Remessa Necessária Cível 6003988-54.2024.4.06.9999 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6003988-54.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 18:06

Expedição de documento (Ofício)

05/08/2025, 18:06

Expedida/Certificada

05/08/2025, 17:23

Trânsito em julgado

31/07/2025, 18:14

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 14:04

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 6003988-54.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000562-61.2023.8.13.0330/MG PARTE AUTORA: ARISTIDES FERREIRA ADVOGADO(A): ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao Autor a aposentadoria por idade rural nos termos dos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91. evento 1, INIC1 É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reexame necessário O Código de Processo Civil de 2015, no art. 496, §3º, I, previu que as sentenças prolatadas sob sua égide estariam sujeitas ao reexame necessário apenas quando condenassem a Fazenda Pública ou garantissem proveito econômico à parte adversa em valores superiores a 1.000 salários mínimos. Embora ainda não tenha sido calculado o valor exato da renda mensal implantada ou revisada por força da sentença, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, e considerado o número de meses correspondentes à condenação até a data da sentença, que o proveito econômico obtido resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Consoante já decidido pelo STJ, ao afastar a aplicação da súmula 490, “a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência e são realizados pelo próprio INSS (...) ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição qüinqüenal, com o acréscimo de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (...)” (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min Gurgel de Faria, DJe 11/10/2019). Sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, III, do NCPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:05

Expedida/certificada

23/05/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: ARISTIDES FERREIRA ADVOGADO: Eleandro Esteves Guimaraes ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6003988-54.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50005626120238130330/MG) RELATOR: RUBENS ROLLO D OLIVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região PARTE

04/11/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Remessa Necessária Cível Nº 6003988-54.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000562-61.2023.8.13.0330/MG PARTE AUTORA: ARISTIDES FERREIRA ADVOGADO(A): ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para conceder ao Autor a aposentadoria por idade rural nos termos dos artigos 48 e 143 da Lei 8.213/91. evento 1, INIC1 É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Reexame necessário O Código de Processo Civil de 2015, no art. 496, §3º, I, previu que as sentenças prolatadas sob sua égide estariam sujeitas ao reexame necessário apenas quando condenassem a Fazenda Pública ou garantissem proveito econômico à parte adversa em valores superiores a 1.000 salários mínimos. Embora ainda não tenha sido calculado o valor exato da renda mensal implantada ou revisada por força da sentença, é possível estimar, a partir da remuneração que vinha sendo auferida pela parte, e considerado o número de meses correspondentes à condenação até a data da sentença, que o proveito econômico obtido resultará em valor manifestamente inferior ao limite legal para o reexame obrigatório. Consoante já decidido pelo STJ, ao afastar a aplicação da súmula 490, “a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência e são realizados pelo próprio INSS (...) ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição qüinqüenal, com o acréscimo de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos (...)” (REsp 1.735.097/RS, Rel. Min Gurgel de Faria, DJe 11/10/2019). Sendo a condenação do INSS fixada em valor manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos, a sentença não está sujeita ao reexame obrigatório. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 932, III, do NCPC, não conheço da remessa necessária. Intimem-se. Transitado em julgado, devolvam-se os autos à origem. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D'OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

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