, antes de transcorridos os seis anos a que se referiu o STJ (1 de suspensão e 5 prescricionais intercorrentes), houve o requerimento expresso de nova tentativa penhora que, contudo, não foi apreciada por este juízo. Sem contrarrazões. É o relatório. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV e V, alíneas "b" do CPC/2015 dispõem, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator:(...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Assim, está o relator legalmente autorizado a proferir decisão monocrática, quando fundamentada em julgamento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, decididos em recurso repetitivo ou repercussão geral, respectivamente, ou sumulado por essas Cortes, da qual caberá agravo interno à Turma/Colegiado (art. 932 c/c art. 1.021 do CPC/2015), cujo superveniente julgamento substituirá a decisão (se porventura recorrida), o que, em dita intercorrência, superará qualquer eventual alegação de que, ao decidir de modo unipessoal o recurso, a relatoria teria adentrado na competência do órgão fracionário em si. Nesses termos, considerando que a matéria posta em discussão foi decidida em regime de recurso repetitivo pelo STJ, passo ao julgamento da presente apelação. E, a questão posta para análise recursal, não comporta mais digressões. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 566, REsp 1.340.553/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, transitado em julgado em 14/05/2019, apreciando a questão quanto à sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 40, § 2º, da LEF, fixou a tese: ?O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução?. No mesmo REsp 1.340.553/RS, foram julgados os seguintes temas: Tema 567: se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: ?Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.? Tema 568: quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF. Sendo fixada a tese: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema 569: Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema 570: Se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução (art. 40, § 2º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a tese: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Tema 571: se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, § 4º) ilide a decretação da prescrição intercorrente. Sendo fixada a mesma tese do tema 570 supracitado. Por fim, reforçando o entendimento fixado em recurso repetitivo pelo STJ, o Supremo Tribunal Federal por unanimidade, apreciando o tema 390 da repercussão geral, RE 636.562, relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 22/02/2023, fixou a seguinte tese: É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos". No caso dos autos, a citação do apelado foi efetivada em 11/08/2017 (evento 22, VOL2). Em 29/08/2017, foi realizada consulta, BACENJUD e, em 01/09/2017, a RENAJUD, infrutíferas. Mesmo evento, fls. 15/17. Em 13/09/2017, foi dada a vista ao CAU/MG (fl. 19), para ciência do despacho de fls. 18, no qual foi determinado ao exequente que requeresse o que entendesse de direito, tendo em vista o resultado negativo da pesquisa RENAJUD e BADENJUD. Contudo, a exequente manteve-se silente não se manifestando, razão pela qual foi proferido despacho em 13/11/2017, determinando o arquivamento do feito (fl. 20), com publicação para o exequente em 20/11/2017 (fl. 21). Autos migrados para o PJE em 04/04/2023 ( evento 23, CERT1). Em ?Proferido despacho em 20/04/2023, determinando o arquivamento do feito, "sem baixa, pelo parazo remanescente dos 5 (cinco) anos. Decorrido o prazo do arquivamento provisório, ouça-se o exequente sobre eventual prescrição intercorrente" ( evento 24, OUT1). Em 28/04/2023, o CAU/MG peticionou requerendo a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço em que foi efetivada a citação do Executado (evento 24, OUT1). Conclusos os autos, foi proferida sentença em 14/12/2023, extinguindo a execução pela prescrição intercorrente (evento 24, OUT1). Contextualizados os atos praticados nos autos, comprova-se que, nos termos da tese repetitiva dos Temas 566 e 567, o prazo prescricional teria fim em 20/11/2023. Desse modo, considerando que o exequente peticionou em 28/04/2023 requerendo a expedição do mandado de penhora no endereço no qual foi efetivada a citação do executado, comprova-se que o pedido foi realizado quando não havia, ainda, esgotado o prazo da prescrição intercorrente. Sendo, assim, o indeferimento do pedido e a decretação da prescrição intercorrente estão em dissonância com o entendimento do STJ supramencionado, firmado em tese repetitiva. Assim, ante os efeitos vinculantes de que se revestem para as demais instâncias do Poder Judiciário os pronunciamentos emanados em sede de recursos repetitivos, por força do disposto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, deve o julgamento do recurso, ora sob exame, observar as balizas fixadas sobre o tema pela Corte Superior de Justiça, intérprete maior da Legislação infraconstitucional. Forçosa, portanto, a conclusão pela não ocorrência da prescrição intercorrente. Logo, merece reforma a sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos IV e V do CPC, dou provimento à apelação interposta pela CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CAU/MG para, reformando a sentença, afastar a decretação da prescrição intercorrente, bem como a multa que lhe foi aplicada e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal. Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e devolvam-se os autos à origem. Intime-se. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. ?Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ?

04/11/2024, 00:00

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