Agravo de Instrumento 6006394-72.2024.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 6006394-72.2024.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 18:12

Trânsito em julgado

16/10/2025, 18:12

Decurso de Prazo

26/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 28/07/2025 A 01/08/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006394-72.2024.4.06.0000/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS AGRAVANTE: DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULA AIDAS DO NASCIMENTO (OAB MG124256) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Votante: Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

05/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:01

Confirmada

13/08/2025, 23:59

Publicação

05/08/2025, 03:30

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 20:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6006394-72.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE: DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULA AIDAS DO NASCIMENTO (OAB MG124256) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de vícios na decisão anteriormente proferida. A parte embargante, inconformada com o teor do acórdão, pretende reabrir a discussão sobre matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade específica de corrigir vícios formais na decisão judicial, não se prestando à revisão do conteúdo do julgamento, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso concreto, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos em lei, utilizando os embargos como instrumento para rediscutir o mérito da decisão. A tentativa de obter nova apreciação da controvérsia por meio de embargos declaratórios revela a inadequação da via eleita, o que impõe o seu improvimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão. A ausência de vícios formais — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — inviabiliza o acolhimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/08/2025, 20:43

Documento (Acórdão)

03/08/2025, 20:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/08/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULA AIDAS DO NASCIMENTO (OAB MG124256) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): EDGARD MARCELO ROCHA TORRES Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 15 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 28 de julho de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 01 de agosto de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Agravo de Instrumento Nº 6006394-72.2024.4.06.0000/MG (Pauta: 606) RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES

16/07/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 6006394-72.2024.4.06.0000/MG RELATOR: Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVANTE: DRILLING DO BRASIL SERVICOS DE FUNDACAO LTDA ADVOGADO(A): PAULA AIDAS DO NASCIMENTO (OAB MG124256) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, alegando a existência de vícios na decisão anteriormente proferida. A parte embargante, inconformada com o teor do acórdão, pretende reabrir a discussão sobre matéria já decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a oposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm finalidade específica de corrigir vícios formais na decisão judicial, não se prestando à revisão do conteúdo do julgamento, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso concreto, a parte embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos em lei, utilizando os embargos como instrumento para rediscutir o mérito da decisão. A tentativa de obter nova apreciação da controvérsia por meio de embargos declaratórios revela a inadequação da via eleita, o que impõe o seu improvimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração são incabíveis quando utilizados com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão. A ausência de vícios formais — omissão, contradição, obscuridade ou erro material — inviabiliza o acolhimento dos embargos previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 01 de agosto de 2025.

04/08/2025, 00:00