Agravo de Instrumento 6005721-79.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6005721-79.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/02/2025, 08:08

Trânsito em julgado

05/02/2025, 08:08

Decurso de Prazo

05/02/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 10:30

Confirmada

16/12/2024, 10:29

Publicação

13/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: ROGERIO FELICIANO DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD/SISBAJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 425, REsp 1.184.765/PA, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ de 03/12/2010, apreciando a questão sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001), fixou a tese de que: ?A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.? 2. Quanto à reiteração do pedido de utilização do SISBAJUD, a Corte Superior já se posicionou no sentido de que a realização de nova consulta, quando infrutífera tentativa anterior de bloqueio, é possível, desde que respeitado o Princípio da Razoabilidade, como nos casos de alteração da situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (Precedentes STJ). 3. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui posicionamento de que o transcurso razoável do tempo justifica o deferimento de nova consulta ao sistema BACENJUD na tentativa de localizar bens do executado (Precedentes TRF1). 4. No caso dos autos, a última consulta ao BACENJUD ocorreu em 24/01/2018 e o novo pedido foi efetuado em 16/05/2024, passado mais de um ano da última tentativa, o que configura transcurso de tempo razoável para justificar a nova utilização do sistema (Precedentes STJ, TRF1 e TRF4). 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir o novo pedido de utilização do BACENJUD/SISBAJUD. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/12/2024, 16:09

Expedida/certificada

11/12/2024, 16:09

Expedida/certificada

11/12/2024, 16:09

Documento (Acórdão)

10/12/2024, 14:38

Provimento

07/12/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI AGRAVADO: ROGERIO FELICIANO DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 30 de outubro de 2024. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 02 de dezembro de 2024, às 00:00, e encerramento no dia 06 de dezembro de 2024, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 6005721-79.2024.4.06.0000/MG (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ

04/11/2024, 00:00

Documentos

117

•12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVADO: ROGERIO FELICIANO DOS SANTOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN-JUD/SISBAJUD. REITERAÇÃO DO PEDIDO. TRANSCURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo, Tema 425, REsp 1.184.765/PA, Relator Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ de 03/12/2010, apreciando a questão sobre a quebra do sigilo bancário em execução fiscal, por meio do sistema BACEN-JUD, viabilizadora do bloqueio de ativos financeiros do executado (Lei Complementar 105/2001), fixou a tese de que: ?A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras.? 2. Quanto à reiteração do pedido de utilização do SISBAJUD, a Corte Superior já se posicionou no sentido de que a realização de nova consulta, quando infrutífera tentativa anterior de bloqueio, é possível, desde que respeitado o Princípio da Razoabilidade, como nos casos de alteração da situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (Precedentes STJ). 3. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui posicionamento de que o transcurso razoável do tempo justifica o deferimento de nova consulta ao sistema BACENJUD na tentativa de localizar bens do executado (Precedentes TRF1). 4. No caso dos autos, a última consulta ao BACENJUD ocorreu em 24/01/2018 e o novo pedido foi efetuado em 16/05/2024, passado mais de um ano da última tentativa, o que configura transcurso de tempo razoável para justificar a nova utilização do sistema (Precedentes STJ, TRF1 e TRF4). 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento para deferir o novo pedido de utilização do BACENJUD/SISBAJUD. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 06 de dezembro de 2024.

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

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Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Provimento

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