Agravo de Instrumento 6003061-15.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6003061-15.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6003061-15.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013657-78.2023.4.06.3816/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVANTE: UNIFORMES TO LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL LUIS PINHEIRO GONCALVES (OAB MG192386) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS ANTES DA CITAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE O MAGISTRADO RESPONDA A “QUESTIONÁRIOS”. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento interposto por empresa executada para determinar a liberação de ativos financeiros bloqueados antes de sua citação em execução fiscal. A embargante alega omissão quanto à possibilidade de penhora prévia à citação com base no microssistema de cobrança de créditos tributários e na aplicação do art. 854 do CPC/2015 às execuções fiscais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ao não abordar a possibilidade de bloqueio de ativos antes da citação no contexto do microssistema de cobrança de créditos tributários e do art. 854 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscutir questões já analisadas e fundamentadas, conforme disposto no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência consolidada. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, bastando que apresente fundamentos suficientes para a decisão, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão embargado analisou expressamente os fundamentos que embasaram a liberação dos ativos bloqueados antes da citação, inclusive à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, afastando a existência de omissão. A decisão destacou que a constrição patrimonial antes da citação somente se justifica diante de demonstração concreta da necessidade da medida, o que não ocorreu no caso. Os embargos de declaração não se prestam a alterar o mérito da decisão impugnada, sendo inadequados quando utilizados com o objetivo de provocar novo julgamento da lide. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão ou reexaminar fundamentos já apreciados pelo juízo. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que exponha fundamentos suficientes para a decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 854. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.968.281/DF, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ de 21/10/2022; AgInt nos EDcl no AREsp 404.590/PB, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJ de 14/10/2022; AgInt no AREsp 2.092.870/AL, Segunda Turma, Ministro Francisco Falcão, DJ de 13/10/2022; TRF 1ª Região, EDAC 0002667-82.2006.4.01.3815, Relator convocado Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 1ª CRP/MG, DJ de 23/05/2016; TRF 3ª Região, AC 0008576-59.2001.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, DJ de 28/02/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Petição (Petição (outras))

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